LANTHUS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTO E COSMETICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB BA 38271· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (08/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB BA 38271· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANNY CAROLINE MARON

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229035-10.2022.8.06.0001. RECORRENTE: BLUE COSMETICS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, PRINCIPIA SP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e PRINCIPIA ES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso... (15/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDA em 04/11/2025 23:59. (05/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES· OAB CE 21356· CPF 009.***.***-10

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/06/2025 (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICPF

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700966-61.2021.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SUELYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI - ME, BLUE COSMETICS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL cont... (03/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - MECNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO· CPF 283.***.***-28

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (24/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705104-37.2022.8.07.0018. RECORRENTES: PRINCIPIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, PRINCIPIA ES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI, BLUE COSMETICS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., PORTAL DA BELEZA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 48146096, admitiu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO:... (07/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (14/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (20/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

GESTOR DA CEDULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CEGAT - COTET

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (17/04/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

GESTOR DA CEDULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CEGAT - COTET

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDA E OUTROS ADVOGADA: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO – OAB/SP 125734 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821300-60.2022.8.10.0001 Vistos etc. Compulsando os autos, observo... (10/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/ACNPJ

HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/ACNPJ

HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/ACNPJ

HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDACNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/ACNPJ

PORTAL DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI· OAB PR 19557· CPF 758.***.***-53

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022 (14/10/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· CPF 266.***.***-45

Reu:

CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI· OAB PR 19557· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (23/09/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELICNPJ

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

R$ 193.345,77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800998/BA (2024/0449823-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: NUEVA COSMÉTICOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO - SP260010 MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO - SP407355 PAULA DOS SANTOS SERIQUE - SP373909 AGRAVADO: D M SANTOS FLORES OUTRO NOME: SANTOS E FLORES LTDA. ME ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DA NOVA - BA012389 Processo in... (21/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDACNPJ

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

D M SANTOS FLORESCNPJ

MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA DITOLVO VELA· OAB SP 194721· CPF 272.***.***-71

Autor:

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO· OAB SP 260010· CPF 324.***.***-74

Autor:

MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO· CPF 365.***.***-46

Autor:

PAULA DOS SANTOS SERIQUE· CPF 773.***.***-87

Reu:

MARCELO CARVALHO DA NOVA· OAB BA 012389· CPF 526.***.***-04

Reu:

PAULA DOS SANTOS SERIQUE· CPF 773.***.***-87

Reu:

ANDREA DITOLVO VELA· OAB SP 194721· CPF 272.***.***-71

Reu:

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO· OAB SP 260010· CPF 324.***.***-74

Reu:

MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO· CPF 365.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (13/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

D M SANTOS FLORESCNPJ

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDACNPJ

MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA

MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA

D M SANTOS FLORESCNPJ

MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDACNPJ

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em 17/06/2024 23:59. (18/06/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDACNPJ

D M SANTOS FLORESCNPJ

Reu

D M SANTOS FLORESCNPJ

MEGA FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA

NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO

Autor:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

Autor:

ANDREA DITOLVO VELA

Autor:

PAULA DOS SANTOS SERIQUE

Autor:

MARCELO CARVALHO DA NOVA

Reu:

MARCELO CARVALHO DA NOVA

Reu:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

Reu:

ANDREA DITOLVO VELA

Reu:

PAULA DOS SANTOS SERIQUE

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (12/07/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

D M SANTOS FLORESCNPJ

MARCELO CARVALHO DA NOVACPF

Reu

ANDREA DITOLVO VELACPF

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDOCPF

DANILO MARTELLI JUNIOR

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO· OAB BA 22808· CPF 835.***.***-00

Autor:

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO· OAB SP 260010· CPF 324.***.***-74

Autor:

MARCELO CARVALHO DA NOVA· OAB BA 12389· CPF 526.***.***-04

Autor:

DANILO MARTELLI JUNIOR· OAB SC 30989· CPF 028.***.***-06

Autor:

ANDREA DITOLVO VELA· OAB SP 194721· CPF 272.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO· OAB BA 22808· CPF 835.***.***-00

Reu:

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO· OAB SP 260010· CPF 324.***.***-74

Reu:

MARCELO CARVALHO DA NOVA· OAB BA 12389· CPF 526.***.***-04

Reu:

DANILO MARTELLI JUNIOR· OAB SC 30989· CPF 028.***.***-06

Reu:

ANDREA DITOLVO VELA· OAB SP 194721· CPF 272.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D M SANTOS FLORES EXECUTADO: NUEVA COSMETICOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, MEGA FRANQUIAS & PARTICIPACOES LTDA, GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] DESPACHO 0016077-09.2012.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pe... (17/04/2026)

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