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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/04/2024

Distribuição

07/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

ISAAC LOPESCPF

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSACPF

RAQUEL DIAS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Reu:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Reu:

LUCAS ALEXANDRE PIRES· OAB DF 73178· CPF 072.***.***-42

Reu:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Reu:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (20/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAAC LOPESCPF

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSACPF

Reu

ISAAC LOPESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Autor:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Autor:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Autor:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

Reu:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Reu:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (22/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/04/2024

Distribuição

07/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Autor:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

Autor:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Autor:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Autor:

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY· OAB DF 46872· CPF 037.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Reu:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

Reu:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Reu:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Reu:

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY· OAB DF 46872· CPF 037.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (20/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abandono IntelectualAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Autor:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

Autor:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Autor:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Autor:

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY· OAB DF 46872· CPF 037.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES· OAB DF 67678· CPF 602.***.***-15

Reu:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA· OAB DF 68460· CPF 048.***.***-52

Reu:

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA· OAB MG 191905· CPF 113.***.***-20

Reu:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Reu:

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY· OAB DF 46872· CPF 037.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3056144/DF (2025/0364750-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LUCIENE PEREIRADE SOUSA PAES - DF067678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Mar... (15/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Previstos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAAC LOPESCPF

DAVI GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA

Reu

1 VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

JUIZO DA 1 VARA DE ENTORPECENTES DO DF

Advogados

Autor:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Previstos na Legislação ExtravaganteHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA· OAB DF 68688· CPF 098.***.***-90

Último movimento: Definitivo (25/06/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 7.375,13

Autor

IVONEIDE DA ROCHA RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 917.***.***-49

Outros

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

IVONEIDE DA ROCHA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Autor:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000599-04.2026.8.27.2716/TO REQUERENTE: IVONEIDE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as parte... (15/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 27.740,89

Autor

ANA LUIZA MALTA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

RAUL MATTEI· OAB TO 10229· CPF 058.***.***-98

Último movimento: Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANA LUIZA MALTA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

Autor:

CRISLEY BERNARDINO LIMA· CPF 003.***.***-75

Reu:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (28/09/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 27.740,89

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ANA LUIZA MALTA DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV (28/09/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 10.326,87

Autor

DIOVANELY BARBOSA CALAICPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17 (14/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 16.536,81

Autor

FELICIANO JUNIOR BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Outros

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Conclusão para julgamento (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FELICIANO JUNIOR BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Autor:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003597-76.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: FELICIANO JUNIOR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO prescritas as verbas anteriores a 03/12/2020; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos en... (12/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 20.915,75

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

JACILEIA DIAS COSTACPF

Advogados

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

FABIANA DA SILVA BARREIRA· CPF 984.***.***-87

Autor:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Autor:

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS· CPF 194.***.***-20

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Conclusão para despacho (10/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

10/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (03/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 10.029,60

Autor

LUDIMILA ALVES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Outros

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Conclusão para decisão (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUDIMILA ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Autor:

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (19/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 13.680,63

Autor

LIDIA DA SILVA TAVARESCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Outros

JOELSON MACIEL LEMOS· OAB TO 10012· CPF 457.***.***-72

Último movimento: Conclusão para julgamento (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

CAMILA AZEVEDO REISCPF

Advogados

Autor:

ENDERSON FLAVIO COSTA LIMA· CPF 008.***.***-99

Reu:

ISAAC LOPES FRANÇA· OAB TO 11504· CPF 062.***.***-80

Reu:

GRACIANE SANTIN· OAB TO 7787· CPF 001.***.***-99

Reu:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS· OAB TO 7834· CPF 560.***.***-68

Último movimento: Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAPROT -> TODIA1ECRI (15/04/2026)

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