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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

28/08/2022

Valor

R$ 1.500,00

Autor

CARLOS ALBERTO BARROS CASANOVASCPF

Reu

MARIA AMELIA BARROS CASANOVAS

Outros

RONILSON NORBERTO DA ROCHA· OAB RJ 48277· CPF 275.***.***-04

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/01/2007

Distribuição

16/01/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ROJANE FERREIRA DA FONSECACPF

ROGERIO FERREIRA DA FONSECACPF

RICARDO FERREIRA DA FONSECACPF

ERIKA FONSECA DE GOUVEACPF

Reu

ROJANE FERREIRA DA FONSECACPF

Outros

JOAO CARLOS BATISTA· OAB RJ 64449· CPF 410.***.***-49

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA· OAB RJ 84124· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

13/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA LOPES REBELLOCPF

ANDRE LUIZ LOPES DA COSTA REBELLOCPF

CRISTIANE LOPES DA COSTA REBELLO DAVIDCPF

Reu

JOAQUIM DA COSTA REBELLO NETOCPF

CLEA DOS SANTOS REBELLO

MARCIA DOS SANTOS REBELLO

RODRIGO DOS SANTOS REBELLO

CLEIDE DOS SANTOS REBELLO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

MURILO ESTEVES DE CARVALHO· OAB RJ 44537· CPF 551.***.***-68

Outros

DEFENSOR PUBLICO 2· OAB RJ 000000

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA· OAB RJ 84124· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Juntada de petição (04/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 61.647,44

Autor

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA & MARCIA DA CONCEICAO JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MARIA OFELIA VIEIRA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO· OAB RJ 125371· CPF 025.***.***-99

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (29/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

12/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA

Advogados

Autor:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Definitivo (06/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2000

Distribuição

15/03/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

CALVER DE MOURA BRITOCPF

FABRÍCIO DE MOURA BRITO ROCHACPF

FRANCISCO AARAO DE MOURA BRITOCPF

JAIME ROCHA JUNIOR

JOÃO FRANCISCO DE MOURA BRITO

+ 3 outros

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA· OAB RJ 84124· CPF 031.***.***-06

Autor:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA· OAB RJ 84124· CPF 031.***.***-06

Reu:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- Oficie-se ao órgão de origem do servidor, nos termos de fls. 420/421, determinando o prazo de quinze dias para resposta, sob pena de busca e apreensão das informações e crime de desobediência. II- Decorrido o prazo sem resposta, devidamente certificado, fica deferida a expedição do mandado de busca e apreensão independentemente de nova remessa à Magistrada. III- Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte requerente em quinze dias. Decorr... (30/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

16/05/2021

Distribuição

16/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA

JUSSARA NEIVA PEREIRACPF

Reu

WANDA NEIVA PEREIRA

Advogados

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Autor:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

MÁRCIA DA CONCEIÇÃO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Confirmada (01/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 1.300.000,00

Autor

LIVIA MARIA KATCHENCPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 1.300.000,00

Autor

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (26/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073271-84.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: LIVIA MARIA KATCHEN ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) AUTOR: DEBORAH ELIANE DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. (24/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 69.648,00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 69.648,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIORCPF

ALFREDO DE PAULACPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

JOSE MELO CESAR DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (25/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anistia PolíticaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO DE PAULA

ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIORCPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

JOSE MELO CESAR DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Reu

ALFREDO DE PAULA

ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIORCPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

JOSE MELO CESAR DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Advogados

Autor:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anistia PolíticaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO DE PAULA

ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIORCPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

JOSE MELO CESAR DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Reu

ALFREDO DE PAULA

ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIORCPF

DEBORAH ELIANE DE PAULACPF

JOSE MELO CESAR DE PAULACPF

LIVIA MARIA KATCHENCPF

Advogados

Autor:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Reu:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM· OAB RJ 147794· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059006-38.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LIVIA MARIA KATCHEN ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: ALFREDO DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: DEBORAH ELIANE DE PAULA ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) IMPETRANTE: JOSE MELO CESAR DE PA... (28/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

15/12/1999

Distribuição

15/12/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASILCNPJ

SONIA REGINA FAGUNDES NUNESCPF

SANDRA FAGUNDES RAMOSCPF

AMELIA DO NASCIMENTO MATTOSCPF

ANDRE LUIZ DE MATTOSCPF

+ 41 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS· OAB RJ 130559· CPF 014.***.***-10

Autor:

LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS· OAB RJ 104114· CPF 938.***.***-53

Autor:

CAMILA SOUZA CARTIER· OAB RJ 106579· CPF 025.***.***-66

Autor:

RENATA VILLA REAL RIBEIRO· OAB RJ 141618· CPF 025.***.***-31

Autor:

REGINA COELI FERREIRA NEVES· OAB RJ 117133· CPF 023.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Outros

MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA· OAB RJ 134847· CPF 079.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição (07/05/2026)

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