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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

Ajuizamento

11/07/2008

Distribuição

11/07/2008

Valor

R$ 2.084.066,26

Autor

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES

Reu

MUNICIPIO DE TAQUARITINGACNPJ

JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

LUIZ TADEU GIOLLO

Advogados

Autor:

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES· OAB SP 076847· CPF 012.***.***-72

Reu:

PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA· OAB SP 165937· CPF 077.***.***-39

Reu:

PAULO GERALDO JOVELIANO· CPF 076.***.***-92

Reu:

PAULO ROBERTO CIOFI· OAB SP 176298· CPF 257.***.***-92

Reu:

ANA MARIA DE PAULA COELHO· OAB SP 199945· CPF 259.***.***-25

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL· OAB SP 055351· CPF 981.***.***-78

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA· OAB SP 137092· CPF 262.***.***-55

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AREsp 1206636/SP (2017/0286072-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE PAULO DELGADO JUNIOR ADVOGADOS: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA - SP137092 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO E OUTRO(S) - DF053803 AGRAVADO: ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL - SP055351 ÁLVARO GUILHERME SERODIO LOPES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076847 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAQUARITINGA ADVOGADOS: PAUL... (30/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAULO DELGADO JUNIORCPF

Reu

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Autor:

HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA· OAB SP 137092· CPF 262.***.***-55

Reu:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL· OAB SP 055351· CPF 981.***.***-78

Reu:

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES· OAB SP 076847· CPF 012.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 364513/2026 (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

17/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES

Reu

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

LUIZ TADEU GIOLLO

MUNICIPIO DE TAQUARITINGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/02/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 2.084.066,26

Autor

ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

LUIZ TADEU GIOLLO

MUNICIPIO DE TAQUARITINGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 1.284.209,13

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Reu:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (22/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO APARECIDO DOS SANTOSCPF

OSCAR DE OLIVEIRA ALVES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SIMAOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

ELIAS GONCALVES· CPF 550.***.***-49

Reu:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Reu:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SIMAOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Reu:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (27/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 1.284.209,13

Autor

MARCELO APARECIDO DOS SANTOSCPF

OSCAR DE OLIVEIRA ALVES FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO SIMAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

ELIAS GONCALVES· CPF 550.***.***-49

Reu:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Reu:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (13/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. OSCAR DE OLIVEIRA ALVES FILHO (INTERESSADO)

4. MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO (INTERESSADO)

5. FIGUEIRA CONSTRUCOES LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MARCELO APARECIDO DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Autor:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA· OAB SP 195584· CPF 269.***.***-06

Reu:

CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO· OAB SP 278733· CPF 344.***.***-13

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Publicação (15/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2009

Distribuição

08/10/2009

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SAID IBRAIM SALEHCPF

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIARCPF

REZENDE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CHRISTIANO FIGUEIREDO MARINICPF

PAULO RODRIGO REZENDE GUERRA AGUIARCPF

+ 1 outros

Outros

LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA· OAB SP 085692· CPF 888.***.***-91

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/09/2016

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAID IBRAIM SALEHCPF

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR· CPF 164.***.***-84

Autor:

PAULO RODRIGO REZENDE GUERRA AGUIAR· CPF 101.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

19/09/2016

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

SAID IBRAIM SALEH

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR· CPF 164.***.***-84

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELICPF

FERNANDO MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELI

ANTONIO BRUNO AMORIM NETOCPF

FERNANDO MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Autor:

NADIA CORREA AMARO· OAB SP 249538· CPF 258.***.***-64

Autor:

HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI· OAB SP 115643· CPF 076.***.***-32

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (20/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/01/2020

Distribuição

03/01/2020

Valor

R$ 452.430,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191495/SP (2024/0184387-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ELVES SCIARRETTA CARREIRA ADVOGADOS: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 ADILSON JOSÉ DA SILVA - SP133907 INTERESSADO: DECIO AGOSTINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: DECIO A. R. DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAU... (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ELVES SCIARRETTA CARREIRACPF

Advogados

Reu:

ADILSON JOSE DA SILVA· CPF 059.***.***-30

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 192518/2026 (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELVES SCIARRETTA CARREIRA

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (10/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELVES SCIARRETTA CARREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 452.430,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELVES SCIARRETTA CARREIRA

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (16/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

Reu

2. ELVES SCIARRETTA CARREIRA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Autor:

ADILSON JOSÉ DA SILVA· OAB SP 133907· CPF 059.***.***-30

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ADILSON JOSÉ DA SILVA· OAB SP 133907· CPF 059.***.***-30

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

R$ 71.568,38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Reu:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

RENATO CHAVES PESSINI· OAB SP 300841

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1749356/SP (2020/0218696-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FARMI - FARMÁCIA INTEGRADA LTDA AGRAVANTE: AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO ADVOGADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 AGRAVANTE: EVALDO JOSE CUSTODIO ADVOGADO: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 AGRAVANTE: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ ADVOGADO: EDMAR VOLTOLINI - SP044573 AGRAVADO: MU... (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

MARCOS ANTONIO FERREIRA· CPF 138.***.***-39

Autor:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO· OAB SP 390863· CPF 409.***.***-64

Autor:

MANUELA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 379200· CPF 396.***.***-30

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 855253/2025 (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 71.568,38

Autor

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Autor:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/08/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2011

Distribuição

04/11/2011

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (03/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELICA CORREIA LIMA FIGUEIREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003395772011826046620250929175955 (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

CELIA MARIA ANDRADE VENTURELLI

MARIA ANGELICA CORREA LIMA FIGUEIREDO

MARIANA DE CASSIA DA SILVA NEVES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

27/06/2016

Valor

R$ 120,00

Autor

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

CELIA MARIA ANDRADE VENTURELLI

MARIA ANGELICA CORREA LIMA FIGUEIREDO

MARIANA DE CASSIA DA SILVA NEVES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Informação (08/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

10/06/2013

Valor

R$ 519.176,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JAIME FORTINO BENASSICPF

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· CPF 126.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME FORTINO BENASSICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001606732013826049820250829105516 (29/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

R$ 519.176,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JAIME FORTINO BENASSI

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Informação (30/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

Reu

JAIME FORTINO BENASSICPF

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· OAB SP 306760· CPF 126.***.***-32

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001606-73.2013.8.26.0498 (049.82.0130.001606) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Jaime Fortino Benassi - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público autor (fls.1237), observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP) (12/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2006

Distribuição

24/10/2006

Valor

R$ 100.698,72

Autor

MUNICIPIO DE MORRO AGUDOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

Reu

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

MARIA ALCILIADORA MATOS DA SILVA ME

Advogados

Autor:

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES· OAB SP 356348· CPF 371.***.***-66

Autor:

OTAVIO VOLPINI SILVA· CPF 425.***.***-22

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

REGINALDO APARECIDO BUENO· CPF 048.***.***-00

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2012

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 100.698,72

Autor

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

25/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO FIATIKOSKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCOS DE LIMA· OAB SP 168428· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE LIMA· OAB SP 168428· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE LIMA· OAB SP 168428· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Informação (18/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO (EMBARGANTE)

3. SERGIO LUIZ WALTER DE ASSIS (INTERESSADO)

Reu

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZOCPF

SERGIO LUIZ WALTER DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DE LIMA· OAB SP 168428· CPF 847.***.***-04

Reu:

MARCOS DE LIMA· OAB SP 168428· CPF 847.***.***-04

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 21107· CPF 186.***.***-00

Reu:

FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO· OAB SP 178014· CPF 150.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006567-20.2014.8.26.0596 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO - - Sergio Luiz Walter de Assis - Cumpra-se a r. Decisão superior. Ante o julgamento final da ação, providencie a serventia as comunicações necessárias para seu cumprimento, certificando-se. Intime-se. - ADV: WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB... (07/04/2026)

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