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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

179 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MPRN - 24 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI· OAB DF 034404· CPF 016.***.***-20

Autor:

MURILO CASTINEIRA BRUNNER· OAB SP 314050· CPF 368.***.***-50

Autor:

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES· OAB DF 022002· CPF 697.***.***-91

Autor:

FABIO TEIXEIRA OZI· OAB SP 172594· CPF 266.***.***-89

Autor:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA· OAB SP 279767· CPF 343.***.***-09

+ outros advogados do autor

Outros

MARIA JÚLIA DE MAGALHÃES ABREU NASCIMENTO· OAB BA 081714

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185563/RN (2024/0451151-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 MARIA JÚLIA DE MAGALHÃES ABREU NASCIMENTO - BA081714 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 03/01/2025. (06/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO· OAB SP 234412· CPF 221.***.***-65

Autor:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA· OAB SP 279767· CPF 343.***.***-09

Autor:

GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO· OAB SP 434400· CPF 443.***.***-73

Autor:

MARIA JULIA DE MAGALHAES ABREU NASCIMENTO· CPF 863.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (14/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

CartelRecurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 271.388,59

Último movimento: Remetidos os Autos - CCALC -> CAN1CIV (22/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 271.388,59

Autor

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA -CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES PLASTINA· OAB RS 048506· CPF 896.***.***-15

Autor:

RENATO SIMOES DA CUNHA· OAB RS 041734· CPF 633.***.***-53

Autor:

PABLO BERGER· OAB RS 061011· CPF 819.***.***-87

Autor:

FABIANO ZOUVI· OAB RS 055186· CPF 940.***.***-49

Autor:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 075751· CPF 829.***.***-63

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (12/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 271.388,59

Autor

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA -CPF

Reu

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE DO CANTO ZAGO· OAB SP 448098· CPF 967.***.***-49

Autor:

RENATO SIMOES DA CUNHA· OAB RS 041734· CPF 633.***.***-53

Autor:

EDUARDO GOMES PLASTINA· OAB RS 048506· CPF 896.***.***-15

Autor:

FABIANO ZOUVI· OAB RS 055186· CPF 940.***.***-49

Autor:

PABLO BERGER· OAB RS 061011· CPF 819.***.***-87

Reu:

RENATO MULINARI· OAB RS 047342· CPF 531.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAN1CIV2 (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PagamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Reu

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA -CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES PLASTINA· OAB RS 048506· CPF 896.***.***-15

Autor:

RENATO SIMOES DA CUNHA· OAB RS 041734· CPF 633.***.***-53

Autor:

PABLO BERGER· OAB RS 061011· CPF 819.***.***-87

Autor:

RENATO MULINARI· OAB RS 047342· CPF 531.***.***-34

Autor:

FABIANO ZOUVI· OAB RS 055186· CPF 940.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO GOMES PLASTINA· OAB RS 048506· CPF 896.***.***-15

Reu:

RENATO SIMOES DA CUNHA· OAB RS 041734· CPF 633.***.***-53

Reu:

PABLO BERGER· OAB RS 061011· CPF 819.***.***-87

Reu:

RENATO MULINARI· OAB RS 047342· CPF 531.***.***-34

Reu:

FABIANO ZOUVI· OAB RS 055186· CPF 940.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001287-39.2014.8.21.0008/RS RELATOR: VANESSA OSANAI KRAS BORGES AUTOR: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RENATO MULINARI (OAB RS047342) RÉU: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - ADVOGADO(A): RENATO SIMOES DA CUNHA (OAB RS041734) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB RS048506) ADVOGADO(A): FABIANO ZOUVI (OAB RS055186) ADVOGADO(A): PABLO BERGER (OAB RS061011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato r... (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· CPF 056.***.***-62

Autor:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· CPF 013.***.***-39

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

Reu:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1013690512022826005320250410180653 (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL SACPF

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

INTERCEMENT BRASIL S/A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL SACPF

INTERCEMENT BRASIL S/A.CPF

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (24/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

INTERCEMENT BRASIL S.ACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

INTERCEMENT BRASIL SACPF

INTERCEMENT BRASIL S/A.CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 3.239.739,66

Autor

INTERCEMENT BRASIL S/ACPF

Reu

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FABIANO HALUCH MAOSKI· CPF 996.***.***-15

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 3.239.739,66

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

INTERCEMENT BRASIL S/ACPF

Reu

INTERCEMENT BRASIL S/ACPF

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 022601· CPF 906.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 022601· CPF 906.***.***-72

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2000

Distribuição

28/02/2008

Valor

R$ 7.910,98

Autor

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA S.A.CNPJ

MACHADINHO ENERGETICA S/ACNPJ

Reu

JOSE LUIZ RIBEIROCPF

ABETINO RIBEIROCPF

IDALINA FRANCISCA DA CRUZ RIBEIRAOCPF

Advogados

Autor:

ALACIR SILVA BORGES· OAB SC 005190· CPF 290.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 012049· CPF 887.***.***-20

Reu:

JOAO CARLOS SANTIN· OAB SC 009377· CPF 367.***.***-15

Reu:

TACIANA DIAS FLORES· CPF 033.***.***-05

Reu:

MATHEUS KRÜGER SANTIN· OAB SC 045249· CPF 082.***.***-70

Último movimento: Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNV02CV (29/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2012

Distribuição

01/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCOA ALUMINIO S/ACPF

Reu

ABETINO RIBEIROCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2009

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCOA ALUMINIO S/ACPF

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA S.A.CNPJ

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIOCPF

CIMENTO RIO BRANCO S/ACNPJ

+ 7 outros

Reu

ABETINO RIBEIROCPF

IDALINA FRANCISCA DA CRUZ RIBEIRAOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 012049· CPF 887.***.***-20

Autor:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

Autor:

JOHNY ANGELO IGNACIO· OAB SC 054939· CPF 005.***.***-76

Autor:

RAFAEL LUIS INNOCENTE· OAB SC 038308· CPF 065.***.***-16

Reu:

JOAO CARLOS SANTIN· OAB SC 009377· CPF 367.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0 (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 31.103,20

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAUBATECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Autor:

VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE· CPF 249.***.***-32

Outros

PAULO SÉRGIO ARAÚJO TAVARES· OAB SP 275215· CPF 337.***.***-62

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAUBATE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAUBATECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

PAULO SERGIO ARAUJO TAVARES· OAB SP 275215· CPF 337.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 31.103,20

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAUBATECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

PAULO SERGIO ARAUJO TAVARES· OAB SP 275215· CPF 337.***.***-62

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

15/05/2022

Valor

R$ 2.542.988,37

Autor

CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS COSTA DE AZEVEDO· CPF 085.***.***-68

Outros

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR· OAB PE 044972

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO· OAB RJ 160551· CPF 117.***.***-79

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170195/PB (2024/0346682-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR - PE044972 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual... (21/02/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO· OAB SP 400357· CPF 117.***.***-79

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB SP 114571· CPF 926.***.***-87

Reu:

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR· CPF 096.***.***-18

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Reu:

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO· OAB SP 400357· CPF 117.***.***-79

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 2.542.988,37

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

MARCUS COSTA DE AZEVEDO· CPF 085.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (11/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO MATOS VENTURA· OAB SP 315206· CPF 364.***.***-27

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR· CPF 096.***.***-18

Autor:

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO· OAB RJ 160551· CPF 117.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO MATOS VENTURA· OAB SP 315206· CPF 364.***.***-27

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 41765· CPF 926.***.***-87

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR· CPF 096.***.***-18

Reu:

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO· OAB RJ 160551· CPF 117.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2170195/PB (2024/0346682-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR - PE044972 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo I... (02/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 582.595,36

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Autor:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Autor:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS· OAB SP 287544· CPF 333.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 582.595,36

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Advogados

Autor:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Autor:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Autor:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INTERCEMENT BRASIL S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Autor:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Autor:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS· OAB SP 287544· CPF 333.***.***-90

Reu:

THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA· OAB RJ 176186· CPF 117.***.***-52

Reu:

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES· OAB SP 378241· CPF 381.***.***-05

Reu:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS· OAB SP 287544· CPF 333.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751887/SP (2024/0358996-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544 THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (25/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Outros

GUILHERME YAMAHAKI· OAB SP 272296· CPF 324.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Autor:

GUILHERME YAMAHAKI· OAB SP 272296· CPF 324.***.***-22

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/06/2025 (26/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO (DEFIS)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

17/07/2013

Distribuição

18/07/2013

Valor

R$ 194.124,26

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0825570882013812000120250530134205 (30/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTHEIA AQUINO MELO

Autor:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE

Autor:

MONIQUE ARAUJO MALAQUIAS SOUZA

Autor:

JOAO DACIO ROLIM

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTHEIA AQUINO MELO

Autor:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE

Autor:

MONIQUE ARAUJO MALAQUIAS SOUZA

Autor:

JOAO DACIO ROLIM

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTHEIA AQUINO MELO

Autor:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE

Autor:

MONIQUE ARAUJO MALAQUIAS SOUZA

Autor:

JOAO DACIO ROLIM

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTON KIYOSHI KURACHI· CPF 059.***.***-66

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADORES MEMBROS DA 3 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Exploração MineralFederaisTaxas+2

Ajuizamento

30/07/2018

Distribuição

05/02/2019

Valor

R$ 194.124,26

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTHEIA AQUINO MELO

Autor:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE

Autor:

MONIQUE ARAUJO MALAQUIAS SOUZA

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

JOAO DACIO ROLIM

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTON KIYOSHI KURACHI· CPF 059.***.***-66

Último movimento: Certidão (07/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Taxa de Exploração MineralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCEMENT DO BRASIL S/A

Reu

2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE· OAB MG 109036· CPF 044.***.***-81

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964· CPF 035.***.***-48

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 008587· CPF 864.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE· OAB MG 109036· CPF 044.***.***-81

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 008587· CPF 864.***.***-91

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Levando-se em conta o resultado da demanda e o requerimento de fls. 774, manifeste-se a requerente, em 05 dias. (17/03/2026)

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