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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA· OAB SP 205704· CPF 165.***.***-02

Reu:

RONALDO ALVES DE ANDRADE· OAB SP 89661· CPF 042.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

20/06/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS· OAB SP 157768· CPF 245.***.***-38

Autor:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA· OAB SP 205704· CPF 165.***.***-02

Reu:

RONALDO ALVES DE ANDRADE· OAB SP 89661· CPF 042.***.***-92

Último movimento: Publicado Intimação em 17/08/2022. (17/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/09/1994

Distribuição

16/09/1994

Valor

R$ 241.810,54

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

PROCURADOR DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO - SAO PAULO - PRFN/3

Reu

NEFROCLIN CLINICA MEDICA S/C LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LIANA ELIZEIRE BREMERMANN· OAB SP 317420· CPF 788.***.***-91

Autor:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu:

MATEUS FOGACA DE ARAUJO· OAB SP 223145· CPF 216.***.***-26

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 346.693,42

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE MAGELA CITRONI· OAB SP 223265· CPF 295.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE

Advogados

Autor:

ALINE MAGELA CITRONI· OAB SP 223265· CPF 295.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 47.737,22

Autor

FRIUNA ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Advogados

Autor:

PAULO CESAR CORREA· OAB SP 123532· CPF 054.***.***-41

Autor:

JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR· OAB SP 160515· CPF 259.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 47.737,22

Autor

FRIUNA ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Advogados

Autor:

JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR· OAB SP 160515· CPF 259.***.***-70

Autor:

PAULO CESAR CORREA· OAB SP 123532· CPF 054.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 57.531,43

Autor

TACIANA CRISTINA DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO· OAB SP 379739· CPF 281.***.***-19

Último movimento: Juntada de certidão (29/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/06/2017

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 233.415,66

Autor

ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO IABRUDI JUSTE· OAB SP 235905· CPF 305.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

16/05/2019

Valor

R$ 233.415,66

Autor

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO IABRUDI JUSTE· OAB SP 235905· CPF 305.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

26/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/06/2017

Distribuição

18/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA.CNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERALCPF

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WILNEY DE ALMEIDA PRADO· OAB SP 101986· CPF 013.***.***-88

Autor:

WANIA MARIA CHIAVONE DE ALMEIDA PRADO· CPF 060.***.***-95

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAOLTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

WILNEY DE ALMEIDA PRADO· OAB SP 101986· CPF 013.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2019

Distribuição

17/04/2019

Valor

R$ 450.000,00

Autor

MIRAFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CHIARINI PEIXOTO· OAB SP 322432· CPF 369.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 450.000,00

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MIRAFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ISABELA CHIARINI PEIXOTO· OAB SP 322432· CPF 369.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/06/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VECTOR SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Advogados

Autor:

LUCAS DE ARAUJO FELTRIN· OAB SP 274113· CPF 320.***.***-58

Autor:

ANDRE RICARDO DUARTE· OAB SP 199609· CPF 309.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2020

Distribuição

10/06/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

VECTOR SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE RICARDO DUARTE· OAB SP 199609· CPF 309.***.***-08

Reu:

LUCAS DE ARAUJO FELTRIN· OAB SP 274113· CPF 320.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 119.672,55

Autor

AGROPECUARIA SETTEN LTDA - MECNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE SACHS MILANO· OAB SP 354719· CPF 307.***.***-07

Autor:

GENTIL BORGES NETO· OAB SP 52050· CPF 816.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (21/11/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 119.672,55

Autor

AGROPECUARIA SETTEN LTDA - MECNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABACNPJ

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GENTIL BORGES NETO· OAB SP 52050· CPF 816.***.***-34

Autor:

VICENTE SACHS MILANO· OAB SP 354719· CPF 307.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/07/2021)

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