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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância (11/04/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

11/04/2026

Distribuição

11/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL CARVALHO MARTINSCPF

HIGOR KENDI KAZAMACPF

MARCEL DI BEO DOS SANTOS QUERINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES· OAB SP 412263· CPF 089.***.***-30

Autor:

LUIS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Reu:

JEFFERSON GARCIA· CPF 225.***.***-61

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/04/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EX-SD PM 146740-9 MARCEL DI BEO DOS SANTOS QUERINO

Reu

JEFFERSON GARCIA

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Autor:

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES· OAB SP 412263· CPF 089.***.***-30

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

ISABEL HELENA TEIXEIRA RESTIVO· OAB SP 520779· CPF 066.***.***-64

Autor:

LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA· OAB SP 388140· CPF 412.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Reu:

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES· OAB SP 412263· CPF 089.***.***-30

Reu:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Reu:

JEFFERSON GARCIA· OAB SP 320163· CPF 225.***.***-61

Reu:

ISABEL HELENA TEIXEIRA RESTIVO· OAB SP 520779· CPF 066.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL CARVALHO MARTINS, HIGOR KENDI KAZAMA, MARCEL DI BEO DOS SANTOS QUERINO ADVOGADO do(a) APELANTE: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS CARLOS GRALHO - SP187417-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JEFFERSON GARCIA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO do(a) APELADO: JEFFERSON GARCIA - SP320163 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE DE ACUSA... (12/06/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoApelação Criminal

Ajuizamento

11/04/2026

Distribuição

11/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EX-SD PM 146740-9 MARCEL DI BEO DOS SANTOS QUERINO

Reu

JEFFERSON GARCIA

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Autor:

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES· OAB SP 412263· CPF 089.***.***-30

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

ISABEL HELENA TEIXEIRA RESTIVO· OAB SP 520779· CPF 066.***.***-64

Autor:

LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA· OAB SP 388140· CPF 412.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Reu:

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES· OAB SP 412263· CPF 089.***.***-30

Reu:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Reu:

JEFFERSON GARCIA· OAB SP 320163· CPF 225.***.***-61

Reu:

ISABEL HELENA TEIXEIRA RESTIVO· OAB SP 520779· CPF 066.***.***-64

+ outros advogados do reu

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TJRO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

FRANCIS GUTENBERG DA SILVACPF

Reu

JESUS DENIZCPF

ANGELO DA SILVA DO NASCIMENTOCPF

JEFFERSON GARCIA

VALDEMIR DE JESUS SILVACPF

LEANDRO CARVALHO GUEDESCPF

+ 11 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (01/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO VILA DAS CORESCNPJ

Reu

KS2 PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDACNPJ

JEFFERSON GARCIA

Advogados

Autor:

ANDRE LOPES AUGUSTO· OAB SP 239766· CPF 218.***.***-22

Autor:

DARCIO AUGUSTO· OAB SP 95240· CPF 759.***.***-87

Reu:

FLÁVIA MARIA FERNANDES· OAB SP 217861· CPF 214.***.***-90

Reu:

JEFFERSON GARCIA· OAB SP 320163· CPF 225.***.***-61

Outros

RITA DE CASSIA VANESSA MELO· OAB SP 320163

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TutelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

LUZDALVA GARCIA MORAISCPF

Reu

MARIA EDUARDA SOUSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (20/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 122.592,43

Último movimento: Conclusos para decisão (14/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILBERTO ELENO FREITAS SANTOSCPF

KASSYA TALLITA YAMADA GARCIACPF

MARIA EDUARDA SOUSA GARCIA

TATHIANE YAMADA GARCIACPF

THIAGO YAMADA GARCIA

Reu

GILMAR GARCIA DE MORAES

Advogados

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Reu:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para decisão) (14/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 16.926,00

Autor

MARIA COSTA CARVALHOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Protocolizada Petição (29/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 37.663,74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0023060-68.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023060-68.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: ROSICLEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS (OAB TO009231) ADVOGADO(A): JEFFERSON GARCIA SILVA (OAB TO011431) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAÚJO SILVA (OAB TO007584) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE... (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 37.663,74

Autor

ROSICLEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAINACNPJ

Advogados

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Autor:

RAFAEL ARAÚJO SILVA· OAB TO 7584· CPF 736.***.***-72

Reu:

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO· OAB TO 1118· CPF 382.***.***-82

Reu:

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE· OAB TO 2020· CPF 640.***.***-72

Reu:

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO· OAB TO 8050· CPF 053.***.***-31

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 36 (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 4.400,00

Autor

GESSIELE SANTOS BRITOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Autor:

RAFAEL ARAÚJO SILVA· OAB TO 7584· CPF 736.***.***-72

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Protocolizada Petição (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GESSIELE SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Autor:

RAFAEL ARAÚJO SILVA· OAB TO 7584· CPF 736.***.***-72

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 011431· CPF 666.***.***-15

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 009231· CPF 028.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Confirmada (16/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 18.630,76

Autor

ANTONIA PEREIRA CHAVESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Autor:

RAFAEL ARAÚJO SILVA· OAB TO 7584· CPF 736.***.***-72

Autor:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Autor:

FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK· OAB TO 9841· CPF 055.***.***-97

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163 (14/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 4.073,78

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINACNPJ

Reu

WENDE ALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA· OAB PA 16536· CPF 868.***.***-10

Autor:

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE· OAB TO 2020· CPF 640.***.***-72

Autor:

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA· OAB MA 17376· CPF 055.***.***-10

Reu:

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS· OAB TO 9231· CPF 028.***.***-06

Reu:

RAFAEL ARAÚJO SILVA· OAB TO 7584· CPF 736.***.***-72

Reu:

FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK· OAB TO 9841· CPF 055.***.***-97

Reu:

JEFFERSON GARCIA SILVA· OAB TO 11431· CPF 666.***.***-15

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 5886817, Subguia 198188 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 129,14 (30/04/2026)

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