MARCIO DIORIO PAIXAO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 8.780.413,87

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

AMIM JORGE NETOCPF

MINERACAO CORUMBA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· CPF 001.***.***-24

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 076603· CPF 034.***.***-05

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· CPF 628.***.***-72

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372· CPF 546.***.***-00

Reu:

FLÁVIA OLIVEIRA RAMOS· OAB MG 121628· CPF 055.***.***-80

Reu:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR· OAB MG 113222· CPF 061.***.***-44

Outros

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

MINERACAO CORUMBA LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Advogados

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR· OAB MG 113222· CPF 061.***.***-44

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Reu:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372· CPF 546.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

MINERACAO CORUMBA LTDA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Advogados

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Autor:

FLAVIO CARVALHO FILHO

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

MINERACAO CORUMBA LTDA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Advogados

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Autor:

FLAVIO CARVALHO FILHO

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Reu:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

MINERACAO CORUMBA LTDA

Advogados

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Reu:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

MINERACAO CORUMBA LTDA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

FLAVIO CARVALHO FILHO

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Reu:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO CORUMBA LTDACNPJ

AMIM JORGE NETOCPF

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

AMIM JORGE NETOCPF

MINERACAO CORUMBA LTDACNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

MARCOS VIEIRA GOMESCPF

Advogados

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

Reu:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO MENDES JUNIOR SANTA BARBARACNPJ

Reu

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

ANA PAULA DURAES RABELO DIASCPF

CAROLINE SANTOS FERREIRACPF

DENISE LOBATO DE ALMEIDACPF

FLÁVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SHIRLENE DA SILVA TAVARES· OAB MG 125126· CPF 062.***.***-35

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Reu:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO MENDES JUNIOR SANTA BARBARACNPJ

Reu

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

ANA PAULA DURAES RABELO DIASCPF

CAROLINE SANTOS FERREIRACPF

DENISE LOBATO DE ALMEIDACPF

FLÁVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO MENDES JUNIOR SANTA BARBARACNPJ

Reu

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

ANA PAULA DURAES RABELO DIASCPF

CAROLINE SANTOS FERREIRACPF

DENISE LOBATO DE ALMEIDACPF

FLÁVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SHIRLENE DA SILVA TAVARES· OAB MG 125126· CPF 062.***.***-35

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Reu:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/11/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO MENDES JUNIOR SANTA BARBARACNPJ

Reu

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

ANA PAULA DURAES RABELO DIASCPF

CAROLINE SANTOS FERREIRACPF

DENISE LOBATO DE ALMEIDACPF

FLÁVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SHIRLENE DA SILVA TAVARES· OAB MG 125126· CPF 062.***.***-35

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Reu:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 1.041.072,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Outros

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA· OAB MG 164024· CPF 093.***.***-03

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Reu:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Reu:

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES· OAB MG 106769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Reu:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Reu:

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES· OAB MG 106769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Reu:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Reu:

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES· OAB MG 106769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

SGR SISTEMA GERENCIAMENTO RESIDUOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240

Reu:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Reu:

MONIQUE DE PAULA FARIA· OAB MG 131497

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

25/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Reu

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR SA

Advogados

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR SA CPF: 05.652.405/0001-28 DESPACHO Diante o trânsito em julgado, remeta o processo à Contadoria para eventual cálculo de custas finais. Após, vista às partes para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo custas e caso não tenha requerimento das partes, arquive o feito co... (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Compra e VendaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

08/06/2009

Distribuição

08/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Reu

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR SA

Advogados

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Reu:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI· OAB MG 155240· CPF 094.***.***-77

Reu:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885· CPF 582.***.***-72

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - SGR SA CPF: 05.652.405/0001-28 DESPACHO Diante o trânsito em julgado, remeta o processo à Contadoria para eventual cálculo de custas finais. Após, vista às partes para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo custas e caso não tenha requerimento das partes, arquive o feito co... (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA EL DENNAUICPF

TAWIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME

Reu

CODEMIG- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS- MG

Advogados

Autor:

LUÍS CARLOS CERCAL DE GODOY· OAB DF 16853

Reu:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Outros

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS LACERDA TANURECPF

SUELY IZABEL CORREA LIMACPF

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

CAROLINE SANTOS FERREIRACPF

MÁRCIO DIÓRIO PAIXÃOCPF

+ 7 outros

Reu

ROSA EL DENNAUICPF

Advogados

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

FLAVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRA· OAB MG 126385

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393

Reu:

LUIS CARLOS CERCAL DE GODOY

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (15/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CODEMIG- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS- MG

Reu

ROSA EL DENNAUICPF

TAWIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME

Advogados

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Reu:

LUIS CARLOS CERCAL DE GODOY

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

RescisãoIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUESCPF

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS

CAROLINE SANTOS FERREIRA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

DENISE LOBATO DE ALMEIDACPF

+ 7 outros

Reu

ROSA EL DENNAUICPF

Advogados

Autor:

LUÍS CARLOS CERCAL DE GODOY· OAB DF 16853· CPF 339.***.***-53

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393· CPF 032.***.***-11

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Autor:

FLAVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRA· OAB MG 126385· CPF 076.***.***-80

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LUÍS CARLOS CERCAL DE GODOY· OAB DF 16853· CPF 339.***.***-53

Reu:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393· CPF 032.***.***-11

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Reu:

FLAVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRA· OAB MG 126385· CPF 076.***.***-80

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 6.355,01

Autor

BRETZ MACIEL CONSULTORIA LTDA - EPPCNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

BRETZ MACIEL CONSULTORIA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS· OAB MG 115649· CPF 028.***.***-13

Autor:

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO· OAB MG 87389· CPF 252.***.***-71

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Autor:

CLAUDIA BORTOLINI DIAS· OAB MG 120539· CPF 069.***.***-37

Autor:

JOLCIO CARVALHO PEREIRA· OAB MG 34575· CPF 118.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES· OAB MG 132984· CPF 068.***.***-06

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

CLAUDIA BORTOLINI DIAS· OAB MG 120539· CPF 069.***.***-37

Reu:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Outros

ANA LUCIA COLARES DE SOUZA LIMA· OAB MG 26538· CPF 260.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 683,70

Autor

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Autor:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA· OAB MG 163333· CPF 059.***.***-24

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· CPF 049.***.***-43

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

+ outros advogados do autor

Outros

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/05/2026 (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Reu:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Reu

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Autor:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 CERTIDÃO Certifico que expedi alvará como determinado que encontra-se em conferência e assinatura. Alvará Gravado - 20260527135830073950 Juiz De Fora, 27 de maio de 2026. MARGARETH MARIA DIAS ROSSI Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/02/2009

Distribuição

17/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Reu

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MGCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Autor:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Reu:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Reu:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 CERTIDÃO Certifico que expedi alvará como determinado que encontra-se em conferência e assinatura. Alvará Gravado - 20260527135830073950 Juiz De Fora, 27 de maio de 2026. MARGARETH MARIA DIAS ROSSI Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de... (28/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2001

Distribuição

10/05/2001

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

ROBERTO EUSTAQUIO MARQUESCPF

ADALVAN SERAFIM BATISTACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Autor:

JULIO DE CASTILHOS· CPF 016.***.***-58

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

GILMAR ZUMAK PASSOS· OAB ES 004656· CPF 820.***.***-04

Autor:

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA· OAB RJ 124883· CPF 269.***.***-15

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· CPF 628.***.***-72

Reu:

ANDREA CARVALHO SOARES PAIXAO· CPF 001.***.***-93

Reu:

EDGARD VALLE DE SOUZA· OAB ES 008522· CPF 003.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619 (20/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Restituição de áreaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/03/1998

Distribuição

27/03/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUES· OAB MG 130951· CPF 078.***.***-44

Autor:

NICHOLAS JACOB· OAB MG 150334· CPF 078.***.***-67

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393· CPF 032.***.***-11

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Restituição de áreaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/11/2002

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUES· OAB MG 130951· CPF 078.***.***-44

Autor:

NICHOLAS JACOB· OAB MG 150334· CPF 078.***.***-67

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393· CPF 032.***.***-11

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0015679-92.1998.4.01.3800/MG EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADO(A): AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUES (OAB MG130951) ADVOGADO(A): MARCIO DIORIO PAIXAO (OAB MG073052) ADVOGADO(A): NICHOLAS JACOB (OAB MG150334) ADVOGADO(A): GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA (OAB MG146393) ADVOGADO(A): DENISE LOBATO DE ALMEIDA (OAB MG077741) ADVOGADO(A): ANA PAULA... (09/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Restituição de áreaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/07/2015

Distribuição

04/11/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUES· OAB MG 130951· CPF 078.***.***-44

Autor:

NICHOLAS JACOB· OAB MG 150334· CPF 078.***.***-67

Autor:

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA· OAB MG 146393· CPF 032.***.***-11

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0015679-92.1998.4.01.3800/MG EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADO(A): AMANDA SOUZA LIMA RODRIGUES (OAB MG130951) ADVOGADO(A): MARCIO DIORIO PAIXAO (OAB MG073052) ADVOGADO(A): NICHOLAS JACOB (OAB MG150334) ADVOGADO(A): GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA (OAB MG146393) ADVOGADO(A): DENISE LOBATO DE ALMEIDA (OAB MG077741) ADVOGADO(A): ANA PAULA... (09/02/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/07/2012

Distribuição

27/07/2012

Valor

R$ 80.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO PEREIRA· OAB MG 84859· CPF 027.***.***-57

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457· CPF 800.***.***-97

Reu:

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA· OAB MG 183041· CPF 101.***.***-85

Reu:

MARCIO DIORIO PAIXAO· CPF 628.***.***-72

Reu:

CAROLINE SANTOS FERREIRA· OAB MG 125521· CPF 083.***.***-71

Reu:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· CPF 546.***.***-00

Outros

DR. MÁRCIO DIÓRIO PAIXÃO· OAB MG 73052

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/05/2026 (09/05/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Julgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

24/01/2014

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2016

Distribuição

29/12/2016

Valor

R$ 102.264,64

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Outros

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

IVAN TEMPONI· OAB MG 133427· CPF 074.***.***-39

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO· OAB ES 21003

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

Reu:

IVAN TEMPONI· OAB MG 133427· CPF 074.***.***-39

Reu:

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO· CPF 061.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2023

Distribuição

21/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Reu:

IVAN TEMPONI

Reu:

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO

Último movimento: Juntada de documento (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Reu:

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO

Reu:

IVAN TEMPONI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

IVAN TEMPONI

Reu:

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO

Último movimento: Remetidos os autos (24/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

ATAKACICLO ATACADISTA DE BICICLETAS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

MARCIO DIORIO PAIXAO· OAB MG 73052· CPF 628.***.***-72

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Reu:

LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO

Reu:

IVAN TEMPONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2023)

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