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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

ALMIR RESENDE JUNIOR

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

GERALDO ANTONIO SOARES· CPF 271.***.***-91

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ· CPF 008.***.***-40

Outros

ERIKA MATTAR DINIZ· OAB MG 086651

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

Advogados

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

Advogados

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ· CPF 008.***.***-40

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

ALMIR RESENDE JUNIORCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA MATTAR DINIZ

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Reu:

ERIKA MATTAR DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SERGIO CASTANHEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSE CARLOS LOBATO (AGRAVADO)

3. MARCO ANTONIO TEIXEIRA (AGRAVADO)

4. NANCI ROSA COUTINHO TEIXEIRA (AGRAVADO)

5. SEBASTIAO TADEU LOBATO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA· OAB MG 143365· CPF 009.***.***-02

Autor:

SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA· OAB MG 056897

Autor:

DANIELA DE FATIMA PEREIRA· OAB MG 143706· CPF 047.***.***-81

Autor:

VANESSA DE FATIMA RESENDE· OAB MG 075699

+ outros advogados do autor

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

ARMANDO APARECIDO SILVA· OAB MG 143365· CPF 009.***.***-02

Reu:

SÉRGIO SILVA CASTANHEIRA· OAB MG 056897

Reu:

DANIELA DE FATIMA PEREIRA· OAB MG 143706· CPF 047.***.***-81

Reu:

VANESSA DE FATIMA RESENDE· OAB MG 075699

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NIVALDO ALVARENGA (RECORRENTE)

2. L F M CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE)

4. MILTON SALLES NETO (INTERESSADO)

5. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA (INTERESSADO)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ERICK HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 159763· CPF 069.***.***-84

Autor:

GERALDO ANTONIO SOARES· OAB MG 72753· CPF 271.***.***-91

Autor:

ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 185616· CPF 100.***.***-46

Autor:

CARLA KEROLLI DE AZARA MATA· OAB MG 178635· CPF 087.***.***-77

Autor:

MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICK HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 159763· CPF 069.***.***-84

Reu:

GERALDO ANTONIO SOARES· OAB MG 72753· CPF 271.***.***-91

Reu:

ROGER DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 185616· CPF 100.***.***-46

Reu:

CARLA KEROLLI DE AZARA MATA· OAB MG 178635· CPF 087.***.***-77

Reu:

MÁRCIO VALÉRIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ANTONIO DE REZENDE FERREIRACPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DA MATA - MGCNPJ

Outros

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

MARCOS ESTEVAM BICALHO· OAB MG 35962· CPF 045.***.***-44

LUIS FERNANDO LARA DA SILVA· OAB MG 73988· CPF 840.***.***-00

ANAMOEMA COSTA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 107975· CPF 874.***.***-87

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ANTONIO DE REZENDE FERREIRACPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DA MATA - MGCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ESTEVAM BICALHO· OAB MG 35962· CPF 045.***.***-44

Autor:

ANAMOEMA COSTA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 107975· CPF 874.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· CPF 036.***.***-79

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 26/02/2026. (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE REZENDE FERREIRACPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DA MATA - MGCNPJ

Advogados

Autor:

ANAMOEMA COSTA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 107975

Autor:

LUIS FERNANDO LARA DA SILVA· OAB MG 73988

Autor:

MARCOS ESTEVAM BICALHO· OAB MG 35962

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2012

Distribuição

29/03/2012

Valor

R$ 28.412,87

Autor

FAUSTO REIS DE RESENDE JUNIORCPF

Reu

TATIANE DOS SANTOS TEODORO RODRIGUESCPF

MATHEUS DOS SANTOS TEODOROCPF

JOSIANE SANTOS TEODORO MACHADOCPF

CLERIO CARMO DOS SANTOSCPF

GRANJA SANTO ANTONIO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE· OAB MG 98126· CPF 537.***.***-87

Autor:

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA· OAB MG 59408· CPF 923.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA· OAB MG 121434· CPF 080.***.***-67

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

ARMANDO APARECIDO SILVA· OAB MG 143365· CPF 009.***.***-02

Reu:

LORRANAH OLIVEIRA AFONSO· OAB MG 184910· CPF 127.***.***-45

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Outros

ORMEU GONCALVES FROIS· OAB MG 70403· CPF 011.***.***-87

SANDOVAL NATAL BORGES· OAB MG 46713· CPF 211.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 31.503,92

Autor

KEROLAYNY MELO ALVESCPF

Reu

GERALDO FERREIRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA· OAB MG 143365· CPF 009.***.***-02

Reu:

FLAVIA ALVES PIRES GUIMARAES· OAB MG 164036· CPF 097.***.***-90

Reu:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA· OAB MG 162510· CPF 110.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KEROLAYNY MELO ALVESCPF

Reu

GERALDO FERREIRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA

Reu:

FLAVIA ALVES PIRES GUIMARAES

Reu:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA· OAB MG 162510

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS

SAMUEL CARVALHO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JONAS LOPES SILVA· CPF 109.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

AULUS DE ARAUJO COSTA· OAB MG 144938· CPF 044.***.***-02

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA· OAB MG 143365· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AULUS DE ARAUJO COSTA

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL CARVALHO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ARMANDO APARECIDO SILVA

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO

Autor:

AULUS DE ARAUJO COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 62.039,57

Autor

ELAINE CRISTINA DOS SANTOSCPF

IAGO SANTOS TEODOROCPF

Reu

IAGO SANTOS TEODOROCPF

ELAINE CRISTINA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS TEODORO MOREIRA· OAB MG 109485· CPF 065.***.***-40

Autor:

DEMOSTENES TEODORO· OAB MG 50745· CPF 529.***.***-04

Autor:

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA· OAB MG 104589· CPF 036.***.***-27

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 132592· CPF 089.***.***-05

Reu:

PEDRO ALBERTO COSTA· OAB MG 122871· CPF 056.***.***-00

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA· OAB MG 104589· CPF 036.***.***-27

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

LUDMILA ROBERTO DE SOUZA· OAB MG 155718

CECILIA PITANGA PINTO· OAB MG 43683

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE CRISTINA DOS SANTOSCPF

Reu

IAGO SANTOS TEODOROCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS TEODORO MOREIRA· OAB MG 109485· CPF 065.***.***-40

Autor:

DEMOSTENES TEODORO· OAB MG 50745· CPF 529.***.***-04

Reu:

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA· OAB MG 104589· CPF 036.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIGI D'ANGELO DOS SANTOSCPF

MILTON SALLES NETOCPF

Advogados

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE· OAB MG 179688

Reu:

CAMILA BORGES DE AQUINO

Reu:

FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO· OAB MG 53567

Reu:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220

Último movimento: Transitado em Julgado (16/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

Reu

LUIGI D'ANGELO DOS SANTOS

MILTON SALLES NETOCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Autor:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Autor:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Autor:

CAMILA BORGES DE AQUINO· OAB MG 121003· CPF 067.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Reu:

CAMILA BORGES DE AQUINO· OAB MG 121003· CPF 067.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: MILTON SALLES NETO e outros Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Sobre retorno dos autos. Adv - ANDRE MYSSIOR, MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ, FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO, CAMILA BORGES DE AQUINO, ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO, OTAVIO ADAO ALEIXO, HARRISON SILVEIRA COSTA. ATENÇÃO: Esta publicação d... (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/03/2014

Distribuição

11/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

Reu

LUIGI D'ANGELO DOS SANTOS

MILTON SALLES NETOCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Autor:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Autor:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Autor:

CAMILA BORGES DE AQUINO· OAB MG 121003· CPF 067.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Reu:

CAMILA BORGES DE AQUINO· OAB MG 121003· CPF 067.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

12/05/2014

Distribuição

12/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

Reu

MILTON SALLES NETOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Autor:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Autor:

NATALIA COUTO CARNEIRO· OAB MG 132681· CPF 079.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Reu:

NATALIA COUTO CARNEIRO· OAB MG 132681· CPF 079.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CARMO DA MATA

Reu

MILTON SALLES NETOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Autor:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Autor:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Autor:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Autor:

NATALIA COUTO CARNEIRO· OAB MG 132681· CPF 079.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO· OAB MG 89682

Reu:

HARRISON SILVEIRA COSTA· OAB MG 121826· CPF 068.***.***-36

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922· CPF 089.***.***-12

Reu:

MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ· OAB MG 118220· CPF 597.***.***-15

Reu:

NATALIA COUTO CARNEIRO· OAB MG 132681· CPF 079.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: MILTON SALLES NETO Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Sobre retorno dos autos. Adv - MARCIO VALERIO MARQUES FERRAZ, ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO, OTAVIO ADAO ALEIXO, HARRISON SILVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processu... (16/05/2024)

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