NIVIA MARIA BARBOSA — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ALCIDINO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

REGINALDO NUNES DUARTECPF

ROSANA CRISTINA DUARTE OLIVEIRACPF

ARI LUIZ DUARTECPF

RODNEI CESAR DUARTECPF

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 518.***.***-34

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-29

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000· CPF 300.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 080246· CPF 659.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 040.***.***-30

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-29

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000· CPF 300.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5771378342007813002420251010142044 (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

15/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

AR - ARMAZENAGEM LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

RENATA CRISTINA VILELA NUNES· OAB MG 083179· CPF 840.***.***-04

Autor:

ARNALDO ESTEVES LIMA· OAB MG 020569· CPF 137.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO PERPETUO LIMA· OAB MG 189656· CPF 025.***.***-70

Reu:

FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/09/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

HSGF COMERCIAL S/ACNPJ

JJ AGRO NEGOCIOS LTDA

MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR MALTACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AR ARMAZENAGEM LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Autor:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Autor:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Autor:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA· OAB MG 117287· CPF 113.***.***-00

Reu:

NICOLLE ZEFERINO ROCHA· OAB MG 182166· CPF 114.***.***-97

Reu:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM· OAB MG 89835· CPF 044.***.***-24

Reu:

MARCELO PERDIGAO PIMENTA· OAB MG 102933· CPF 055.***.***-24

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: AR ARMAZENAGEM LTDA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 dias. Adv - SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO, NIVIA MARIA BARBOSA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, ROBSON LEITE FERRER, EVELINI CAMPOS FONSECA, LEONARDO GUIMARAES, MARCELL... (24/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2012

Distribuição

04/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILA DE DEUS E COSTA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LEONARDO COSTA STARLING DE ARAUJO· CPF 605.***.***-15

Autor:

RICARDO COSTA STARLING DE ARAUJO· CPF 002.***.***-77

Autor:

HENRIQUE MENDES CAMPOS DE CARVALHO· CPF 046.***.***-16

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/04/2006

Distribuição

07/04/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILA DE DEUS E COSTA ARAUJOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ· OAB MG 96189· CPF 013.***.***-99

Autor:

LUCIANA URSULA CARVALHO DE FREITAS· OAB MG 110457· CPF 044.***.***-64

Autor:

LEONARDO COSTA STARLING DE ARAUJO· OAB DF 13525· CPF 605.***.***-15

Autor:

RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO· OAB MG 106799· CPF 068.***.***-14

Autor:

BERNARDO FERREIRA DE LARA RESENDE· OAB MG 63197· CPF 658.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ· OAB MG 96189· CPF 013.***.***-99

Reu:

RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO· OAB MG 106799· CPF 068.***.***-14

Reu:

BERNARDO FERREIRA DE LARA RESENDE· OAB MG 63197· CPF 658.***.***-04

Reu:

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍ... (10/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 02/02/2026 (01/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOEILSON PINTO CHAVESCPF

SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOSCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGENIA LOPES CHAVESCPF

+ 2 outros

Reu

JOEILSON PINTO CHAVES

EUGENIA LOPES CHAVESCPF

LUCIENE PATARO LOPES VASCONCELOSCPF

SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Autor:

MARCOS VINICIUS LEITE DIAS· OAB MG 122456· CPF 054.***.***-14

Autor:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Autor:

LEANDRO GUIMARAES SOARES· OAB MG 80923· CPF 030.***.***-05

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Reu:

GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ· OAB MG 57749· CPF 896.***.***-87

Reu:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175· CPF 013.***.***-21

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 (03/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/04/2004

Distribuição

13/04/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIA LOPES CHAVESCPF

JOEILSON PINTO CHAVESCPF

LUCIENE PATARO LOPES VASCONCELOSCPF

SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOSCPF

Reu

JOEILSON PINTO CHAVESCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ· OAB MG 57749· CPF 896.***.***-87

Autor:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Autor:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Autor:

SERGIO ALVES ANTONOFF· OAB MG 61560· CPF 745.***.***-34

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ· OAB MG 57749· CPF 896.***.***-87

Reu:

GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ· OAB MG 9589· CPF 070.***.***-91

Reu:

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS· OAB MG 96765· CPF 596.***.***-00

Reu:

SERGIO ALVES ANTONOFF· OAB MG 61560· CPF 745.***.***-34

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE PATARO LOPES VASCONCELOS EXEQUENTE: EUGENIA LOPES CHAVES EXEQUENTE: SALVADOR JOSE PEREIRA VASCONCELOS EXEQUENTE: JOEILSON PINTO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: JOEILSON PINTO CHAVES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 30/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta... (02/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 440.814,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

AMANDA SOUZA SANTOSCPF

LUCIMARA DE FATIMA SOUZA SANTOSCPF

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300· CPF 078.***.***-90

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

NEY CESAR PENA DE AZEVEDO· OAB MG 102611· CPF 012.***.***-08

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL RODRIGUES SOUTO· OAB MG 160153· CPF 085.***.***-05

DORLLENIS HUMIA DE MENEZES· OAB MG 125593· CPF 705.***.***-72

LORENA DA SILVA ROCHA· OAB MG 136312· CPF 012.***.***-79

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA· OAB MG 106639· CPF 012.***.***-60

MILTON ROGERIO SOARES DE AZEVEDO· OAB MG 123235· CPF 400.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

11/04/2013

Distribuição

11/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

AMANDA SOUZA SANTOS

DELMA FRANCISCA SOUZA SANTOSCPF

ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS

GIZELDA DAS DORES DOS SANTOSCPF

LEONI ODILON DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Autor:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Autor:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Autor:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Autor:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES· OAB MG 113265· CPF 758.***.***-78

Reu:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR· OAB MG 134710· CPF 089.***.***-05

Reu:

JOSE ADOLFO MELO· OAB MG 56347· CPF 385.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA· OAB MG 116894· CPF 033.***.***-60

Reu:

RONILDO ANTONIO DE JESUS SOUZA· OAB MG 182374· CPF 731.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ESPOLIO DE RAIMUNDO ODILON DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1290348-03.2013.8.13.002... (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 1.300.000,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARIA JOSE GOMES HUBAIDE

WADY JORGE HUBAIDECPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE SAFADI QUEIROZ· OAB MG 124330· CPF 079.***.***-46

Autor:

JULIANA LABOISSIERE DE AZEVEDO· OAB MG 105923· CPF 044.***.***-80

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Reu:

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA· OAB MG 140930· CPF 038.***.***-30

Reu:

RODRIGO REZENDE E SANTOS· OAB MG 77845· CPF 027.***.***-00

Outros

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO· OAB MG 112453

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE· OAB MG 122405

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESPOLIO DE DOLVINO CUNHA

ESPOLIO DE CIRA PEREIRA DA CUNHA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Autor:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Autor:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Reu:

FELIPE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 91175· CPF 013.***.***-21

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Outros

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300· CPF 078.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

04/05/2012

Distribuição

04/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DOLVINO CUNHA

ESPOLIO DE CIRA PEREIRA DA CUNHA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Autor:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Autor:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Autor:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Reu:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Reu:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a juntada dos esclarecimentos complementares pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DOLVINO CUNHA

ESPOLIO DE CIRA PEREIRA DA CUNHA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Autor:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Autor:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Autor:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Reu:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Reu:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a juntada dos esclarecimentos complementares pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

26/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE DOLVINO CUNHA

ESPOLIO DE CIRA PEREIRA DA CUNHA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Autor:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Autor:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Autor:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA· OAB MG 138092· CPF 035.***.***-11

Reu:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA· OAB MG 164787· CPF 090.***.***-77

Reu:

EDISON FLAVIO MATIAS DE LIMA· OAB MG 32680· CPF 016.***.***-00

Reu:

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a juntada dos esclarecimentos complementares pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 95.700,00

Autor

ESPOLIO DE MARIO ABDO

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL CRISTINA BAETA ALVES PEREIRA· OAB MG 96336· CPF 050.***.***-36

Autor:

LUCIANE BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 81730· CPF 033.***.***-33

Autor:

SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA· OAB MG 167177· CPF 093.***.***-07

Reu:

JOAO CARLOS DA SILVA SIMAO· CPF 134.***.***-00

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Reu:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Reu:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Reu:

LEANDRO GUIMARAES SOARES· OAB MG 80923· CPF 030.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXANDER LOBO CAETANO· OAB MG 154641

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA· OAB MG 32902

NATALIA COELHO BRAGA· OAB MG 98353

SEBASTIAO ROBERTO DINIZ BORGES· OAB MG 50264

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ALCIDINO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

REGINALDO NUNES DUARTECPF

ROSANA CRISTINA DUARTE OLIVEIRACPF

ARI LUIZ DUARTECPF

RODNEI CESAR DUARTECPF

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· CPF 015.***.***-29

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 80246· CPF 659.***.***-49

Outros

FERNANDA LUIZA DE MENEZES· OAB MG 113454· CPF 034.***.***-46

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO· OAB MG 166237· CPF 078.***.***-25

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA· OAB MG 145474· CPF 087.***.***-71

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo Interno Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

11/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALCIDINO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

ARI LUIZ DUARTE

REGINALDO NUNES DUARTE

RODNEI CESAR DUARTECPF

ROSANA CRISTINA DUARTE

Advogados

Autor:

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

Autor:

PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES· OAB MG 124633· CPF 029.***.***-32

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 80246· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

Reu:

PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES· OAB MG 124633· CPF 029.***.***-32

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Reu:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 80246· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 080246MG, Dr(a). MARIVALDA FELIPE DA COSTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - NIVIA MA... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

14/03/2012

Distribuição

14/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALCIDINO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

ARI LUIZ DUARTE

REGINALDO NUNES DUARTE

RODNEI CESAR DUARTECPF

ROSANA CRISTINA DUARTE

Advogados

Autor:

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

Autor:

PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES· OAB MG 124633· CPF 029.***.***-32

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 80246· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL TALLES PEREIRA· OAB MG 144058· CPF 062.***.***-21

Reu:

PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES· OAB MG 124633· CPF 029.***.***-32

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Reu:

MARIVALDA FELIPE DA COSTA· OAB MG 80246· CPF 659.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 850.134,80

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EPPCNPJ

JOSE MARIA SALES

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

CAMILA MIRANDA LINHARES· OAB MG 104121· CPF 055.***.***-27

Reu:

ELMARA PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 72440· CPF 002.***.***-22

Reu:

THIAGO MOURTHE PINHEIRO· OAB MG 104193· CPF 059.***.***-20

Reu:

JOCIMAR MOREIRA SILVA· OAB DF 11863· CPF 873.***.***-49

Reu:

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS· CPF 032.***.***-37

Outros

SAMUEL FUX· OAB MG 15754· CPF 039.***.***-91

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

CAIO ANTONIO DE SOUSA· OAB MG 14823

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98 (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 850.134,80

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE MARIA SALES

REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS· OAB MG 78491· CPF 024.***.***-80

Autor:

MARCONI TOFFALINI· OAB MG 75952· CPF 000.***.***-73

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

SAMUEL FUX· OAB MG 15754· CPF 039.***.***-91

Reu:

THIAGO MOURTHE PINHEIRO· OAB MG 104193· CPF 059.***.***-20

Reu:

ELMARA PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 72440· CPF 002.***.***-22

Reu:

JOCIMAR MOREIRA SILVA· OAB DF 11863· CPF 873.***.***-49

Reu:

CAMILA MIRANDA LINHARES· OAB MG 104121· CPF 055.***.***-27

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 (22/01/2026)

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