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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

133 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 136.640,85

Autor

NONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

SILVIA HELENA VANZELLI MARIANICPF

ODONTO MS CLINICA POPULAR LTDACNPJ

AUGUSTO MARIANI SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

JOYCE COELHO FEITOSA· OAB MS 11405· CPF 721.***.***-87

Reu:

TOMIYO ZUMILKA GOMES ISHIYAMA· OAB MS 5256· CPF 337.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DepósitoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (19/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2012

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALGA DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES· OAB SP 240354· CPF 306.***.***-75

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS· OAB SP 235894· CPF 293.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALGA DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS· OAB SP 235894· CPF 293.***.***-64

Autor:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES· OAB SP 240354· CPF 306.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2013

Distribuição

28/02/2013

Valor

R$ 7.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Outros

RODRIGO PEREIRA CHECA· OAB SP 186872

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003549752013403610020250326111237 (26/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2015

Distribuição

22/01/2015

Valor

R$ 7.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Reu:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

24/11/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Outros

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR· OAB SP 248636· CPF 310.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2023821/SP (2021/0357881-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI OUTRO NOME: REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842 SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR - SP248636 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por... (12/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AFONSA SANCHESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AFONSA SANCHESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AFONSA SANCHES (AGRAVANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DÉBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

DÉBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

R$ 98.654,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 98.654,40

Autor

MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTICIOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA· OAB SP 445986· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

25/05/2018

Valor

R$ 57.268,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HYPERA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

06/09/2018

Valor

R$ 57.268,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Reu

HYPERA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL· OAB SP 152186· CPF 250.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 16.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 16.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Reu

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

05/06/2006

Distribuição

05/06/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1537571/SP (2015/0138976-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (12/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 520244/2026 (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

19/06/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 30.134,90

Autor

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.ACNPJ

Reu

ESLI SOUZA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER· OAB BA 22275· CPF 802.***.***-34

Autor:

MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA· OAB BA 47695· CPF 057.***.***-07

Autor:

LOUISE MASCARENHAS GODINHO· OAB BA 42302· CPF 042.***.***-50

Reu:

ANANDA JORGE MATTOS· OAB BA 44179· CPF 040.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de ESLI SOUZA DA SILVA em 30/06/2025 23:59. (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 30.134,90

Autor

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.ACNPJ

Reu

ESLI SOUZA DA SILVACPF

Último movimento: Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 17/10/2024 23:59. (18/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 30.134,90

Autor

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.ACNPJ

Reu

ESLI SOUZA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA COTRIM NERY LERNER· OAB BA 22275· CPF 802.***.***-34

Autor:

MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA· OAB BA 47695· CPF 057.***.***-07

Autor:

LOUISE MASCARENHAS GODINHO· OAB BA 42302· CPF 042.***.***-50

Reu:

ANANDA JORGE MATTOS· OAB BA 44179· CPF 040.***.***-18

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/10/2024 (24/10/2024)

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