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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 593.700,91

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SANDRA - FILHA DE VALDOMIRO TELLES

SILVANA TELES - HERDEIRA DE VALDOMIRO TELES

IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA TELESCPF

ANTONIO DOS SANTOS MOREIRACPF

PEDRINA CEZAR MOREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES· OAB SP 173028· CPF 284.***.***-08

Autor:

RAFAEL MEDEIROS MARTINS· OAB SP 228743· CPF 218.***.***-21

Outros

FABIO LOUSADA GOUVÊA· OAB SP 142662· CPF 143.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

RITA DE CASSIA MARINELLI DOS SANTOSCPF

LARA MARINELLI DATIVO DOS SANTOSCPF

AFONSO MARINELLI DATIVO DOS SANTOSCPF

Reu

ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

PEDRINA CEZAR MOREIRA

VALDOMIRO TELES

JOAO REGO BARROS NETO

RENATO MANEOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY· OAB SP 85130· CPF 998.***.***-72

Autor:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA· OAB SP 393439· CPF 272.***.***-78

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (04/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

NILSE CARNEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HALFEN DA PORCIUNCULA· CPF 632.***.***-87

Reu:

FRANK EUGENIO ZAKALHUK· CPF 007.***.***-52

Reu:

RODRIGO FELIPE ROSSETTO· CPF 005.***.***-56

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSE CARNEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSE CARNEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VARGAS AGUIAR· CPF 937.***.***-20

Autor:

EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA· CPF 969.***.***-68

Autor:

DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER· CPF 942.***.***-68

Autor:

FABIANA GALERA SEVERO· CPF 026.***.***-70

Reu:

LUCIANA GUARNIERI· CPF 618.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (20/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

LEODAIR POTTER VILLALBACPF

Advogados

Autor:

SERGIO VALLADAO FERRAZ· CPF 002.***.***-51

Autor:

GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO· CPF 135.***.***-05

Reu:

NUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA· CPF 122.***.***-30

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de certidão (18/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEODAIR POTTER VILLALBACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (07/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEODAIR POTTER VILLALBACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI· CPF 726.***.***-15

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE· CPF 458.***.***-20

Reu:

JUAREZ MERCANTE· CPF 441.***.***-15

Reu:

CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NACUL· CPF 478.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (07/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EMILIA COPCESKICPF

Advogados

Autor:

JOSE MAURO LUIZAO· CPF 324.***.***-00

Reu:

FRANK EUGENIO ZAKALHUK· CPF 007.***.***-52

Reu:

RODRIGO FELIPE ROSSETTO· CPF 005.***.***-56

Reu:

RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA· CPF 851.***.***-00

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILIA COPCESKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILIA COPCESKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO· CPF 884.***.***-00

Autor:

FABIANA GALERA SEVERO· CPF 026.***.***-70

Autor:

DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER· CPF 942.***.***-68

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

CARLA VERISSIMO DA FONSECA· CPF 542.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (21/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROSANA SORANCOCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA· CPF 048.***.***-03

Autor:

LAURA GONCALVES TESSLER· CPF 037.***.***-50

Reu:

FRANK EUGENIO ZAKALHUK· CPF 007.***.***-52

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Reu:

EDILON VOLPI PERES· CPF 248.***.***-26

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153853/PR (2024/0235291-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ROSANA SORANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que apreciou o recurso especial. Constatada a existência de questão prejudicial, de observância obrigatória por derivar de precedente vinculante, torno sem efeito a decisão recorrida e passo a nova apreciação... (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA SORANCOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (12/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA SORANCOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MAZZOTTI· CPF 016.***.***-39

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO· CPF 977.***.***-04

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Autor:

FERNANDA HAHN· CPF 925.***.***-30

Autor:

EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA· CPF 969.***.***-68

Reu:

JUAREZ MERCANTE· CPF 441.***.***-15

Reu:

MARIA EMILIA CORREA DA COSTA· CPF 467.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prova OralConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no RMS 72656/CE (2023/0420874-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: RENATA RESENDE RIQUETTE MANES ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL - CE012392 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 ROSANA NUNES RAMOS - CE027620 ALEXANDRE ZAMPROGNO - CE042100 DESPACHO À Coordenadoria d... (11/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Prova OralConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2023

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA RESENDE RIQUETTE MANESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461517/2026 (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Prova OralRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

19/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RENATA RESENDE RIQUETTE MANES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROSANA NUNES RAMOS· OAB CE 27620· CPF 880.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB CE 42100· CPF 058.***.***-75

Autor:

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA· OAB DF 18712· CPF 179.***.***-04

Autor:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 12392· CPF 709.***.***-91

Autor:

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 18114· CPF 860.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSANA NUNES RAMOS· OAB CE 27620· CPF 880.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB CE 42100· CPF 058.***.***-75

Reu:

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA· OAB DF 18712· CPF 179.***.***-04

Reu:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL· OAB CE 12392· CPF 709.***.***-91

Reu:

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 18114· CPF 860.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 72656/CE (2023/0420874-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATA RESENDE RIQUETTE MANES ADVOGADOS: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF018114 MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL - CE012392 SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF018712 ROSANA NUNES RAMOS - CE027620 ALEXANDRE ZAMPROGNO - CE042100 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2026. (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA CAROLINE DE OLIVEIRA ZANETTE· CPF 043.***.***-65

Reu:

LAURA LUCIA PEREIRA FERRAREZ· CPF 100.***.***-02

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Reu:

FRANK EUGENIO ZAKALHUK· CPF 007.***.***-52

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ARCENIO BRAUNER JUNIOR· CPF 942.***.***-68

Autor:

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI· CPF 726.***.***-15

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA· CPF 444.***.***-04

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (11/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAO (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 128.712,00

Autor

KAMILLE NASCIMENTO MOURACPF

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PRCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Autor:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Autor:

EDILON VOLPI PERES· CPF 248.***.***-26

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO· CPF 594.***.***-91

Reu:

LETICIA FERREIRA DA SILVA· CPF 935.***.***-53

Reu:

CAMILA KOCHANOWSKI SIMAO· CPF 040.***.***-41

Reu:

ANDRE MENDONCA VIEIRA· CPF 025.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172448/PR (2024/0362353-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: KAMILLE NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER - PR032876 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: NADIA CARENINA PARCIANELLO TANIGUTI - PR036892 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... (14/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 128.712,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

KAMILLE NASCIMENTO MOURACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS· CPF 856.***.***-91

Autor:

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER· OAB PR 032876· CPF 882.***.***-20

Autor:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

RAFAELLA MIKOS PASSOS· OAB PR 031882· CPF 026.***.***-22

Reu:

OLINDA VICENTE MOREIRA· CPF 020.***.***-20

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (24/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 128.712,00

Autor

KAMILLE NASCIMENTO MOURACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE CASCAVEL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

LYANA HELENA JOPPERT KALLUF· CPF 027.***.***-19

Autor:

JORGE MAURICIO PORTO KLANOVICZ· CPF 013.***.***-66

Autor:

WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR· CPF 079.***.***-64

Reu:

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES· CPF 059.***.***-31

Reu:

THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA· CPF 022.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARCELO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI· CPF 726.***.***-15

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04 (24/04/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO MARCELO RIBEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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