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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 3.227,55

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

LUCIA MARLY BOCCHICPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 962,07

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

HERLON CRISTIAN CAMARGO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 962,07

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

HERLON CRISTIAN CAMARGO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (31/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 3.627,93

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

DORANEIDE NUNES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2017

Distribuição

07/04/2017

Valor

R$ 815,43

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

OTACILIO JOSE DA SILVACPF

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

RAFAEL SILVA RODRIGUES· OAB SP 331571· CPF 397.***.***-76

Reu:

HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA· OAB SP 200832· CPF 272.***.***-77

Reu:

WILSON VIEIRA· OAB SP 319436· CPF 124.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 2.888,72

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES· OAB SP 145691· CPF 097.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 810,56

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

LELIAMARA DO MONTE DE ABREU BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Suspensão do Prazo (01/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 547,75

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

TAINAN CAPRISTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 547,75

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

TAINAN CAPRISTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Reu

TAINAN CAPRISTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Definitivo (28/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Reu

TAINAN CAPRISTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000260-18.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Ciência à parte exequente do v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP) (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 6.593,42

Autor

JOSE CICERO SOARESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI· OAB SP 213210· CPF 279.***.***-20

Outros

ANTONIO VICENTE GONÇALVES· OAB SP 343229· CPF 991.***.***-20

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 6.563,42

Autor

JOSE CICERO SOARESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI· OAB SP 213210· CPF 279.***.***-20

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

ANTONIO VICENTE GONÇALVES· OAB SP 343229· CPF 991.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé CíCERO SOARES

Reu

MUNICíPIO DE TUPI PAULISTA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI· OAB SP 213210· CPF 279.***.***-20

Autor:

ANTONIO VICENTE GONÇALVES· OAB SP 343229· CPF 991.***.***-20

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI· OAB SP 213210· CPF 279.***.***-20

Reu:

ANTONIO VICENTE GONÇALVES· OAB SP 343229· CPF 991.***.***-20

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001903-45.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001667-98.2021.8.26.0638) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Cícero Soares - Vistos. Fls. 119/120: A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 115, visando afastar contradição com o próprio V. Acórdão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos... (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 3.531,34

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

HILDA ALTERO BRITTOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR· OAB SP 193399· CPF 268.***.***-82

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO· OAB SP 350551· CPF 303.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 6.424,14

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 6.424,14

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTACNPJ

Reu

JOãO FERRO DUARTECPF

GIOVANE ANTôNIO FERRO DUARTECPF

ETIENE ANTôNIA FERRO DUARTE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Reu

ETIENE ANTôNIA FERRO DUARTE DE OLIVEIRACPF

GIOVANE ANTôNIO FERRO DUARTECPF

JOãO FERRO DUARTECPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000284-46.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP) (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Reu

ETIENE ANTôNIA FERRO DUARTE DE OLIVEIRACPF

GIOVANE ANTôNIO FERRO DUARTECPF

JOãO FERRO DUARTECPF

Advogados

Autor:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

Reu:

LIVIA GOMES BARRAVIERA· OAB SP 509280· CPF 492.***.***-06

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