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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

147 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MICHEL ANTONIOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

NEWTON DORNELES SARATT· OAB SP 198037· CPF 333.***.***-00

Reu:

ROGERIO PIRES MORAES· CPF 630.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MICHEL ANTONIOCPF

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA03CV0 (12/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/09/2015

Distribuição

24/09/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

HORIDES VALMOR CARDOSOCPF

LUCIANA CORREIA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE TURVOCNPJ

VANDERLEI RIBEIROCPF

BRAMAC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR· OAB SC 034272· CPF 053.***.***-17

Autor:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO· OAB SC 034899· CPF 066.***.***-09

Autor:

THABATA CLEZAR DE ALMEIDA· OAB SC 039636· CPF 066.***.***-41

Reu:

PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-19

Reu:

HENDEL MARAGNO PESCADOR· CPF 078.***.***-69

Reu:

GIANCARLO SOARES DE SOUZA· CPF 378.***.***-15

Reu:

ANDRE AUGUSTO CORAL MACCARINI· OAB SC 054224· CPF 089.***.***-50

Reu:

GABRIELLA BRUNO· CPF 089.***.***-12

Outros

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240 (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DANIEL NUERNBERG DUARTECPF

Reu

HORIDES VALMOR CARDOSOCPF

LUCIANA CORREIA GOMESCPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

THABATA CLEZAR DE ALMEIDA· OAB SC 039636· CPF 066.***.***-41

Reu:

EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR· OAB SC 034272· CPF 053.***.***-17

Reu:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO· OAB SC 034899· CPF 066.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE TURVOCNPJ

BRAMAC CONSTRUCOES LTDACNPJ

DANIEL NUERNBERG DUARTECPF

Reu

HORIDES VALMOR CARDOSOCPF

LUCIANA CORREIA GOMESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0 (10/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/07/2018

Distribuição

02/07/2018

Valor

R$ 27.429,84

Autor

RAFAELA GARCIA DA SILVACPF

Reu

JOSE ROBERTO DA SILVACPF

AMELIA PORTO DAROS MAGRINCPF

Advogados

Autor:

MICHELE PIAZZA ALEXANDRE· OAB SC 022571· CPF 039.***.***-48

Autor:

IVO CARMINATI· OAB SC 003905· CPF 245.***.***-53

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792840/SC (2024/0435775-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA AGRAVANTE: AMELIA PORTO DAROS MAGRIN AGRAVANTE: TECNOCLAY MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: RAFAELA GARCIA DA SILVA ADVOGADOS: IVO CARMINATI - SC003905 MICHELE PIAZZA ALEXANDRE - SC022571 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transferência de cotasSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

22/05/2026

Valor

R$ 27.429,84

Autor

AMELIA PORTO DAROS MAGRINCPF

JOSE ROBERTO DA SILVACPF

TECNOCLAY MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

RAFAELA GARCIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

MICHELE PIAZZA ALEXANDRE· OAB SC 022571· CPF 039.***.***-48

Reu:

WILLIAN GARCIA DA SILVA· CPF 022.***.***-36

Reu:

IVO CARMINATI· OAB SC 003905· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA04CV0 (22/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 27.429,84

Autor

JOSE ROBERTO DA SILVACPF

AMELIA PORTO DAROS MAGRINCPF

TECNOCLAY MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

RAFAELA GARCIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

MICHELE PIAZZA ALEXANDRE· OAB SC 022571· CPF 039.***.***-48

Reu:

IVO CARMINATI· OAB SC 003905· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

24/09/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

JOAO BATISTA TOPANOTTICPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Reu:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE· CPF 032.***.***-50

Reu:

FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA· OAB SC 014986· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (12/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

JOAO BATISTA TOPANOTTICPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

JOAO BATISTA TOPANOTTICPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5008686382015404720420250327160146 (27/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

JOAO BATISTA TOPANOTTICPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE· CPF 032.***.***-50

Autor:

FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA· OAB SC 014986· CPF 020.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04 (06/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

CARLOS WERNER SALVALAGGIO· OAB SC 009007· CPF 829.***.***-87

Reu:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Outros

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

CRISTIANO DE AMARANTE· OAB SC 019009· CPF 005.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito IndustrialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Propriedade FiduciáriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

12/07/2013

Distribuição

02/08/2013

Valor

R$ 25.000,00

Autor

EDUARDO LAMPERTCNPJ

Reu

ANTONIO ANDRINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER· CPF 022.***.***-61

Reu:

JAIRO DOS REIS SANT ANNA· CPF 950.***.***-04

Outros

JAIRO DOS REIS SANT ANNA· OAB SC 022575· CPF 950.***.***-04

SILVANA NETO NUERNBERG· OAB SC 017537· CPF 022.***.***-61

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 346 (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO LAMPERTCNPJ

Reu

ANTONIO ANDRINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER· CPF 022.***.***-61

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

JAIRO DOS REIS SANT ANNA· CPF 950.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 25.000,00

Autor

EDUARDO LAMPERTCNPJ

Reu

ANTONIO ANDRINO DE SOUZACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Autor:

SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER· CPF 022.***.***-61

Reu:

JAIRO DOS REIS SANT ANNA· CPF 950.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA03CV0 (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO LAMPERT

Reu

2. ANTONIO ANDRINO DE SOUZA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 14882· CPF 020.***.***-81

Autor:

SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER· OAB SC 17537· CPF 022.***.***-61

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 10861· CPF 848.***.***-04

Autor:

JAIRO DOS REIS SANT'ANA· OAB SC 22575

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 14882· CPF 020.***.***-81

Reu:

SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER· OAB SC 17537· CPF 022.***.***-61

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 10861· CPF 848.***.***-04

Reu:

JAIRO DOS REIS SANT'ANA· OAB SC 22575

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013339-69.2013.8.24.0020/SC RELATOR: BRUNA CANELLA BECKER AUTOR: EDUARDO LAMPERT ADVOGADO(A): SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER (OAB SC017537) ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 345 - 19/05/2026 - Juntada - Guia Gerada (20/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

02/05/2021

Valor

R$ 25.077,89

Autor

ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT· OAB SP 347590· CPF 373.***.***-19

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Reu:

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT· CPF 373.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 25.077,89

Autor

ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50001394620218240175 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0423401-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0390599-1. (15/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 25.077,89

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 (27/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MútuoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

EVILHANE JUM MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-09

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171613/SC (2024/0019948-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA ADVOGADO: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA - SC030479 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído... (07/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445467/2026 (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (30/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2013

Distribuição

03/09/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARI ELIANE FINATTOCPF

VANDERLEI ADELIO POLLICPF

LUIZ ANTONIO SIGNORCPF

LEUNICE LURDES FINATTOCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ- SULCREDI/CREDILUZCNPJ

Outros

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS· OAB SC 037513· CPF 055.***.***-56

MANUELA MARTINI· OAB SC 030304· CPF 040.***.***-67

ALBERTO KNOLSEISEN· OAB PR 041525· CPF 029.***.***-48

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARI ELIANE FINATTOCPF

LEUNICE LURDES FINATTOCPF

LUIZ ANTONIO SIGNORCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ- SULCREDI/CREDILUZCNPJ

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

ALBERTO KNOLSEISEN· OAB PR 041525· CPF 029.***.***-48

Reu:

MANUELA MARTINI· OAB SC 030304· CPF 040.***.***-67

Reu:

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS· CPF 055.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (30/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARI ELIANE FINATTOCPF

LUIZ ANTONIO SIGNORCPF

LEUNICE LURDES FINATTOCPF

VANDERLEI ADELIO POLLICPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ- SULCREDI/CREDILUZCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0002167902013824000120250815122906 (15/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2021

Distribuição

25/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PAULO SERGIO MAGRINCPF

ELIZA NOBRE MAGRINCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Reu:

ADRIELLY GODOI SOUZA· CPF 083.***.***-57

Reu:

HUMBERTO EURICO FELDMANN· OAB SC 009037· CPF 833.***.***-20

Reu:

RAFAEL BITENCOURT GONCALVES· CPF 028.***.***-46

Reu:

ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA· CPF 059.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO MAGRINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

HUMBERTO EURICO FELDMANN· OAB SC 009037· CPF 833.***.***-20

Autor:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO MAGRINCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Recebidos os autos - Diligência Cumprida (02/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO SERGIO MAGRIN (AGRAVANTE)

Reu

PAULO SERGIO MAGRIN

Advogados

Autor:

HUMBERTO EURICO FELDMANN· OAB SC 9037· CPF 833.***.***-20

Autor:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 16353· CPF 940.***.***-20

Autor:

HUMBERTO EURICO FELDMANN· OAB SC 009037· CPF 833.***.***-20

Autor:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 016353· CPF 940.***.***-20

Autor:

RAFAEL BITENCOURT GONCALVES· OAB SC 051022· CPF 028.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIELLY GODOI SOUZA· OAB SC 45864· CPF 083.***.***-57

Reu:

RAFAEL BITENCOURT GONCALVES· OAB SC 51022· CPF 028.***.***-46

Reu:

ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA· OAB SC 45936· CPF 059.***.***-74

Reu:

HUMBERTO EURICO FELDMANN· OAB SC 9037· CPF 833.***.***-20

Reu:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA· OAB SC 16353· CPF 940.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020316-11.2021.8.24.0020/SC RELATOR: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS RÉU: PAULO SERGIO MAGRIN ADVOGADO(A): GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) ADVOGADO(A): ADRIELLY GODOI SOUZA (OAB SC045864) ADVOGADO(A): HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A): RAFAEL BITENCOURT GONCALVES (OAB SC051022) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist... (05/12/2025)

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