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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 3.800,00

Autor

HILDEGARTH DANTAS VON CZEKUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

O MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogados

Autor:

ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR· OAB BA 036293· CPF 855.***.***-87

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822983/BA (2024/0484957-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADO: MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM - BA030635 AGRAVADO: HILDEGARTH DANTAS VON CZEKUS ADVOGADO: ALBERTO JOÃO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR - BA036293 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio d... (28/01/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 3.800,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

HILDEGARTH DANTAS VON CZEKUSCPF

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

HILDEGARTH DANTAS VON CZEKUSCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM· CPF 014.***.***-32

Reu:

ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR· OAB BA 036293· CPF 855.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8005649372021805003920250325092455 (25/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 3.800,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

HILDEGARTH DANTAS VON CZEKUSCPF

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/05/2024 23:59. (28/05/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2010

Distribuição

07/04/2010

Valor

R$ 1.680.348,38

Autor

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

O MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Autor:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Autor:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO· OAB BA 040510· CPF 011.***.***-01

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA· OAB BA 025097· CPF 013.***.***-59

Autor:

JORGE LUIS CERQUEIRA CINTRA· CPF 641.***.***-49

Reu:

DALTON CAVALCANTI REIS· CPF 784.***.***-06

Reu:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 505.***.***-04

Outros

FILIPE SILVA BRITO· OAB BA 037381

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810065/BA (2024/0444087-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADO: NUNGI SANTOS E SANTOS - BA013398 AGRAVADO: LEÃO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO - BA008893 LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA025097 FILIPE SILVA BRITO - BA037381 MARCUS AURÉLIO DOURADO DO NASCIMENTO - BA040510 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI à decisão... (17/01/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 505.***.***-04

Reu:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA· OAB BA 025097· CPF 013.***.***-59

Reu:

FILIPE SILVA BRITO· CPF 037.***.***-84

Reu:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO· OAB BA 040510· CPF 011.***.***-01

Reu:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (20/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEAO ENGENHARIA LTDA

MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

LEAO ENGENHARIA LTDA

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Autor:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Autor:

FILIPE SILVA BRITO

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA

Autor:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO

Reu:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Reu:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Reu:

FILIPE SILVA BRITO

Reu:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA

Reu:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/05/2024 23:59. (15/05/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEAO ENGENHARIA LTDA

MUNICIPIO DE CAMACARI

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARI

LEAO ENGENHARIA LTDA

LEAO ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE SILVA BRITO

Autor:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Autor:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2015

Distribuição

15/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LEAO ENGENHARIA LTDA

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARI

LEAO ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO· OAB BA 008893· CPF 095.***.***-20

Autor:

FILIPE SILVA BRITO

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA

Autor:

MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Último movimento: Decorrido prazo de Leão Engenharia Ltda em 16/08/2022 23:59. (17/08/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 30.051,05

Autor

ELIANA SOUZA DE OLIVEIRACPF

Reu

O MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcidentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

ELIANA SOUZA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 505.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (22/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

ELIANA SOUZA DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 505.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/10/2025 (23/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AcidentesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB DF

Reu:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8038744-29.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se os procuradores da exequente para manifestação sobre o teor da impugnação retro, no prazo máximo de quinze dias... (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/01/2014

Distribuição

16/01/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA RITA LACERDA FIALHOCPF

Reu

O MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Autor:

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR· CPF 005.***.***-12

Outros

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 025229· CPF 060.***.***-03

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR· OAB BA 025226

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855842/BA (2025/0043732-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADO: MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM - BA030635 AGRAVADO: MARIA RITA LACERDA FIALHO ADVOGADOS: LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR - BA025226 GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR - BA025229 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 1... (05/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

MARIA RITA LACERDA FIALHOCPF

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Reu:

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR· CPF 005.***.***-12

Reu:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 025229· CPF 060.***.***-03

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/03/2026 (23/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

MARIA RITA LACERDA FIALHOCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM· CPF 014.***.***-32

Reu:

LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR· CPF 005.***.***-12

Reu:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 025229· CPF 060.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

MARIA RITA LACERDA FIALHOCPF

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA RITA LACERDA FIALHO em 26/07/2024 23:59. (27/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização TrabalhistaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADORCPF

MARIA RITA LACERDA FIALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogados

Autor:

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR· OAB BA 25226· CPF 005.***.***-12

Autor:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 25229· CPF 060.***.***-03

Autor:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM· CPF 014.***.***-32

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Autor:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 025229· CPF 060.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR· OAB BA 25226· CPF 005.***.***-12

Reu:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 25229· CPF 060.***.***-03

Reu:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM· CPF 014.***.***-32

Reu:

RENAN MACHADO LIMA· CPF 005.***.***-26

Reu:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR· OAB BA 025229· CPF 060.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA RITA LACERDA FIALHO APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº 0309731-58.2013.8.05.0039 INTIME-SE as partes, através dos respectivos procuradores, para conhecimento sobre a chegada dos autos a esta Unidade Judicial, para as providências que entenderem necessárias. C... (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2013

Distribuição

18/11/2013

Valor

R$ 678,00

Autor

NIVALDO MOREIRA BORGESCPF

Reu

O MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Outros

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Nivaldo Moreira Borges Apelante: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308889-78.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: NIVALDO MOREIRA BORGES Advogado(s) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 0308889-78.2013.... (15/04/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 678,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

NIVALDO MOREIRA BORGESCPF

Advogados

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB BA 13398· CPF 505.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/08/2025 (07/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2012

Distribuição

19/05/2012

Valor

R$ 11.227,96

Autor

BANCO ITAU S/A

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

O MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogados

Autor:

IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA· OAB BA 22165· CPF 796.***.***-20

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Autor:

MARCIA CRISTINA COSTA DIAS· OAB PE 29518· CPF 071.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão (01/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

31/10/2021

Distribuição

02/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JILMAR DE JESUS DE SANTANACPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

O MUNICIPIO DE CAMACARI

ESTADO DA BAHIACNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Jilmar De Jesus De Santana Embargante: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8051950-42.2021.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado( PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8051950-42.2021.8.05.0039 Embarg... (02/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

JILMAR DE JESUS DE SANTANACPF

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (04/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

JILMAR DE JESUS DE SANTANACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/05/2012

Distribuição

19/05/2012

Valor

R$ 545,00

Autor

O MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

JUCILENE DOS SANTOS DUARTECPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (21/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 545,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JUCILENE DOS SANTOS DUARTECPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM DOS SANTOS· OAB BA 30635· CPF 014.***.***-32

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/03/2014

Distribuição

10/03/2014

Valor

R$ 18.970,55

Autor

ELSON OLIVEIRA ALBUQUERQUECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

O MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogados

Autor:

RACHEL OLIVEIRA BRANDAO DO VALE· OAB BA 31612· CPF 020.***.***-28

Autor:

KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUNAGO· OAB BA 11924· CPF 647.***.***-20

Autor:

FRANCISCO COUNAGO CARREIRO· OAB BA 11904· CPF 647.***.***-87

Reu:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB BA 13398· CPF 505.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Elson Oliveira Albuquerque Advogado: Rachel Oliveira Brandao Do Vale (OAB:BA31612) Executado: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0300780-41.2014.8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0300780-41.2014.... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2000

Distribuição

10/08/2000

Valor

R$ 177.370,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

O MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

ESPOLIO DE YOLANDA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO

ESPOLIO DE GUSTAVO BRAGA RIBEIRO

MARIA ADELAIDE TEXEIRA

MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA RIBEIRO

MARIA TEREZA TEXEIRA RIBEIRO

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO· OAB BA 13854

Reu:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

Reu:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Reu:

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 19738· CPF 984.***.***-53

Reu:

ANTONIO JOSE MARQUES NETO· OAB BA 2702· CPF 003.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Municipio De Camacari Perito Do Juízo: Marcia Cristina Jesus Freitas Exequente: Espolio De Yolanda Maria Teixeira Ribeiro Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Exequente: Espolio D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0001945-90.200... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 177.370,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

ESPOLIO DE YOLANDA MARIA TEIXEIRA RIBEIRO

ESPOLIO DE GUSTAVO BRAGA RIBEIRO

MARIA TEREZA TEXEIRA RIBEIRO

MARIA ADELAIDE TEXEIRA

MARIA ANTONIA TEXEIRA RIBEIRO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

Reu:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Reu:

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 19738

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

MARIA TEREZA TEIXEIRA RIBEIROCPF

MARIA ADELAIDE TEIXEIRA RIBEIROCPF

MARIA ANTONIA TEIXEIRA RIBEIROCPF

MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA RIBEIROCPF

PAULO AUGUSTO TEIXEIRA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

BRUNO HELASIO AMORIM DE OLIVEIRA· OAB BA 25929· CPF 895.***.***-91

Autor:

BRUNO NOVA SILVA· OAB BA 26365· CPF 007.***.***-27

Reu:

ANTONIO JOSE MARQUES NETO· OAB BA 2702· CPF 003.***.***-91

Reu:

FABIANO BARRETTO OLIVEIRA· OAB BA 32840· CPF 433.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (16/03/2021)

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