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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 44.279.118,23

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Autor:

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

Autor:

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

Reu:

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS· CPF 888.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Outros

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA· OAB SP 376813

RICARDO LOCATELLI· OAB SC 024736· CPF 786.***.***-72

DIEGO GUILHERME NIELS· OAB SC 024519· CPF 033.***.***-39

ALCIDES WILHELM· OAB SC 030234· CPF 578.***.***-78

MARA DENISE POFFO WILHELM· OAB SC 012790· CPF 769.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB SP376813) ADVOGADO: RICARDO LOCATELLI (OAB SC024736) AGRAVADO: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO: ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) ADVOGADO: DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) INTERESSADO: IORIVALDO PERETTI ADVOGADO: RAFAEL LENIESKY ADVOGADO: ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI INTERESSADO: JULIO CEZAR... (22/08/2022)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2014

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATALHA

Advogados

Autor:

JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO· OAB PI 014105· CPF 604.***.***-46

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 004505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (31/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

MUNICIPIO DE BATALHACNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO· OAB PI 014105· CPF 604.***.***-46

Autor:

AURELIO LOBAO LOPES· CPF 788.***.***-20

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 004505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/04/2014

Distribuição

01/04/2014

Valor

R$ 500,00

Autor

DISTRIBUIDORA MULTMED LTDACNPJ

ESTELLA MARIA MENDES MOTACPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPURUS Q

MUNICIPIO DE ANAPURUSCNPJ

CLEOMALTINA MOREIRA MONTELES

Advogados

Autor:

HENOQUE PONTES NETO· OAB PI 10808· CPF 030.***.***-03

Reu:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA· OAB MA 6162· CPF 935.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE IURY AZEVEDO NASCIMENTO· OAB MA 23199· CPF 617.***.***-67

Reu:

RAFAELA ALVES CARNEIRO LIMA· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão (02/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

DISTRIBUIDORA MULTMED LTDACNPJ

ESTELLA MARIA MENDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANAPURUSCNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPURUS Q

CLEOMALTINA MOREIRA MONTELES

Advogados

Autor:

HENOQUE PONTES NETO· OAB PI 10808· CPF 030.***.***-03

Reu:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA· OAB MA 6162· CPF 935.***.***-34

Reu:

RAFAELA ALVES CARNEIRO LIMA· CPF 047.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE IURY AZEVEDO NASCIMENTO· OAB MA 23199· CPF 617.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (12/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

Reu

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA· OAB PI 4709· CPF 658.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA· OAB PI 3941· CPF 839.***.***-20

Autor:

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO· OAB PI 6899· CPF 010.***.***-32

Autor:

JAMYLLE DE MELO PEREIRA· OAB PI 13229· CPF 925.***.***-87

Autor:

NAIZA PEREIRA AGUIAR· OAB PI 12411· CPF 032.***.***-57

+ outros advogados do autor

Outros

HENOQUE PONTES NETO· OAB PI 10808

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: E M M MOTA & CIA LTDA Advogado(s): HENOQUE PONTES NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10808) Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PIAUÍ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR-PIAUÍ Advogado(s): MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17423) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir d ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE CAMPO MAIOR... (16/02/2022)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2014

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 500,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

Advogados

Autor:

JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO· OAB PI 14105· CPF 604.***.***-46

Autor:

AURELIO LOBAO LOPES· OAB PI 3810· CPF 788.***.***-20

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 4505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATALHA

Advogados

Autor:

JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO· OAB PI 14105· CPF 604.***.***-46

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 4505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (31/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

MUNICIPIO DE BATALHACNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO· OAB PI 14105· CPF 604.***.***-46

Autor:

AURELIO LOBAO LOPES· OAB PI 3810· CPF 788.***.***-20

Reu:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA· OAB PI 4505· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2014

Distribuição

17/07/2014

Valor

R$ 200,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 200,00

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOSCPF

ESTELLA MARIA MENDES MOTACPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

PIAUI SECRETARIA DE SAUDECNPJ

PIAUI SECRETARIA DE SAUDECPF

Advogados

Autor:

JULIANNA MARIA CARVALHO VASCONCELOS· OAB PI 4416· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2015

Distribuição

12/03/2015

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (16/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 500,00

Autor

ESTELLA MARIA MENDES MOTACPF

ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOSCPF

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIGUEL ALVESCPF

MUNICíPIO DE MIGUEL ALVESCNPJ

PIAUI SECRETARIA DE SAUDECPF

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PICNPJ

Advogados

Autor:

HENOQUE PONTES NETO· OAB PI 10808· CPF 030.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS· OAB PI 2885· CPF 428.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2014

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 701.256,94

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

ESTELLA MARIA MENDES MOTACPF

ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOSCPF

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO· OAB PI 11004· CPF 019.***.***-37

Reu:

EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES· OAB PI 4373· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 1.574.551,81

Autor

E M M MOTA & CIA LTDACNPJ

Reu

CAMPO MAIOR PREFEITURACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO MAIORCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANNA MARIA CARVALHO VASCONCELOS· OAB PI 4416· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (09/05/2026)

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