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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2012

Distribuição

06/07/2016

Valor

R$ 46.411,68

Autor

ROSANGELA KHATER

Reu

LATICINIOS CORONEL FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA KHATER FONTES· CPF 511.***.***-72

Autor:

HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU· OAB PR 13016· CPF 539.***.***-34

Reu:

CELIO ARMANDO JANCZESKI· OAB SC 25835· CPF 462.***.***-49

Outros

ROSÂNGELA KHATER· OAB PR 6269· CPF 210.***.***-04

Último movimento: DEFERIDO O PEDIDO (13/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/01/2012

Distribuição

06/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPóLIO DE ROSANGELA KHATER REPRESENTADO(A) POR ROSANA KHATER FONTES

Reu

LATICINIOS CORONEL FREITAS

Advogados

Autor:

HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU· OAB PR 13016· CPF 539.***.***-34

Autor:

CELIO ARMANDO JANCZESKI· OAB SC 25835· CPF 462.***.***-49

Autor:

ROSÂNGELA KHATER· OAB PR 6269· CPF 210.***.***-04

Reu:

HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU· OAB PR 13016· CPF 539.***.***-34

Reu:

CELIO ARMANDO JANCZESKI· OAB SC 25835· CPF 462.***.***-49

Reu:

ROSÂNGELA KHATER· OAB PR 6269· CPF 210.***.***-04

Último movimento: Confirmada (01/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Outros

BIANCA XAVIER GOMES· OAB RJ 121112· CPF 073.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA

Advogados

Autor:

IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO· OAB RJ 214626· CPF 125.***.***-97

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 59 (20/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO· OAB RJ 214626· CPF 125.***.***-97

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01 (24/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049488-34.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50494883420184025101/RJ) RELATOR: JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS - INDUSTRIA E COMERCIO (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA (OAB SP174784) APELADO: LATICINIOS OLIVEIRA E SOUZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES LEITE (OAB GO040558) APELADO: PARMALAT S.P.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA AFFONSO BRITO (OAB RJ10... (18/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS - INDUSTRIA E COMERCIOCNPJ

VICHY PARTICIPAAAES - EIRELICNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

LATICINIOS OLIVEIRA E SOUZA LTDACNPJ

PARMALAT S.P.A

Advogados

Autor:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL· OAB RJ 133459· CPF 055.***.***-17

Reu:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA· OAB SP 174784· CPF 036.***.***-37

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

MARCELO RODRIGUES LEITE· OAB GO 040558· CPF 884.***.***-91

Reu:

ANA PAULA AFFONSO BRITO· OAB RJ 108161· CPF 052.***.***-90

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita (07/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

18/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS - INDUSTRIA E COMERCIO (AGRAVADO)

3. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

4. PARMALAT S.P.A (AGRAVADO)

5. VICHY PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

6. LATICÍNIOS OLIVEIRA E SOUZA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA· OAB SP 174784· CPF 036.***.***-37

Autor:

MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM· OAB RJ 242897

Autor:

VITÓRIA SERRA MOLINA· OAB RJ 271465

Autor:

ANA PAULA AFFONSO BRITO· OAB RJ 108161· CPF 052.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE ASSIS TORRES· OAB RJ 166972

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA· OAB SP 174784· CPF 036.***.***-37

Reu:

MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM· OAB RJ 242897

Reu:

VITÓRIA SERRA MOLINA· OAB RJ 271465

Reu:

ANA PAULA AFFONSO BRITO· OAB RJ 108161· CPF 052.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE ASSIS TORRES· OAB RJ 166972

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3285102/RJ (2026/0225675-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. ADVOGADOS: CAIO RICHA DE RIBEIRO - RJ176183 FERNANDO DE ASSIS TORRES - RJ166972 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM - RJ242897 VITÓRIA SERRA MOLINA - RJ271465 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS - INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA - SP174784 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA... (19/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS - INDUSTRIA E COMERCIO (AGRAVADO)

3. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

4. PARMALAT S.P.A (AGRAVADO)

5. VICHY PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

6. LATICÍNIOS OLIVEIRA E SOUZA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA· OAB SP 174784· CPF 036.***.***-37

Autor:

MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM· OAB RJ 242897

Autor:

VITÓRIA SERRA MOLINA· OAB RJ 271465

Autor:

ANA PAULA AFFONSO BRITO· OAB RJ 108161· CPF 052.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE ASSIS TORRES· OAB RJ 166972

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA· OAB SP 174784· CPF 036.***.***-37

Reu:

MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM· OAB RJ 242897

Reu:

VITÓRIA SERRA MOLINA· OAB RJ 271465

Reu:

ANA PAULA AFFONSO BRITO· OAB RJ 108161· CPF 052.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE ASSIS TORRES· OAB RJ 166972

+ outros advogados do reu

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 710.000,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA

Advogados

Autor:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 095512· CPF 052.***.***-57

Autor:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Autor:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Autor:

JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA· OAB RJ 213077· CPF 056.***.***-32

Autor:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 710.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA· CPF 085.***.***-46

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI· CPF 082.***.***-38

Reu:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Reu:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Reu:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 095512· CPF 052.***.***-57

Reu:

JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA· OAB RJ 213077· CPF 056.***.***-32

Reu:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE03 (03/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGILO

Reu

SIGILO

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA· OAB RJ 213077· CPF 056.***.***-32

Autor:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 95512· CPF 052.***.***-57

Autor:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Autor:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Autor:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA· OAB RJ 213077· CPF 056.***.***-32

Reu:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 95512· CPF 052.***.***-57

Reu:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Reu:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Reu:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007258412024402000020260318125331 (18/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 710.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 095512· CPF 052.***.***-57

Reu:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Reu:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Reu:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

Último movimento: Determinada a distribuição do feito (18/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Autor:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 95512· CPF 052.***.***-57

Autor:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

Autor:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Autor:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 095512· CPF 052.***.***-57

Reu:

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES· OAB RJ 124414· CPF 017.***.***-82

Reu:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 95512· CPF 052.***.***-57

Reu:

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA· OAB RJ 257173· CPF 158.***.***-45

Reu:

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO· OAB RJ 177004· CPF 113.***.***-08

Reu:

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD· OAB RJ 095512· CPF 052.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3207684/RJ (2026/0101013-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. ADVOGADOS: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO - RJ177004 CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA - RJ257173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2026 2... (30/07/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5002223-17.2024.4.02.5104/RJ APELADO: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termo... (17/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002223-17.2024.4.02.5104/RJ APELADO: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, no presente caso, se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juríd... (20/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.268.114,86

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Autor:

THIAGO CONHASCA BARBOSA· OAB RJ 198032· CPF 140.***.***-60

Reu:

ALBERTO PAULINO RODRIGUES· CPF 100.***.***-27

Reu:

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA· CPF 021.***.***-66

Reu:

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA· CPF 003.***.***-35

Reu:

WAGNER DE ALMEIDA PINTO· CPF 921.***.***-20

Reu:

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA· CPF 078.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.

Advogados

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Autor:

THIAGO CONHASCA BARBOSA· OAB RJ 198032· CPF 140.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA.

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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