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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR SIGNORI BORSATO

Advogados

Autor:

ORLANDO PAULINO DA CRUZ NETO· OAB SP 263483· CPF 326.***.***-57

Autor:

DANIELA APARECIDA SOARES· OAB SP 269511· CPF 286.***.***-59

Autor:

JUNE CIRINO DOS SANTOS· OAB PR 074632· CPF 078.***.***-19

Autor:

JUAREZ CIRINO DOS SANTOS· OAB PR 003374

Autor:

BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1990920/SP (2021/0326072-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR SIGNORI BORSSATO ADVOGADOS: JUAREZ CIRINO DOS SANTOS - PR003374 ORLANDO PAULINO DA CRUZ NETO - SP263483 JUNE CIRINO DOS SANTOS - PR074632 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,... (07/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR SIGNORI BORSSATOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR SIGNORI BORSATO

Reu

EGREGIO 3 GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

DANIELA APARECIDA SOARES· OAB SP 269511· CPF 286.***.***-59

Autor:

JUNE CIRINO DOS SANTOS· OAB PR 074632· CPF 078.***.***-19

Autor:

JUAREZ CIRINO DOS SANTOS

Autor:

BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ

Autor:

FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI· CPF 048.***.***-80

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (26/10/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2008

Distribuição

16/12/2008

Valor

R$ 3.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2355284/SP (2023/0141490-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: LUPERCIO DE ALMEIDA NETO AGRAVANTE: AUTO PECAS COMENDADOR DE TATUI LTDA ADVOGADOS: ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ - SP074864 GERSON OTÁVIO BENELI - SP136580 ACELIO JACOB ROEHRS - DF026753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADEMIR SIGNORI BORSSATO INTERESSADO: MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA GALVAO IN... (11/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PECAS COMENDADOR DE TATUI LTDA

LUPERCIO DE ALMEIDA NETOCPF

LUPERCIO DE ALMEIDACPF

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (18/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR

AUTO PECAS COMENDADOR DE TATUI LTDA.

LUPERCIO DE ALMEIDA NETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Autor:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Autor:

SILVIO SATYRO PELOSI· OAB SP 151097· CPF 164.***.***-07

Autor:

SILVIO PELOSI· CPF 252.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ADEMIR SIGNORI BORSSATOCPF

MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA GALVAOCPF

REINALDO TADEU BUENOCPF

JOAO VERGILIO TOGNICPF

LUIZ PRESTESCPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIA MULLER DE SOUZA· CPF 156.***.***-06

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/06/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA

TATUI PECAS E VEICULOS LTDA.

LUIZ PRESTES

NELSA FAZOLIN PRESTES

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

+ 7 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Reu:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

03/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA

LUPERCIO DE ALMEIDA

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR

ELIZABETE DE ALMEIDA

AUTO PECAS COMENDADOR DE TATUI LTDA.

+ 7 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Reu:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Reu:

SILVIO SATYRO PELOSI· OAB SP 151097· CPF 164.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

13/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA

TATUI PECAS E VEICULOS LTDA.

LUIZ PRESTES

NELSA FAZOLIN PRESTES

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

+ 7 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Reu:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2016

Distribuição

04/07/2016

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MARCIA DE JESUS FRANCO DE OLIVEIRA

TATUI PECAS E VEICULOS LTDA.

LUIZ PRESTES

NELSA FAZOLIN PRESTES

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Autor:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIORCPF

LUPERCIO DE ALMEIDA NETOCPF

AUTO PECAS COMENDADOR DE TATUI LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ACELIO JACOB ROEHRS· CPF 230.***.***-20

Autor:

ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ· CPF 017.***.***-05

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0012580582008826062420251119140120 (19/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR (AGRAVANTE)

10. NELSA FAZOLIN PRESTES (INTERESSADO)

11. SANDRO COSTA (INTERESSADO)

12. GUILHERME FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS (INTERESSADO)

13. TRATORMEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA (INTERESSADO)

+ 17 outros

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ACELIO JACOB ROEHRS· OAB DF 26753· CPF 230.***.***-20

Autor:

ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ· OAB SP 74864· CPF 017.***.***-05

Autor:

GERSON OTÁVIO BENELI· OAB SP 136580· CPF 060.***.***-00

Autor:

ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ· OAB SP 074864

Autor:

ACELIO JACOB ROEHRS· OAB DF 026753

Reu:

ACELIO JACOB ROEHRS· OAB DF 26753· CPF 230.***.***-20

Reu:

ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ· OAB SP 74864· CPF 017.***.***-05

Reu:

GERSON OTÁVIO BENELI· OAB SP 136580· CPF 060.***.***-00

Reu:

ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ· OAB SP 074864

Reu:

ACELIO JACOB ROEHRS· OAB DF 026753

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2004

Distribuição

24/06/2004

Valor

R$ 435.787,38

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ADONAI MERCADO LTDACNPJ

ADEMIR SIGNORI BORSSATOCPF

LUIS ANTONIO RIBEIRO DE CAMPOS

MARIA DAS DORES MIRANDA

JURACI OSCAR JUNIORCPF

+ 3 outros

Outros

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES· OAB SP 312943· CPF 007.***.***-82

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· OAB SP 231072

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2141201/SP (2023/0461937-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADONAI MERCADO LTDA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 CAMILA TORRES BLANCA DAMAS - SP231072 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justi... (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

R$ 435.787,38

Autor

JURACI OSCAR JUNIOR

JOAO BATISTA ALVES FLORIANO

RODRIGO DAMAS-ME

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PAULO BALDUINO ANDREOLI

+ 1 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO· CPF 144.***.***-77

Autor:

SILVIO ROBERTO MAZETTO· CPF 027.***.***-41

Autor:

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR· OAB SP 272811· CPF 070.***.***-20

Autor:

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· CPF 278.***.***-28

Autor:

MARILIA DOS SANTOS CECILIO SOARES· CPF 269.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Informação (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA ALVES FLORIANO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Advogados

Autor:

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR· OAB SP 272811· CPF 070.***.***-20

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

02/05/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADONAI MERCADO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE TATUI

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/06/2020 (10/06/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JURACI OSCAR JUNIOR

JOAO BATISTA ALVES FLORIANO

RODRIGO DAMAS-ME

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

PAULO BALDUINO ANDREOLI

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Advogados

Autor:

JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO· CPF 144.***.***-77

Autor:

SILVIO ROBERTO MAZETTO· CPF 027.***.***-41

Autor:

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR· OAB SP 272811· CPF 070.***.***-20

Autor:

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· CPF 278.***.***-28

Autor:

MARILIA DOS SANTOS CECILIO SOARES· CPF 269.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO DAMAS-ME

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· CPF 278.***.***-28

Autor:

MARILIA DOS SANTOS CECILIO SOARES· CPF 269.***.***-85

Autor:

DANIELA APARECIDA SOARES· OAB SP 269511· CPF 286.***.***-59

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADONAI MERCADO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADONAI MERCADO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· OAB SP 231072

Autor:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Autor:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES· OAB SP 312943· CPF 007.***.***-82

Autor:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Reu:

CAMILA TORRES BLANCA DAMAS· OAB SP 231072

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Reu:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES· OAB SP 312943· CPF 007.***.***-82

Reu:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RODRIGUESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes de ResponsabilidadeHabeas Corpus

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADEMIR SIGNORI BORSSATO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Reu:

EDUARDO RODRIGUES· OAB SP 276773· CPF 309.***.***-06

Último movimento: Definitivo (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento com Sub-rogaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 1.185.573,85

Autor

MILTON MIRANDA BORGESCPF

Reu

JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Outros

RENATA ALVES SILVA AZEVEDO· OAB MG 82896· CPF 005.***.***-64

ALONE ALVES CARDOSO· OAB MG 82894· CPF 026.***.***-74

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA· OAB MG 140930· CPF 038.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento com Sub-rogaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON MIRANDA BORGESCPF

Reu

JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO

Autor:

TALES CAETANO SILVA

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO

Reu:

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA· OAB MG 140930

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento com Sub-rogaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

05/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANA MARTINS MIRANDA

MILTON MIRANDA BORGESCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA. - SICOOB CREDIPRATA

GIOVANA MARTINS MIRANDA

JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

MARIA IMACULADA DE MIRANDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

RENATA ALVES SILVA AZEVEDO· OAB MG 82896· CPF 005.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Reu:

RENATA ALVES SILVA AZEVEDO· OAB MG 82896· CPF 005.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento com Sub-rogaçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANA MARTINS MIRANDA

MILTON MIRANDA BORGESCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA. - SICOOB CREDIPRATA

GIOVANA MARTINS MIRANDA

JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

MARIA IMACULADA DE MIRANDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Autor:

RENATA ALVES SILVA AZEVEDO· OAB MG 82896· CPF 005.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Reu:

RENATA ALVES SILVA AZEVEDO· OAB MG 82896· CPF 005.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILTON MIRANDA BORGES CPF: 016.692.066-53 RÉU: ESPÓLIO DE JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDA registrado(a) civilmente como JESSE JOSE CAMPOS DE MIRANDA CPF: 360.193.306-30 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0012898-23.2014.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO... (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Custeio de Assistência MédicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/08/2012

Distribuição

27/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS DORES MIRANDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Advogados

Autor:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

Autor:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO· OAB MG 128996· CPF 057.***.***-57

Autor:

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 65586· CPF 971.***.***-30

Autor:

HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 59556· CPF 333.***.***-91

Autor:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 127103· CPF 423.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

Reu:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO· OAB MG 128996· CPF 057.***.***-57

Reu:

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 65586· CPF 971.***.***-30

Reu:

HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 59556· CPF 333.***.***-91

Reu:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 127103· CPF 423.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaRecurso Especial

Ajuizamento

09/06/2014

Distribuição

22/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS DORES MIRANDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Advogados

Autor:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

Autor:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO· OAB MG 128996· CPF 057.***.***-57

Autor:

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 65586· CPF 971.***.***-30

Autor:

HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 59556· CPF 333.***.***-91

Autor:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 127103· CPF 423.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

Reu:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO· OAB MG 128996· CPF 057.***.***-57

Reu:

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 65586· CPF 971.***.***-30

Reu:

HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 59556· CPF 333.***.***-91

Reu:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 127103· CPF 423.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024 AUTOR: MARIA DAS DORES MIRANDA; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Autos vista AUTOR, APÓS, RÉU. Prazo de 0005 dia(s). SOBRE RETORNO DOS TJMG. Adv - HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ, CLEBER PEREIRA QUEIROZ, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA, SAULO SIQUEIRA LAURENCO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE. ATENÇÃO: As p... (05/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

14/03/2016

Distribuição

14/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

Reu

ESPÓLIO DE MILTON MIRANDA BORGES

Advogados

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

GABRIELA CARVALHO ALONSO· OAB MG 170500· CPF 087.***.***-88

Autor:

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA· OAB MG 75955· CPF 002.***.***-02

Autor:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Autor:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

GABRIELA CARVALHO ALONSO· OAB MG 170500· CPF 087.***.***-88

Reu:

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA· OAB MG 75955· CPF 002.***.***-02

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO· OAB MG 173503· CPF 081.***.***-30

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130· CPF 009.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Custeio de Assistência MédicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

09/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRA QUINTAO PEREIRACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

MARIA NAIR SILVA ARAUJO

NIVALDA ALVES DE CARVALHO

OVÍDIA RAMOS DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCPF

Advogados

Autor:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Autor:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Autor:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Autor:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Reu:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Reu:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Reu:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2023 AUTOR: ALEXSANDRA QUINTAO PEREIRA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista sucessiva as partes começando pela parte autora sobre retorno dos autos do TJMG 2ª instância. Adv - DAMARAS SANTOS OLIVEIRA, DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, CELESTE DE OLIVEIRA TEI... (02/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Custeio de Assistência MédicaRecurso Especial

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

09/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRA QUINTAO PEREIRACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

MARIA NAIR SILVA ARAUJO

NIVALDA ALVES DE CARVALHO

OVÍDIA RAMOS DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCPF

Advogados

Autor:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Autor:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Autor:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Autor:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Reu:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Reu:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Reu:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Custeio de Assistência MédicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

28/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRA QUINTAO PEREIRACPF

MARIA DAS DORES MIRANDA

MARIA NAIR SILVA ARAUJO

NIVALDA ALVES DE CARVALHO

OVÍDIA RAMOS DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCPF

Advogados

Autor:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Autor:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Autor:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Autor:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES· OAB MG 38428· CPF 134.***.***-87

Reu:

DAMARAS SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 124332· CPF 031.***.***-47

Reu:

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MG 51828· CPF 441.***.***-68

Reu:

DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 109764· CPF 043.***.***-30

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (28/05/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/01/2007

Distribuição

18/01/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS DORES MIRANDA

Advogados

Autor:

RICARDO ZAGHINI BRESSAN· OAB MG 52302· CPF 271.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório (18/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

12/01/2011

Distribuição

12/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS DORES MIRANDA

Advogados

Autor:

RICARDO ZAGHINI BRESSAN· OAB MG 52302· CPF 271.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000063-47.2007.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO DALEVA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZAGHINI BRESSAN - MG52302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR... (07/03/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON BARBOZA DE SOUZA

ANA FLAVIA GOMES DA SILVA

ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTASCPF

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRACPF

+ 12 outros

Reu

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO· OAB MG 158416· CPF 080.***.***-27

Autor:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Autor:

HENRIQUE ABI ACKEL TORRES· OAB MG 102343· CPF 050.***.***-30

Autor:

ERICO DA GAMA TORRES· OAB MG 133513· CPF 317.***.***-20

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO· OAB MG 158416· CPF 080.***.***-27

Reu:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Reu:

HENRIQUE ABI ACKEL TORRES· OAB MG 102343· CPF 050.***.***-30

Reu:

ERICO DA GAMA TORRES· OAB MG 133513· CPF 317.***.***-20

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (10/10/2025)

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