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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2011

Distribuição

06/09/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DE JESUS FERREIRACPF

HONORATO FLAVIO LOPES FILHOCPF

GIL VIANNA SIMOES BATISTACPF

DELIANNE FERREIRA LOPESCPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

GIL VIANNA SIMÕES BATISTA· OAB RR 410· CPF 083.***.***-03

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES· OAB RR 1287· CPF 382.***.***-91

Reu:

LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA· OAB RR 405· CPF 382.***.***-00

Outros

Z KRISHLENE (SUB) BRAZ AVILA· OAB RR 305

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE DELIANNE FERREIRA LOPES (27/02/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/09/2011

Distribuição

06/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE JESUS FERREIRA LOPES

Reu

ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

GIL VIANNA SIMÕES BATISTA· OAB RR 410· CPF 083.***.***-03

Reu:

KRISHLENE BRAZ AVILA· OAB RR 305· CPF 431.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (27/02/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

25/10/2015

Distribuição

25/10/2015

Valor

R$ 3.535.050,00

Autor

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHOCPF

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

EDILSON ALMEIDA COSTA· CPF 104.***.***-70

Autor:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Autor:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA· OAB PE 31403· CPF 056.***.***-96

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (07/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 3.535.050,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHOCPF

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Reu:

EDILSON ALMEIDA COSTA· CPF 104.***.***-70

Reu:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (07/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA

Reu

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (16/08/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 3.535.050,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA· OAB PE 31403· CPF 056.***.***-96

Reu:

EDILSON ALMEIDA COSTA· CPF 104.***.***-70

Reu:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (01/09/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 3.535.050,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA· OAB PE 31403· CPF 056.***.***-96

Reu:

EDILSON ALMEIDA COSTA· CPF 104.***.***-70

Reu:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO (06/05/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 3.535.050,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

DA COSTA E CHIARA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO· OAB RR 187· CPF 321.***.***-15

Autor:

FREDERICO BASTOS LINHARES· OAB RR 372· CPF 617.***.***-44

Reu:

EDILSON ALMEIDA COSTA· CPF 104.***.***-70

Reu:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (28/08/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/08/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/10/2015

Distribuição

25/10/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contraminuta) (17/03/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 41.993,10

Outros

TEOFRAN CARDOSO DE ALMEIDA.· OAB RR 1123

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 41.993,10

Autor

FABRICIO DA ROSA ORIHUELACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

TEOFRAN CARDOSO DE ALMEIDA.· CPF 666.***.***-34

Autor:

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA· OAB RR 855· CPF 382.***.***-78

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (07/12/2022)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 14.619,00

Autor

EUGENIO THOMECPF

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA· OAB RR 231· CPF 080.***.***-68

Autor:

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO· OAB RR 2372· CPF 171.***.***-49

Autor:

HELDER GIRÃO BARRETO· OAB RR 86· CPF 230.***.***-00

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Reu:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO (12/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 14.619,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

EUGENIO THOMECPF

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Autor:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Reu:

OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA· OAB RR 231· CPF 080.***.***-68

Reu:

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO· OAB RR 2372· CPF 171.***.***-49

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (25/02/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 14.619,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (04/02/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 14.619,00

Autor

EUGENIO THOMECPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA· OAB RR 231· CPF 080.***.***-68

Autor:

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO· OAB RR 2372· CPF 171.***.***-49

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO (06/11/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (20/07/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/11/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/08/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

ÍTALO OTÁVIO TEIXEIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Autor:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Reu:

ENALDO VIEIRA DE ARAÚJO· OAB RR 1582· CPF 679.***.***-68

Último movimento: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (29/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Reu

ÍTALO OTÁVIO TEIXEIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

ENALDO VIEIRA DE ARAÚJO· OAB RR 1582· CPF 679.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório (29/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Reu

ÍTALO OTÁVIO TEIXEIRA PINTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Autor:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

ENALDO VIEIRA DE ARAÚJO· OAB RR 1582· CPF 679.***.***-68

Último movimento: Definitivo (29/08/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Reu:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (09/02/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 9.176.517,77

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO· OAB RR 550· CPF 527.***.***-72

Reu:

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS· OAB RR 433· CPF 055.***.***-75

Outros

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES (18/09/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 9.176.517,77

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERCNPJ

Advogados

Autor:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Reu:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Reu:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (11/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 9.176.517,77

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERCNPJ

Advogados

Autor:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Reu:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Reu:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (13/03/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Autor:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Autor:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Autor:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO· OAB RR 550· CPF 527.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Reu:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Reu:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Reu:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Reu:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO· OAB RR 550· CPF 527.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0816032-64.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59 (14/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoMonitória

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Autor:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Autor:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Autor:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Autor:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO· OAB RR 550· CPF 527.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE MARAVALHA· OAB RR 1546· CPF 007.***.***-05

Reu:

SEBASTIÃO THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA· OAB RR 2878· CPF 002.***.***-28

Reu:

FARREL RÊGO NOGUEIRA· OAB AM 8047· CPF 946.***.***-20

Reu:

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ· OAB RR 292· CPF 154.***.***-41

Reu:

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO· OAB RR 550· CPF 527.***.***-72

+ outros advogados do reu

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR ERICK LINHARES

DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA

Outros

ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS· OAB AL 7353774· CPF 052.***.***-39

PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO· OAB MA 8958· CPF 011.***.***-90

WAGNER SILVA DOS SANTOS· OAB PA 12298312· CPF 012.***.***-23

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA· OAB RR 666· CPF 528.***.***-20

DIEGO LIMA PAULI· OAB RR 858· CPF 513.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO (09/03/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

RemuneraçãoIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (09/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

29/07/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS BRINIER DE ABREU

Autor:

TARCIANO FERREIRA DE SOUZA· OAB RR 409· CPF 447.***.***-34

Reu:

GIL VIANNA SIMOES BATISTA· OAB RR 410· CPF 083.***.***-03

Reu:

LUCIO MAURO TONELLI PEREIRA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Último movimento: Juntada de manifestação (31/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

OS MESMOS

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

MARIA LUCIA CAVALCANTI MUNIZCPF

Advogados

Reu:

ALYSSON BATALHA FRANCO

Reu:

GIL VIANNA SIMOES BATISTA· OAB RR 410· CPF 083.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (16/10/2020)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/07/2009

Distribuição

04/08/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (21/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2012

Distribuição

03/07/2012

Valor

R$ 53.322,21

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JUCICLEIA CASTRO EDACPF

ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIORCPF

PIRAMIDE EMPRESA DE SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

J.CASTRO EDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

GIULIANNY PEREIRA IGNACIO

Reu:

ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR· OAB RR 385· CPF 494.***.***-53

Reu:

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS· OAB RR 690· CPF 022.***.***-74

Reu:

LUCIO MAURO TONELLI PEREIRA· OAB RR 327· CPF 010.***.***-42

Reu:

GIL VIANNA SIMOES BATISTA· OAB RR 410· CPF 083.***.***-03

Outros

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO· OAB DF 32147· CPF 234.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2025)

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