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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 75.000,00

Autor

CHARLENE PAULO RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA· OAB ES 7653· CPF 007.***.***-54

Autor:

RAFAEL PIANQUE DA SILVA· OAB ES 25155· CPF 104.***.***-17

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· CPF 240.***.***-91

Reu:

PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR· OAB PI 15767· CPF 641.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDESCPF

Advogados

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Definitivo (15/10/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

R$ 5.461,18

Autor

ROSA MARIA ALVES RODRIGUES SOUZACPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ARAUJO ANDRADE· OAB PE 38981· CPF 068.***.***-14

Autor:

RAQUEL MODESTO BARROS· OAB PE 1012· CPF 019.***.***-07

Autor:

LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR· OAB PE 18993· CPF 696.***.***-34

Reu:

TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES· OAB PI 17881· CPF 014.***.***-73

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

25/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSA MARIA ALVES RODRIGUES SOUZACPF

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

Advogados

Autor:

RAQUEL MODESTO BARROS· OAB PE 1012· CPF 019.***.***-07

Autor:

LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR· OAB PE 18993· CPF 696.***.***-34

Autor:

RAFAEL ARAUJO ANDRADE· OAB PE 38981· CPF 068.***.***-14

Reu:

RAQUEL MODESTO BARROS· OAB PE 1012· CPF 019.***.***-07

Reu:

LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR· OAB PE 18993· CPF 696.***.***-34

Reu:

RAFAEL ARAUJO ANDRADE· OAB PE 38981· CPF 068.***.***-14

Reu:

TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES· OAB PI 17881· CPF 014.***.***-73

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Definitivo (23/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2022

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Advogados

Autor:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB PR 27769· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGISFREDO HOEPERSCPF

Advogados

Autor:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB PR 27769· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (05/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2022

Distribuição

24/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGISFREDO HOEPERSCPF

Advogados

Autor:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB PR 27769· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. TERESINA, 27 de novembro de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Noguei... (28/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2015

Distribuição

27/10/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

RAYLON MEDEIROS DE SOUSA· OAB PI 12255· CPF 036.***.***-18

Autor:

JESUALDO FREITAS MARTINS· OAB PI 14286· CPF 035.***.***-37

Reu:

JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO· OAB PI 144· CPF 186.***.***-72

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Reu:

ACYR AVELINO DO LAGO FILHO· OAB PI 6871· CPF 337.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

22/04/2017

Distribuição

22/04/2017

Valor

R$ 14.373,82

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 14.373,82

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN-PI

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ALVARO JOSE DOS SANTOS QUARTOCPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO· OAB PI 144· CPF 186.***.***-72

Autor:

MARCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES· OAB PI 5320· CPF 911.***.***-63

Autor:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Autor:

NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL· OAB PI 1445· CPF 132.***.***-53

Autor:

FRANCISCO JESUS VIEIRA· OAB PI 2051· CPF 151.***.***-04

Reu:

MICHEL GALOTTI REBELO· OAB PI 4123· CPF 936.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 81.306,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (10/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 81.306,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Advogados

Autor:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB PR 27769· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

05/04/2021

Valor

R$ 2.768,89

Autor

RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINACPF

Reu

JESSIKA DO VALE BEZERRACPF

SEBASTIAO SOUSA BEZERRA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN - PI

Advogados

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801562-23.2021.8.18.0026. EMBARGANTE: RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SEBASTIAO SOUSA BEZERRA, JESSIKA DO VALE BEZERRA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI Advogado do(a) EMBARGADO: JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES - PI1904-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do... (22/08/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 2.768,89

Autor

RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINACPF

Reu

JESSIKA DO VALE BEZERRACPF

PIAUI SECRETARIA DE GOVERNOCNPJ

SEBATIAO SOUSA BEZERRA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 2.768,89

Autor

RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN - PI

JESSIKA DO VALE BEZERRACPF

SEBASTIAO SOUSA BEZERRA

Advogados

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (15/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CICERO DO NASCIMENTO SILVACPF

Reu

ANTONIO VIEIRA

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Outros

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CICERO DO NASCIMENTO SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

ANTONIO VIEIRA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Advogados

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO AGAPITO SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Reu:

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES· OAB PI 1904· CPF 240.***.***-91

Último movimento: Determinada expedição de Precatório/RPV (25/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO AGAPITO SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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