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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

254 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 210.170,04

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· CPF 735.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS

Último movimento: Juntada de documento (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IVOMAR ESTEVAO GUIMARAES (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

+ outros advogados do autor

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845578/MG (2025/0018923-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO PIO SALDANHA MOTA ADVOGADO: JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ - MG106983 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO PIO SALDANHA MOTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da... (06/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PIO SALDANHA MOTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO PIO SALDANHA MOTA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Autor:

ANDRE SANTOS NEIVA· OAB MG 170070· CPF 001.***.***-67

Autor:

JONELE ROCHA DE SOUZA· OAB MG 119597· CPF 033.***.***-31

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

SILVESTRE ANTONIO FERREIRA· OAB MG 78780· CPF 458.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Reu:

ANDRE SANTOS NEIVA· OAB MG 170070· CPF 001.***.***-67

Reu:

JONELE ROCHA DE SOUZA· OAB MG 119597· CPF 033.***.***-31

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

SILVESTRE ANTONIO FERREIRA· OAB MG 78780· CPF 458.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUPERCIO CARVALHO ARANTES

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Reu:

LUPERCIO CARVALHO ARANTES

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Reu:

LUPERCIO CARVALHO ARANTES

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Último movimento: Transitado em Julgado (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LUPERCIO CARVALHO ARANTES

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JANE MENDONCA SCHALCHCPF

MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDACPF

PHAMBOA INDUSTRIA QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

LUPERCIO CARVALHO ARANTES

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (15/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JANE MENDONCA SCHALCH (AGRAVADO)

3. MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

4. PHAMBOA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA SOARES RIBEIROCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA LEÃO LARA· OAB MG 545

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA SOARES RIBEIROCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

ERICA MARIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

BRUNO BARCALA REIS· OAB MG 573

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE· OAB MG 569

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 65.000,00

Autor

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Outros

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

TIAGO JONAS DA SILVA· OAB MG 190505

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

ALEXANDRE HELIODORO DOS SANTOS· OAB MG 630

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Último movimento: Remetidos os autos (09/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Remetidos os autos (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO MILITAO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HELIODORO DOS SANTOS· OAB MG 630

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

TIAGO JONAS DA SILVA

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Último movimento: Remetidos os autos (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON SEBASTIAO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MOREIRA VENTURA· OAB MG 647

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDERSON SEBASTIAO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA INES LUCASCPF

Advogados

Autor:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARIA INES LUCAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (... (10/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA INES LUCASCPF

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

SILVANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Reu:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759

Reu:

JOELMA BARBOSA DA SILVA

Reu:

KELLY BÁRBARA DE OLIVEIRA SIMPLÍCIO· OAB MG 970

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

JOELMA BARBOSA DA SILVA LANA· OAB MG 128541· CPF 060.***.***-17

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

SILVANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934

Reu:

JOELMA BARBOSA DA SILVA

Reu:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

SILVANIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Reu:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MARIA APARECIDA SOARES MENDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

VALERIO FORTES MESQUITA· OAB MG 85013· CPF 998.***.***-04

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Reu:

VALERIO FORTES MESQUITA· OAB MG 85013

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

VALERIO FORTES MESQUITA· OAB MG 85013

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MARIA APARECIDA SOARES MENDES

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

JOEL MENDES BARBOSA· OAB MG 79950

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA SOARES MENDESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO

Autor:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Autor:

JOEL MENDES BARBOSA· OAB MG 79950

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

MARIA APARECIDA SOARES MENDESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

MARIA APARECIDA SOARES MENDESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

VALERIO FORTES MESQUITA· OAB MG 85013

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/07/2024)

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