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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Reu

GILBERTO DAMAS DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL

HELIA CRISTINA ALVES OLIVEIRA - DIRETORA DEPARTAMENTO PESSOAL

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Outros

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250· CPF 933.***.***-49

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044· CPF 037.***.***-66

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616· CPF 095.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044

Reu:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616

Reu:

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044

Reu:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616

Reu:

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/02/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Reu

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Advogados

Autor:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616

Autor:

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250

Reu:

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/09/2022)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044

Reu:

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250

Reu:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/11/2022)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO VALADAO ARRUDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARY JANE FERREIRA MORAIS· OAB MG 85044

Autor:

JOSMAR CARIM MORAIS· OAB MG 116083

Autor:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR· OAB MG 78544

Reu:

WALKER DONADIA ZANUTI· OAB MG 103250

Reu:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO· OAB MG 167616

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GLORIACNPJ

MUNICÍPIO DE FERVEDOUROCNPJ

MUNICIPIO DE CARANGOLACNPJ

Outros

VILMA RODRIGUES AMORIM· OAB MG 102295· CPF 042.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (04/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARANGOLACNPJ

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

MUNICÍPIO DE FERVEDOUROCNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Advogados

Reu:

VILMA RODRIGUES AMORIM· OAB MG 102295

Reu:

FRANCISCO DECELIO CESAR

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Reu:

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER· OAB MG 92686

Reu:

NILSON LOPES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS-MG

MUNICIPIO DE CARANGOLA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GLORIA

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Advogados

Reu:

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER· OAB MG 92686· CPF 037.***.***-23

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER E OUTRO(S)

Reu:

GUILHERME AUGUSTO GIOVANONI DA SILVA· OAB MG 110044· CPF 013.***.***-51

Reu:

CAMILLA BERNARDES SILVA TEIXEIRA CAMATA· CPF 011.***.***-04

Reu:

RONEY MARTINS LAVIOLA· CPF 050.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

MUNICIPIO DE CARANGOLACNPJ

MUNICÍPIO DE FERVEDOUROCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ GONZAGA AMORIM· OAB MG 41717

Reu:

RONEY MARTINS LAVIOLA

Reu:

DIEGO PEDROSA BARBOSA

Reu:

FRANCISCO DECELIO CESAR

Reu:

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER· OAB MG 92686

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/08/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MUNICIPIO DE CARANGOLACNPJ

MUNICÍPIO DE FERVEDOUROCNPJ

Advogados

Reu:

VILMA RODRIGUES AMORIM· OAB MG 102295

Reu:

NILSON LOPES DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (27/05/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CARANGOLACNPJ

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

MUNICÍPIO DE FERVEDOUROCNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Advogados

Reu:

VILMA RODRIGUES AMORIM· OAB MG 102295

Reu:

FRANCISCO DECELIO CESAR

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Reu:

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER· OAB MG 92686

Reu:

NILSON LOPES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2025)

Ver detalhes

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