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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 30.019.137,00

Autor

JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (05/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 30.019.137,00

Autor

JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 30.019.137,00

Autor

JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (26/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 30.019.137,00

Autor

JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 419.243,20

Autor

NUTRINE-NUTRIMENTOS NORDESTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIELLE DE ALMEIDA ROCHA· OAB CE 028892· CPF 021.***.***-25

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Autor:

FELIPE NOBREGA FRANKLIN· CPF 017.***.***-01

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (11/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 419.243,20

Autor

NUTRINE-NUTRIMENTOS NORDESTE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE DE ALMEIDA ROCHA· OAB CE 028892· CPF 021.***.***-25

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Autor:

FELIPE NOBREGA FRANKLIN· CPF 017.***.***-01

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (19/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 419.243,20

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

NUTRINE-NUTRIMENTOS NORDESTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (02/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 419.243,20

Autor

NUTRINE-NUTRIMENTOS NORDESTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (14/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAção Rescisória

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2015

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (24/07/2023)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 100.891.188,12

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (27/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. R FURLANI ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2004020/PE (2022/0149675-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: R FURLANI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por R FURLANI ENGENHARIA LTDA à decisão que apreciou o recurso interposto às fls. 888/897, e, acolhendo as razões recursais, negou provimento ao recurso da parte adversa (fls. 909/920). A parte... (13/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VALOR - ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA DO SOCORRO RABELO (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA· OAB CE 016049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/12/2005

Distribuição

01/12/2005

Valor

R$ 85.887,40

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

ENELCNPJ

Reu

MONT SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 15609· CPF 619.***.***-00

Reu:

FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Reu:

HELANE MELO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB CE 10309· CPF 426.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (25/10/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/06/2008

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 146.657,67

Último movimento: Conclusos para decisão (31/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 146.657,67

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MONT SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Último movimento: INCONSISTENTE (23/11/2022)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 7.361.092,58

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

FAZENDA PUBLICA NACIONAL

Reu

SANTANA TEXTIL S.A.

SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Reu:

HELOISA VASCONCELOS FEITOSA GAVALLOS· OAB CE 12433· CPF 316.***.***-91

Reu:

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO· OAB CE 23219· CPF 859.***.***-04

Reu:

HELANE MELO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB CE 10309· CPF 426.***.***-87

Reu:

FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA· OAB CE 12097· CPF 875.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157262537 (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIOCPF

FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANACPF

FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA

HELANE MELO CARDOSO DE OLIVEIRACPF

HELOISA VASCONCELOS FEITOSA GAVALLOSCPF

Advogados

Reu:

HELANE MELO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB CE 10309· CPF 426.***.***-87

Reu:

FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA· OAB CE 16049· CPF 002.***.***-49

Reu:

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO· OAB CE 23219· CPF 859.***.***-04

Reu:

FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA· OAB CE 12097· CPF 875.***.***-20

Reu:

HELOISA VASCONCELOS FEITOSA GAVALLOS· OAB CE 12433· CPF 316.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para despacho) (23/06/2026)

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