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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 3.578.376,94

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA· OAB PI 009513· CPF 011.***.***-27

Autor:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 002209· CPF 288.***.***-15

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 062514· CPF 785.***.***-91

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· CPF 124.***.***-20

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

+ outros advogados do autor

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· OAB RJ 188575· CPF 010.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184574/PI (2024/0444400-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TARSO REBELLO DIAS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 MATTHEUS REIS E MONTENEGRO - RJ166994 RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA - PI007389 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TARSO REBELLO DIAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... (18/02/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 3.578.376,94

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Juntada de petição (outras) (14/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TARSO REBELLO DIASCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303020· CPF 021.***.***-40

Autor:

FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA· CPF 010.***.***-12

Autor:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (17/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2016

Distribuição

31/03/2016

Valor

R$ 650.522,82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela empresa OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que julgou procedente o pedido. Na petição inicial (ID 15938323), pretende a empresa de telefonia Oi Móvel S.A. - Em recuperação judicial a anulação integral dos débitos resultantes do Auto de Infração nº 2013007312. Para tant... (10/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 650.522,82

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

OI MOVEL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

DAVID AIRES ARAUJO· OAB CE 18177· CPF 889.***.***-49

Reu:

BRUNO QUEIROZ RABELO· OAB CE 21041· CPF 755.***.***-04

Reu:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 20966· CPF 804.***.***-72

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· CPF 124.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

DAVID AIRES ARAUJO· OAB CE 18177· CPF 889.***.***-49

Autor:

BRUNO QUEIROZ RABELO· OAB CE 21041· CPF 755.***.***-04

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 20966· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVID AIRES ARAUJO· OAB CE 18177· CPF 889.***.***-49

Reu:

BRUNO QUEIROZ RABELO· OAB CE 21041· CPF 755.***.***-04

Reu:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 20966· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0124710-91.2016.8.06.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se acerca do recurso de ID 33000192, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do Códi... (08/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2016

Distribuição

07/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

DAVID AIRES ARAUJO· OAB CE 18177· CPF 889.***.***-49

Autor:

BRUNO QUEIROZ RABELO· OAB CE 21041· CPF 755.***.***-04

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 20966· CPF 804.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVID AIRES ARAUJO· OAB CE 18177· CPF 889.***.***-49

Reu:

BRUNO QUEIROZ RABELO· OAB CE 21041· CPF 755.***.***-04

Reu:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 20966· CPF 804.***.***-72

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ULTRACARGO LOGISTICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

AMANDA CORREIA ARAUJO· CPF 447.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (28/08/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ULTRACARGO LOGISTICA S.A.CPF

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

AMANDA CORREIA ARAUJO· CPF 447.***.***-70

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· CPF 409.***.***-47

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (30/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

18/09/2015

Valor

R$ 637.418,18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0074170-24.2015.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (Id. 16577160) proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela TELEMAR NOR... (29/05/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 637.418,18

Autor

ESTADO DO PARACPF

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/ACPF

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Reu:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Reu:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· CPF 124.***.***-20

Reu:

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA· OAB PA 14106· CPF 859.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ULTRACARGO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRTACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743

Autor:

ANA CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM· OAB SP 405195· CPF 418.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/12/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ULTRACARGO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRTACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM· OAB SP 405195· CPF 418.***.***-30

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· CPF 124.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ImpostosRecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ULTRACARGO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM· OAB SP 405195· CPF 418.***.***-30

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (01/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ULTRACARGO SOLUCOES LOGISTICAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM· OAB SP 405195· CPF 418.***.***-30

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 144.***.***-40

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ULTRACARGO SOLUCOES LOGISTICAS S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0801405-81.2022.8.14.0008 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN... (07/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 135.846,02

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

GUERRA & DOIN ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

BEATRIZ FERREIRA CABRAL DOS SANTOS· OAB RJ 206027· CPF 122.***.***-75

Autor:

GUILHERME AVELAR GUIMARAES· OAB RJ 102128· CPF 043.***.***-58

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMARCPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

AMANDA CORREIA ARAUJO· OAB SP 462420· CPF 447.***.***-70

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMARCPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA· OAB SP 205807· CPF 287.***.***-13

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO· OAB SP 196258· CPF 286.***.***-97

Autor:

AMANDA CORREIA ARAUJO· OAB SP 462420· CPF 447.***.***-70

Autor:

LUIS PAULO CIRNE MEDEIROS· OAB SP 409889· CPF 409.***.***-47

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 3.578.376,96

Autor

BAYARD DE PAOLI GONTIJOCPF

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Autor:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Autor:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 2209· CPF 288.***.***-15

Autor:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA· OAB PI 9513· CPF 011.***.***-27

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Bayard de Paoli Gontijo ADVOGADO: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/RJ nº 112.310) EMBARGADO: Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0823281-15.2018.8.18.0140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0823281-15.2018.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito... (12/03/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 3.578.376,96

Autor

BAYARD DE PAOLI GONTIJOCPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Juntada de certidão (18/09/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/03/2014

Distribuição

14/03/2014

Valor

R$ 277.851,38

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (07/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (14/03/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 277.851,38

Autor

ESTADO DO PIAUI

Reu

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Reu:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Reu:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Reu:

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA· OAB PI 3610· CPF 770.***.***-15

Reu:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ImportaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/03/2014

Distribuição

14/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Autor:

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA· OAB PI 3610· CPF 770.***.***-15

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Reu:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Reu:

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA· OAB PI 3610· CPF 770.***.***-15

Reu:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· OAB RJ 220988

Reu:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Autor:

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA· OAB PI 3610· CPF 770.***.***-15

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Reu:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Reu:

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA· OAB PI 3610· CPF 770.***.***-15

Reu:

HANNAH MORAES MARTINS SILVA· OAB RJ 220988

Reu:

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO· OAB RJ 166994· CPF 111.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre a petição retro. TERESINA, 9 de novembro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 000... (25/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2017

Distribuição

15/10/2017

Valor

R$ 231.511,21

Autor

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA· OAB PI 9513· CPF 011.***.***-27

Autor:

MARCELO DE ASSIS GUERRA· OAB RJ 62514· CPF 785.***.***-91

Autor:

MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI· OAB RJ 169743· CPF 124.***.***-20

Autor:

GUILHERME DOIN BRAGA· OAB RJ 108730· CPF 077.***.***-83

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE CARTÕES TELEFÔNICOS INDUTIVOS. SUJEITO PASSIVO E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público AP... (30/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 231.511,21

Autor

ESTADO DO PIAUI

Reu

ESTADO DO PIAUI

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (07/05/2026)

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