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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2009

Distribuição

26/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

CRISTINA MARIA GALISA

ALESSANDRA ALVARES SANTOS

RAFAEL ALESSANDRO BAZZANELLACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Autor:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Reu:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Reu:

RODRIGO LUIZ ALVES· CPF 035.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB DF 0000000· CPF 501.***.***-91

Reu:

ANTÔNIO CESARIO PEREIRA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 502.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO ALVARES SANTOSCPF

CLARICE MARIA GALISACPF

OSVALDO ISMAIR DE ANDRADECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Autor:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Reu:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (16/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· OAB DF 0000000· CPF 311.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EletivaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 7764

Autor:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 007764

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 7764

Reu:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 007764

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

R$ 26.644.922,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03120821020158240005/TJSC (27/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 26.644.922,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

CLACI TEREZINHA DAUMLING PADILHACPF

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Reu:

JULIO DONATO PEREIRA· OAB SC 003819· CPF 153.***.***-15

Reu:

ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS· OAB SC 009643· CPF 522.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 26.644.922,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

CLACI TEREZINHA DAUMLING PADILHACPF

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

JULIO DONATO PEREIRA· OAB SC 003819· CPF 153.***.***-15

Reu:

ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS· OAB SC 009643· CPF 522.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0312082102015824000520260317073631 (17/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2016

Distribuição

17/02/2016

Valor

R$ 62.400,00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 62.400,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

STELLA MARIS DEMARCHICPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

ARMANDO LINS JUNIOR· OAB SC 006162· CPF 476.***.***-00

Reu:

PEDRO HENRIQUE BELLAVER· OAB SC 029567· CPF 064.***.***-00

Reu:

CHARLES BITTENCOURT VIEIRA· OAB SC 011753· CPF 888.***.***-44

Reu:

MARIA LUYHZA BECKER LINS· OAB SC 043175· CPF 074.***.***-41

Reu:

RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO· OAB SC 059649· CPF 100.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0301240342016824000520250901135011 (01/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

HONILSA MARIA LAGO ZANINICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 365.916,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

JOSE CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Reu:

FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART FERNANDES· OAB SC 023524· CPF 031.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0307251162015824000520260309190621 (09/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

INCONSISTENTERecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

JOSE CARLOS DA SILVACPF

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 24534· CPF 042.***.***-60

Reu:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/06/2015

Distribuição

01/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 24534· CPF 042.***.***-60

Reu:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0307251-16.2015.8.24.0005/SC APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534) DESPACHO/DECISÃO M. de B. C. interpôs recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 50, RECEXTRA1). O recurso extraordinário visa reformar os acórdãos de evento 23, ACOR2 e evento 40, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia... (11/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 (10/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 388,05

Autor

PAULO SERGIO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO PEREIRA OLIVEIRA MELO· CPF 024.***.***-74

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Outros

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 388,05

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

PAULO SERGIO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (26/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Reu:

FABIANA THIESEN BUHRER· CPF 820.***.***-72

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

10/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (20/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEAção Civil Pública

PadronizadoAção Civil Pública

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

06/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 204,22

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· CPF 311.***.***-72

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Outros

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 (11/04/2026)

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