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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

170 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2785544/RJ (2024/0414792-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS - RJ123406 AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO BORGES SOUZA - RS058471 ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140 LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Último movimento: Registrado à Presidência (06/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Reu:

JOSE EDUARDO BORGES SOUZA· CPF 000.***.***-80

Reu:

ALAN SAMPAIO CAMPOS· OAB BA 037491· CPF 047.***.***-79

Reu:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA· OAB RJ 156721· CPF 103.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0065101762023819000020260325090903 (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/11/2010

Distribuição

18/11/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695669/RJ (2024/0261978-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF069300 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA - RJ190088 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (05/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (18/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (12/05/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Último movimento: Remessa (21/04/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

15/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID DA SILVA FREITAS

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Outros

MARCUS ROCHA MARQUES· OAB RJ 131942

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

DAVID DA SILVA FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (21/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Contribuição SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DA 2A VARA DE TRABALHO DE MACAE - RJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

ELIZABETH BUCKER VERONESE· OAB DF 0000000· CPF 297.***.***-15

FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA· OAB RJ 179619· CPF 131.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

R$ 140.000,00

Autor

AVELINO CASAIS CAAMAÑOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Outros

DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB RJ 148414· CPF 102.***.***-83

ALFREDO JORGE ACHOA MELLO· OAB SP 110496

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVELINO CASAIS CAAMAÑOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861576/2025 (12/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AVELINO CASAIS CAAMANO

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AVELINO CASAIS CAAMAÑOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Autor:

ALFREDO JORGE ACHOA MELLO· OAB SP 110496

Autor:

DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB RJ 148414· CPF 102.***.***-83

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

ALFREDO JORGE ACHOA MELLO· OAB SP 110496

Reu:

DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB RJ 148414· CPF 102.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao provimento CGJ nº 05/22 e considerando o que dispõe o § 3º, do art. 218, do Código de Processo Civil, dou ciência às partes de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se nada for requerido os autos serão encaminhado ao arquivo, conforme § 1º, I, do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. (15/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAção Rescisória

Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

ORGANIZACAO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUCAO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

MUNICIPIO DE CABO FRIO

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

+ 7 outros

Advogados

Reu:

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS· OAB RJ 133196· CPF 092.***.***-20

Reu:

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-48

Reu:

MICHELLE CUSTÓDIO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 075.***.***-40

Reu:

RENATA LIMA DE ALENCAR· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO GLORIA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 093.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 464103/2026 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processos Originários para autuar como Execução em Ação Rescisória. Após, vincular a AR 5948/RJ (2016/0327673-8) e remeter à CPEX.) (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Reu:

BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Definitivo (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Reu:

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN· OAB RJ 102246· CPF 037.***.***-73

Reu:

CARLOS WELLINGTON DE SOUZA ALEIXO DA SILVA· CPF 039.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0069107052018819000020260226181840 (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDACPF

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Autor:

FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN· OAB DF · CPF 037.***.***-73

Autor:

CARLOS WELLINGTON DE SOUZA ALEIXO DA SILVA· CPF 039.***.***-98

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN· OAB DF · CPF 037.***.***-73

Reu:

CARLOS WELLINGTON DE SOUZA ALEIXO DA SILVA· CPF 039.***.***-98

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURA... (21/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/10/2007

Distribuição

01/10/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO XAVIER RAMALHOCPF

NEDIR FERNANDES DE SOUZACPF

FERNANDO XAVIER RAMALHOCPF

FERNANDO PEREIRA DA SILVACPF

MARIA CARLOTA LOUREIRO CARVALHOCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881022/RJ (2025/0086147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA - RJ190088 AGRAVADO: NEDIR FERNANDES DE SOUZA AGRAVADO: SERGIO XAVIER RAMALHO AGRAVADO: FERNANDO XAVIER RAMALHO AGRAVADO: CINTIA XAVIER RAMALHO AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA CARLOTA LOUREIRO CARVALHO AGRAVADO: MAURA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc... (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

SERGIO XAVIER RAMALHO (REC.ADESIVO)

NEDIR FERNANDES DE SOUZA (REC.ADESIVO)

FERNANDO XAVIER RAMALHO (REC.ADESIVO)

FERNANDO PEREIRA DA SILVA (REC.ADESIVO)

MARIA CARLOTA LOUREIRO CARVALHO (REC.ADESIVO)

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

NEDIR FERNANDES DE SOUZACPF

SERGIO XAVIER RAMALHOCPF

FERNANDO XAVIER RAMALHOCPF

CINTIA XAVIER RAMALHOCPF

FERNANDO PEREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JUNE MARIA SILVA FERREIRA· CPF 031.***.***-97

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (23/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (AGRAVANTE)

Reu

2. NEDIR FERNANDES DE SOUZA (AGRAVADO)

3. SERGIO XAVIER RAMALHO (AGRAVADO)

4. FERNANDO XAVIER RAMALHO (AGRAVADO)

5. CINTIA XAVIER RAMALHO (AGRAVADO)

6. FERNANDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

JUNE MARIA SILVA FERREIRA· CPF 031.***.***-97

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

JUNE MARIA SILVA FERREIRA· CPF 031.***.***-97

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES MARTINS· OAB RJ 156732· CPF 116.***.***-67

Autor:

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 72153· CPF 004.***.***-19

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 072153· CPF 004.***.***-19

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO FERNANDES MARTINS· OAB RJ 156732· CPF 116.***.***-67

Reu:

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 72153· CPF 004.***.***-19

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 072153· CPF 004.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ciência às partes de que dentro de 05 dias será o feito encaminhado para o órgão mencionado no art.229-A, §1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/n (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 7.189,99

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES· OAB RJ 168106· CPF 107.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Recebidos os autos (29/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BRUNO BICUDO GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

28/12/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (26/01/2026)

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