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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 116 (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000597652012824004620250807110753 (07/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (08/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogados

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Autor:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Autor:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

Autor:

MARIA HELENA PUHL· OAB RS 134027· CPF 033.***.***-93

Autor:

JANICE DEMOZZI PAVAN· OAB SC 064480

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 35634· CPF 010.***.***-09

Reu:

THIAGO ZELIN· OAB SC 37362· CPF 047.***.***-51

Reu:

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 20542· CPF 022.***.***-52

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública Cível Nº 0000597-65.2012.8.24.0046/SC RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, cientes de que, na inércia, os autos serão arquivados. (20/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 2.140,40

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS GUSE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Autor:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosCarta Precatória Cível

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PALMITOS

Reu

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS GUSE LTDA - ME

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Autor:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Reu:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Reu:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (15/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosCarta Precatória Cível

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PALMITOS

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Documento (02/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 14.289,88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENITA SILVA TRENNEPOHL (EMBARGANTE) ADVOGADO: JULCINEIA TELO TRENNEPOHL (OAB SC054245) ADVOGADO: RODRIGO TRENNEPOHL (OAB SC054132) APELANTE: MUNICIPIO DE PALMITOS (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO JOSE STEFENI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Pr... (21/03/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 14.289,88

Autor

LENITA SILVA TRENNEPOHLCPF

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301398-92.2018.8.24.0046/SC - ref. ao(s) evento(s): 22 (27/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LENITA SILVA TRENNEPOHLCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 8.612,50

Autor

JULIANE APARECIDA BORGES GOELZERCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Reu:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> PLIUN Número: 00005976520128240046/TJSC (08/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (08/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000597652012824004620250807110753 (07/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 240.501,47

Autor

JOSE CARLOS DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA TEREZINHA BARON DE SOUZA· OAB SC 046410· CPF 862.***.***-00

Autor:

JEAN EDUARDO DE SOUZA· OAB SC 056255· CPF 073.***.***-25

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Outros

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 240.501,47

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS

Reu

JOSE CARLOS DE CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 240.501,47

Autor

JOSE CARLOS DE CARVALHOCPF

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAUDIA TEREZINHA BARON DE SOUZA· OAB SC 046410· CPF 862.***.***-00

Autor:

JEAN EDUARDO DE SOUZA· OAB SC 056255· CPF 073.***.***-25

Autor:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (19/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 1.190,24

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

WEBER LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDACPF

VILSON VILMAR WEBERCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Autor:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 344 e 346 (10/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

27/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS

Reu

VILSON VILMAR WEBERCPF

WEBER LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Reu:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Petição (10/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS

Reu

TEREZA GESSER

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Reu:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Petição (03/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pessoa IdosaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Reu:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (07/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pessoa IdosaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Reu:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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