MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

EMANUEL PONTE FROTA NEVES JÚNIOR· OAB CE 20323· CPF 647.***.***-53

Reu:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 607,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 607,12

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUI

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

GLAUCIARA MICHELE PEREIRACPF

SUIANE RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MARIA MARINETE REBOUCAS NOLASCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Outros

GEORGE PONTE DIAS· OAB CE 16118· CPF 835.***.***-72

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO· OAB RN 14519· CPF 013.***.***-43

Último movimento: Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 190154504 (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAIMUNDO LACERDA FILHOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

ITALO VIANA ARAGAO· OAB CE 27392· CPF 044.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO VIANA ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

ITALO VIANA ARAGAO· OAB CE 27392· CPF 044.***.***-98

Último movimento: Definitivo (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de comunicação (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

RAIMUNDO LACERDA FILHOCPF

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (24/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Reu

RAIMUNDO LACERDA FILHOCPF

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

ITALO VIANA ARAGAO· OAB CE 27392· CPF 044.***.***-98

Reu:

ANDREA OLIVEIRA SILVA· OAB CE 49282· CPF 020.***.***-83

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (21/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Nulidade de ato administrativoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (28/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 26.970,70

Autor

SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELLA MARIA ARAUJO DE MOURA· OAB PE 45765· CPF 014.***.***-14

Último movimento: Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192329558 (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2013

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 1.278.794,29

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MARIA IRISVANDA DE SOUSA VIANA BRAGACPF

Outros

JOSÉ AUGUSTO NETO· OAB CE 11514· CPF 790.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (20/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 3.025,75

Último movimento: Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 175007599 (01/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 3.025,75

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Reu

ERIKA NUNES FREIRECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Desentranhado o documento (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada EspecialApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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