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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDEMIR MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDEMIR MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDEMIR MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605· CPF 924.***.***-72

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Reu:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605· CPF 924.***.***-72

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Último movimento: Definitivo (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abono de PermanênciaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDEMIR MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605· CPF 924.***.***-72

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Reu:

ALESSANDRA SIMONE BOMFIM· OAB MG 134605· CPF 924.***.***-72

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Último movimento: Publicação (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Outros

ROSANO DE CAMARGO· OAB MG 137252· CPF 041.***.***-41

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/03/2026 (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· CPF 089.***.***-05

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Reu:

ROSANO DE CAMARGO· OAB SP 128688· CPF 041.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

BERNARDO BOUSI

Reu:

MICHEL CESAR TOFFANO

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

Reu:

ROSANO DE CAMARGO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

BERNARDO BOUSI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabilitação

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

Reu:

MICHEL CESAR TOFFANO

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

Reu:

ROSANO DE CAMARGO

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.ACNPJ

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Autor:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

Autor:

MICHEL CESAR TOFFANO

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

Reu:

MICHEL CESAR TOFFANO

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

Reu:

ROSANO DE CAMARGO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Outros

MARIANA BARROS MENDONÇA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874983/MG (2025/0076166-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: ALDEMIR FERNANDO MARTINS - MG134364 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· CPF 089.***.***-05

Reu:

MARIANA BARROS MENDONÇA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA

Último movimento: Recebidos os autos (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (30/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS

Reu:

MARIANA BARROS MENDONCA

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTA (AGRAVANTE)

Reu

2. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO)

3. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA BARROS MENDONÇA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

MARIANA BARROS MENDONÇA· OAB MG 103751· CPF 040.***.***-06

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874983/MG (2025/0076166-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: ALDEMIR FERNANDO MARTINS - MG134364 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP039768 MARIANA BARROS MENDONÇA - MG103751 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025. (10/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Tabelionatos, Registros, CartóriosRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALECIO DARLAN SEVERINO MENDES (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

3. MARIA TEREZA FREITAS MAIA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Autor:

ALBERTO BOTELHO MENDES· OAB MG 70313· CPF 004.***.***-63

Autor:

LUCIANA TRINDADE FOGACA

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

Autor:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 101537· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

ALBERTO BOTELHO MENDES· OAB MG 70313· CPF 004.***.***-63

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

Reu:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 101537· CPF 013.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSÉ ADEILSON ALVES OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 218601· CPF 063.***.***-60

Autor:

SILVIO DE MELO ROCHA· OAB MG 139076· CPF 580.***.***-87

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

JULIANO ALVES DOS SANTOS· OAB MG 218601· CPF 063.***.***-60

Reu:

SILVIO DE MELO ROCHA· OAB MG 139076· CPF 580.***.***-87

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA CUSTODIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO· OAB ES 8737· CPF 031.***.***-08

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Autor:

ANA CLAUDIA DUARTE DINIZ· OAB RJ 167914· CPF 107.***.***-00

Autor:

DAIANA ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 190037· CPF 119.***.***-77

Autor:

ILAN GOLDBERG· OAB RJ 100643· CPF 043.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO· OAB ES 8737· CPF 031.***.***-08

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANA CLAUDIA DUARTE DINIZ· OAB RJ 167914· CPF 107.***.***-00

Reu:

DAIANA ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 190037· CPF 119.***.***-77

Reu:

CLARA VAINBOIM· OAB RJ 117219· CPF 239.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000099-96.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA CUSTODIO DE OLIVEIRA CPF: 047.324.006-80 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Fica a Requerida intimada para... (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Outros

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB RJ 111030· CPF 052.***.***-26

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735· CPF 028.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZENAIDE CARLOS DE SOUZA BATISTACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635

Reu:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA· OAB RJ 150735

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANGE ANTUNES CARDOSO

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259· CPF 115.***.***-58

Reu:

SARA KAROLINE FARIAS BASTOS· OAB MG 203513· CPF 090.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANGE ANTUNES CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259

Autor:

SARA KAROLINE FARIAS BASTOS· OAB MG 203513

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DANGE ANTUNES CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SARA KAROLINE FARIAS BASTOS· OAB MG 203513

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259

Último movimento: Recebidos no TJMG (10/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANGE ANTUNES CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259

Autor:

SARA KAROLINE FARIAS BASTOS· OAB MG 203513

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANGE ANTUNES CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SARA KAROLINE FARIAS BASTOS· OAB MG 203513

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Transitado em Julgado (07/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANGE ANTUNES CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 937,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ELSON XAVIER JUNIOR· OAB MG 69653· CPF 720.***.***-49

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0020925372017813024320250214150805 (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Transitado em Julgado (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO ALVES MIRANDACPF

Advogados

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ALVES MIRANDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/08/2017

Distribuição

25/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO ALVES MIRANDA

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Definitivo (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO ALVES MIRANDA

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO ALVES MIRANDA CPF: 478.454.656-15 DESPACHO Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Não havendo incidência de custas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca... (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 678,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MICHELLE SANTOS BRITOCPF

GILBERTO ROCHA RODRIGUESCPF

WAGNER LIMA DE SOUZACPF

VERA LUCIA ALVES SANTOSCPF

DIVANILDO NUNES DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 65853· CPF 867.***.***-00

Reu:

FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES· OAB MG 181038· CPF 113.***.***-81

Reu:

MURILO DE OLIVEIRA· OAB MG 49065· CPF 490.***.***-04

Reu:

ALDEMIR FERNANDO MARTINS· OAB MG 134364· CPF 089.***.***-05

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

+ outros advogados do reu

Outros

MARLENY DA SILVA FAGUNDES· OAB MG 88266· CPF 813.***.***-20

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 85819· CPF 813.***.***-00

WANINY MARA DOS ANJOS CRUZ· OAB MG 163562· CPF 042.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 678,00

Autor

GILBERTO ROCHA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347· CPF 910.***.***-72

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701· CPF 089.***.***-38

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/05/2026 Petição Nº 1043294/2025 - AgInt (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ROCHA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Autor:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701

Autor:

ANA CAROLINA MARQUES TAVARES COSTA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ROCHA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Autor:

MURILO DE OLIVEIRA· OAB MG 49065

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701

Autor:

ANA CAROLINA MARQUES TAVARES COSTA

Último movimento: Recebidos os autos (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ROCHA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701

Autor:

ANA CAROLINA MARQUES TAVARES COSTA

Autor:

MURILO DE OLIVEIRA· OAB MG 49065

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (30/04/2025)

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