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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159· CPF 013.***.***-39

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159· CPF 013.***.***-39

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LOJAS RENNER S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, EDER SOUSA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA. (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 2.225.673,75

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NEXA RECURSOS MINERAIS S ACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

FRANCISCO COSTA COUTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NEXA RECURSOS MINERAIS S ACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

FRANCISCO COSTA COUTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NEXA RECURSOS MINERAIS S ACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

FRANCISCO COSTA COUTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

Último movimento: Recebidos os autos (02/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEXA RECURSOS MINERAIS S ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NEXA RECURSOS MINERAIS S ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Autor:

FRANCISCO COSTA COUTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

+ outros advogados do autor

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

Reu:

FRANCISCO COSTA COUTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (02/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para admissibilidade recursal) (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

PAMELLA SOUTO PIRES

Reu:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616

Último movimento: Sem manifestação da parte (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

PAMELLA SOUTO PIRES

Reu:

IZABELLE LAUAR SCHIRMER

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616

Reu:

PAMELLA SOUTO PIRES

Reu:

IZABELLE LAUAR SCHIRMER

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616

Reu:

PAMELLA SOUTO PIRES

Reu:

IZABELLE LAUAR SCHIRMER

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Autor:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159

Autor:

PAMELLA SOUTO PIRES

Autor:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616

Autor:

IZABELLE LAUAR SCHIRMER

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/02/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SEARA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

IZABELLE LAUAR SCHIRMER

Autor:

PAMELLA SOUTO PIRES

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

+ outros advogados do autor

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 2.214.779,80

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDACNPJ

BMG CORRETORA S/A

Advogados

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

JOAO VELOSO GUIMARAES· OAB MG 37860· CPF 317.***.***-15

Reu:

HENRIQUE NOGUEIRA PIERONI· OAB MG 165004· CPF 099.***.***-04

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO· OAB MG 103400· CPF 044.***.***-14

+ outros advogados do reu

Outros

ADRIANA BARBOSA JUNQUEIRA· OAB MG 71983

MEIGLA MARIA ARAUJO MERLIN· OAB MG 23963· CPF 343.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisExecução Fiscal

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

29/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB SP 326886

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Autor:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Autor:

CAROLINA NUNES GOMES· OAB MG 187606

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB SP 326886

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Reu:

CAROLINA NUNES GOMES· OAB MG 187606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 096336

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 098623

Autor:

PAULA NOVAES SILVA· OAB MG 147199

Autor:

JEFFERSON DE CASTRO PEREIRA· OAB MG 184752· CPF 129.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 096336

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 098623

Reu:

PAULA NOVAES SILVA· OAB MG 147199

Reu:

JEFFERSON DE CASTRO PEREIRA· OAB MG 184752· CPF 129.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 096336

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 098623

Autor:

PAULA NOVAES SILVA· OAB MG 147199

Autor:

JEFFERSON DE CASTRO PEREIRA· OAB MG 184752· CPF 129.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 096336

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 098623

Reu:

PAULA NOVAES SILVA· OAB MG 147199

Reu:

JEFFERSON DE CASTRO PEREIRA· OAB MG 184752· CPF 129.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (21/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 15.159.819,10

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO ELIAS CALDEIRA SANTOS· CPF 023.***.***-41

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Outros

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Último movimento: Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 (04/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

R$ 15.159.819,10

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2014

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 221.707,38

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Autor:

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO· CPF 059.***.***-32

Reu:

BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA· CPF 035.***.***-50

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· CPF 088.***.***-69

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (18/06/2021)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2014

Distribuição

06/08/2014

Valor

R$ 221.707,38

Autor

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA

Reu

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA

Advogados

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Autor:

BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA· OAB DF 43792· CPF 035.***.***-50

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA· OAB DF 43792· CPF 035.***.***-50

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0062450-69.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822) ADVOGADO(A): JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS (OAB MG134526) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA (OAB DF043792) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, I... (16/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 96336

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

Reu:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 96336

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3132018/MG (2025/0477493-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADOS: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG062574 CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA - MG098623 JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS - MG134526 BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA - RS096336 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado... (31/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Reu

2. BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 96336

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

Reu:

BRUNO VINICIUS DAS CHAGAS CARESIA· OAB RS 96336

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 062574· CPF 767.***.***-68

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Aquisição de combustíveisEmbargos à Execução

Ajuizamento

20/07/2004

Distribuição

20/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB MG 80051· CPF 916.***.***-34

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

LEONARDO MACIEL NARCISO· OAB MG 219754

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB MG 80051· CPF 916.***.***-34

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

LEONARDO MACIEL NARCISO· OAB MG 219754

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195992/MG (2026/0070177-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. ADVOGADOS: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG062574 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA - MG098623 JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS - MG134526 LEONARDO MACIEL NARCISO - MG219754 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026. (15/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de combustíveisApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2007

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB MG 80051· CPF 916.***.***-34

Autor:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

LEONARDO MACIEL NARCISO· OAB MG 219754

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB MG 80051· CPF 916.***.***-34

Reu:

JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS· OAB MG 134526

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

LEONARDO MACIEL NARCISO· OAB MG 219754

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

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