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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LOURENCIO DOS SANTOSCPF

Reu

MARIANA PINTOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO CIVIDATTI· OAB PR 45789· CPF 047.***.***-09

Reu:

EDGAR ALFREDO CONTATO· OAB PR 45636· CPF 045.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (12/04/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

SURGICAL LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Reu

ITMF - PINHEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO LANDIM GAJO· OAB MG 090883· CPF 047.***.***-00

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 044118· CPF 026.***.***-96

Outros

MARCUS VINICIUS FREIRE FERNANDES· OAB CE 049772· CPF 066.***.***-99

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 037777

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 010500· CPF 301.***.***-72

ANA PAULA VELOSO TESSARO RODRIGUES· OAB MG 183812

Último movimento: Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198798783 (10/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SURGICAL LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Reu

ITMF - PINHEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

SURGICAL LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Reu

ITMF - PINHEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO LANDIM GAJO· OAB MG 090883· CPF 047.***.***-00

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· CPF 009.***.***-92

Último movimento: Remessa (03/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 7.495.540,06

Autor

JOSE MARCELO MATOS DE FREITASCPF

Reu

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogados

Autor:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 030732· CPF 008.***.***-05

Autor:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· CPF 078.***.***-91

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Reu:

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Outros

MARCUS VINICIUS FREIRE FERNANDES· OAB CE 049772· CPF 066.***.***-99

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA· OAB PA 022831

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 037777

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 044118· CPF 026.***.***-96

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 025989· CPF 007.***.***-48

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 7.495.540,00

Autor

JOSE MARCELO MATOS DE FREITASCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (01/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 7.495.540,06

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JOSE MARCELO MATOS DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 030732· CPF 008.***.***-05

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Reu:

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· CPF 009.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA· OAB PA 022831

Autor:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 037777

Autor:

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 025989· CPF 007.***.***-48

Autor:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897· CPF 018.***.***-49

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA· OAB PA 022831

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 037777

Reu:

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 025989· CPF 007.***.***-48

Reu:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897· CPF 018.***.***-49

Reu:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalRecurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A (AGRAVANTE)

Reu

ESPOLIO DE CARLOS LEITE BARBOSA PINHEIRO

Advogados

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 25989· CPF 007.***.***-48

Autor:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 12897· CPF 018.***.***-49

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 27722· CPF 036.***.***-50

Autor:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 18383· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY· OAB CE 15097· CPF 622.***.***-04

Reu:

DANIEL MAIA· OAB CE 19409· CPF 216.***.***-89

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009242-73.2008.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não ha... (27/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 1.523.578,11

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ANTONIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIORCPF

RAFAEL HOLANDA PEDROSACPF

GOLD SERVICOS E COSNTRUCOES EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS· OAB CE 23217· CPF 004.***.***-00

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Reu:

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO· OAB CE 33987· CPF 847.***.***-72

Reu:

LARISSA CRISTINA NUNES CUNHA· OAB CE 41208

Reu:

SAULO GONÇALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201320799 (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINSCPF

DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIASCPF

LARISSA CRISTINA NUNES CUNHACPF

MARIANA OLIVEIRA LEMOS

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO· OAB CE 33987· CPF 847.***.***-72

Reu:

LARISSA CRISTINA NUNES CUNHA· OAB CE 41208

Reu:

SAULO GONÇALVES SANTOS· OAB CE 22281· CPF 020.***.***-40

Reu:

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS· OAB CE 23217· CPF 004.***.***-00

Reu:

DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS· OAB CE 34819· CPF 047.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0280016-06.2020.8.06.0133. Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Parte Ré: GOLD SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.523.578,11 Processo Dependente: [] DESPACHO Feito inserto na Meta 04 do CNJ. Petição apresentada pelo promovido Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior, requerendo a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos controvertidos da demanda (ID. 153398607). Manifestação... (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182716791 (13/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARIDADECNPJ

Reu

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARIDADE

Reu

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO· OAB CE 10566· CPF 415.***.***-34

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Reu:

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA· CPF 014.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (10/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CARIDADE

MUNICIPIO DE CARIDADECNPJ

Reu

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (13/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE CARIDADE

Reu

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Autor:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003418-68.2016.8.06.0057.. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARIDADE. RECORRIDO: PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA APELAÇÃO CÍVEL. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Caridade, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito Caio Lima Barroso,... (19/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE CARIDADE

Reu

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Autor:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Reu:

JOSE ELOY DA COSTA NETO· OAB CE 30732· CPF 008.***.***-05

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Publicação (22/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Requisição de Bem ParticularIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 6.308,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 6.308,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

JOIR DA SILVA BORGESCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· CPF 644.***.***-53

Autor:

KARILENY SALES PINTO UCHOA· OAB CE 21348· CPF 015.***.***-80

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Reu:

TICIANA XAVIER CHAGAS· OAB CE 44711· CPF 043.***.***-52

Reu:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355969/2026 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Requisição de Bem ParticularIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 6.308,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

JOIR DA SILVA BORGESCPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (16/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Requisição de Bem ParticularRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE (REQUERENTE)

Reu

2. JOIR DA SILVA BORGES (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

TICIANA XAVIER CHAGAS· OAB CE 44711· CPF 043.***.***-52

Autor:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Autor:

KARILENY SALES PINTO UCHOA· OAB CE 21348· CPF 015.***.***-80

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

TICIANA XAVIER CHAGAS· OAB CE 44711· CPF 043.***.***-52

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Reu:

KARILENY SALES PINTO UCHOA· OAB CE 21348· CPF 015.***.***-80

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5690/CE (2025/0487359-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADOS: JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO KARILENY SALES PINTO UCHÔA - CE021348 REQUERIDO: JOIR DA SILVA BORGES ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 MARIANA OLIVEIRA LEMOS - CE037777 TICIANA XAVIER CHAGAS - CE044711 DECISÃ... (13/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Requisição de Bem ParticularProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE (REQUERENTE)

Reu

2. JOIR DA SILVA BORGES (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

TICIANA XAVIER CHAGAS· OAB CE 44711· CPF 043.***.***-52

Autor:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Autor:

KARILENY SALES PINTO UCHOA· OAB CE 21348· CPF 015.***.***-80

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

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Reu:

TICIANA XAVIER CHAGAS· OAB CE 44711· CPF 043.***.***-52

Reu:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Reu:

KARILENY SALES PINTO UCHOA· OAB CE 21348· CPF 015.***.***-80

Reu:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

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REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.CNPJ

Reu

PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDACNPJ

PETRóLEO PARNAIBANO LTDACNPJ

PAULO SANDRO AMORIM ROCHACPF

Advogados

Autor:

RICARDO ZAMARIOLA JÚNIOR· OAB SP 224324· CPF 295.***.***-38

Outros

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Último movimento: Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167318984 (05/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

08/03/2013

Distribuição

08/03/2013

Valor

R$ 130.000,00

Autor

LEYDIANE GADELHA MOREIRA

Reu

CLAUDIA RODRIGUES BEZERRA

Advogados

Autor:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

Autor:

MARCUS VINICIUS FREIRE FERNANDES· OAB CE 49772· CPF 066.***.***-99

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Reu:

PAULO EDUARDO GIFONI MAIA· OAB CE 12606

Último movimento: Conclusos para despacho (11/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2002

Distribuição

09/09/2002

Valor

R$ 300.000,00

Autor

CARLOS ANTONIO DE SOUSA SA

CANDIDO ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

TV JANGADEIRO

Advogados

Autor:

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR· OAB CE 25619· CPF 709.***.***-34

Autor:

JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO· OAB CE 7517· CPF 208.***.***-49

Autor:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 44118· CPF 026.***.***-96

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Autor:

MARIANA OLIVEIRA LEMOS· OAB CE 37777· CPF 009.***.***-92

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Reu:

MARCOS DE HOLANDA· OAB CE 1730· CPF 013.***.***-72

Reu:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 10500· CPF 301.***.***-72

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194172557 (02/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/05/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANTONIO DE SOUSA SA

Reu

TV JANGADEIRO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (21/04/2020)

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