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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

237 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 14.434,00

Autor

FLADISNAY TROIA COMBA PANAMUNAYCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Outros

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PEDRO HENRIQUE TAVARES PERAZZOCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA VIEIRA MOURA CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES· CPF 089.***.***-09

Autor:

HIGINIO LUIS ARAUJO MARINSALTA· OAB PE 025616· CPF 045.***.***-06

Reu:

JOAQUIM GUILHERME XISTO RIBEIRO DE SENA· OAB PE 023595· CPF 037.***.***-00

Reu:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Outros

CINTIA KELLY MESSIAS DA SILVA· OAB PE 042642

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE TAVARES PERAZZOCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HIGINIO LUIS ARAUJO MARINSALTA· OAB PE 025616· CPF 045.***.***-06

Autor:

CINTIA KELLY MESSIAS DA SILVA· CPF 074.***.***-03

Reu:

JOAQUIM GUILHERME XISTO RIBEIRO DE SENA· OAB PE 023595· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (30/05/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Atraso de vôoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PEDRO HENRIQUE TAVARES PERAZZO (AGRAVANTE)

3. EDUARDO HENRIQUE PERAZZO DANTAS (INTERESSADO)

Reu

2. COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CINTIA KELLY MESSIAS DA SILVA· OAB PE 042642

Autor:

JOAQUIM GUILHERME XISTO RIBEIRO DE SENA· OAB PE 023595· CPF 037.***.***-00

Autor:

HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA· OAB PE 025616· CPF 045.***.***-06

Autor:

NATHALIA VIEIRA MOURA CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES· OAB PE 38321· CPF 089.***.***-09

Autor:

HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA· OAB PE 25616· CPF 045.***.***-06

Reu:

CINTIA KELLY MESSIAS DA SILVA· OAB PE 042642

Reu:

JOAQUIM GUILHERME XISTO RIBEIRO DE SENA· OAB PE 023595· CPF 037.***.***-00

Reu:

HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA· OAB PE 025616· CPF 045.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

MAYCON DE LIMA VIANA ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO NASSIF PRIETO· OAB MG 176789

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Outros

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406· CPF 021.***.***-46

BEATRIZ NASSIF SILVA· OAB MG 226145

Último movimento: Remetidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

MAYCON DE LIMA VIANA ANDRADECPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO NASSIF PRIETO· OAB MG 176789

Autor:

BEATRIZ NASSIF SILVA

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Juntada de documento (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB RJ 089119· CPF 021.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO NASSIF PRIETO· OAB MG 176789

Autor:

BEATRIZ NASSIF SILVA

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Remetidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO NASSIF PRIETO· OAB MG 176789

Último movimento: Remetidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

MAYCON DE LIMA VIANA ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO NASSIF PRIETO· OAB MG 176789

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Remetidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

26/04/2017

Valor

R$ 60.000,00

Autor

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

STELLA DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

EVALDO LUCCA DE LEMOS E FERNANDESCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LEMOS BADARO· OAB MG 124094· CPF 065.***.***-75

Autor:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES· OAB MG 124479· CPF 081.***.***-66

Reu:

ALEXANDRE BUENO CATEB· OAB MG 064336· CPF 762.***.***-49

Reu:

ANA PAULA KONSTANTIN GOMES· CPF 110.***.***-01

Reu:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 087341· CPF 042.***.***-78

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB RJ 089119· CPF 021.***.***-46

Outros

RAFAEL SOARES MAGALHAES· OAB MG 112368· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação em 22/05/2026. (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

Em segredo de justiça

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LEMOS BADARO

Autor:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

Autor:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Juntada de documento (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

Em segredo de justiça

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LEMOS BADARO

Autor:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

Autor:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

Em segredo de justiça

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LEMOS BADARO

Autor:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

Autor:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Último movimento: Remetidos os autos (05/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

Reu:

GABRIEL LEMOS BADARO

Reu:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

Reu:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

E. L. D. L. E. F.

EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHOCPF

SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

STELLA DOS SANTOS LEMOS FERNANDESCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL LEMOS BADARO· OAB MG 124094· CPF 065.***.***-75

Autor:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 87341· CPF 042.***.***-78

Autor:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406· CPF 021.***.***-46

Autor:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES· OAB MG 124479· CPF 081.***.***-66

Autor:

ALEXANDRE BUENO CATEB· OAB MG 64336· CPF 762.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL LEMOS BADARO· OAB MG 124094· CPF 065.***.***-75

Reu:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 87341· CPF 042.***.***-78

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB MG 141406· CPF 021.***.***-46

Reu:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES· OAB MG 124479· CPF 081.***.***-66

Reu:

ALEXANDRE BUENO CATEB· OAB MG 64336· CPF 762.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO CPF: 674.281.346-68 e outros RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 DESPACHO 1. ID. 10676486546. Considerando o requerimento de cumprimento de sentença, após a comprovação do recolhimento das custas finais pela parte sucumbente, ou a expedição da CNPDP, se cabível, intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos t... (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO STIPSKY· OAB SP 174127· CPF 272.***.***-54

Outros

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB SP 154577· CPF 042.***.***-78

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AMADEU BRAGA BATISTA SILVA· CPF 806.***.***-53

Autor:

CELIA REGINA DE LIMA· CPF 069.***.***-28

Reu:

PAULO RICARDO STIPSKY· OAB SP 174127· CPF 272.***.***-54

Reu:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 087341· CPF 042.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 087341· CPF 042.***.***-78

Autor:

PAULO RICARDO STIPSKY· OAB SP 174127· CPF 272.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Reu

2. COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO STIPSKY· OAB SP 174127· CPF 272.***.***-54

Autor:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB SP 154577· CPF 042.***.***-78

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB RJ 87341· CPF 042.***.***-78

Reu:

SIMONE FRANCO DI CIERO· OAB SP 154577· CPF 042.***.***-78

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO RICARDO STIPSKY· OAB SP 174127· CPF 272.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o d... (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2018

Distribuição

13/09/2018

Valor

R$ 375.000,00

Autor

VERONICA OLIVEIRA PAIXAOCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VALMÁRIO LOPES LESSA· OAB BA 049875· CPF 710.***.***-68

Reu:

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO· OAB BA 016303· CPF 858.***.***-49

Reu:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Outros

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS· OAB BA 055033

RAFAEL BRITO SESSO· OAB DF 063524

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA· OAB BA 015662· CPF 909.***.***-34

CID PEREIRA STARLING· OAB SP 119477· CPF 149.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2475201/BA (2023/0330393-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADOS: CID PEREIRA STARLING - SP119477 VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO - BA016303 PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - BA015662 RAFAEL BRITO SESSO - DF063524 EMBARGADO: VERONICA OLIVEIRA PAIXAO ADVOGADOS: JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS - BA055033 VALMÁRIO LOPES LESSA - BA049875 DECISÃO T... (20/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

VERONICA OLIVEIRA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Autor:

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO· OAB BA 016303· CPF 858.***.***-49

Autor:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA· CPF 909.***.***-34

Autor:

RAFAEL BRITO SESSO· CPF 030.***.***-27

Autor:

CID PEREIRA STARLING· CPF 149.***.***-47

Reu:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS· CPF 956.***.***-15

Reu:

VALMÁRIO LOPES LESSA· OAB BA 049875· CPF 710.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (08/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANIAPANAMENADEAVIACIONSA

VERONICA OLIVIERA PAIXAO

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

COMPANIAPANAMENADEAVIACIONSA

VERONICA OLIVIERA PAIXAO

VERONICA OLIVEIRA PAIXAOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANIAPANAMENADEAVIACIONSA

VERONICA OLIVIERA PAIXAO

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

VERONICA OLIVIERA PAIXAO

COMPANIAPANAMENADEAVIACIONSA

VERONICA OLIVEIRA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO· OAB BA 016303· CPF 858.***.***-49

Autor:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS· CPF 956.***.***-15

Autor:

VALMÁRIO LOPES LESSA· OAB BA 049875· CPF 710.***.***-68

Autor:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

Reu:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS· CPF 956.***.***-15

Reu:

VALMÁRIO LOPES LESSA· OAB BA 049875· CPF 710.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de VERONICA OLIVEIRA PAIXAO em 30/09/2022 23:59. (01/10/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALMARIO LOPES LESSACPF

VERONICA OLIVEIRA PAIXAO

Reu

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETOCPF

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLINGCPF

VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Advogados

Autor:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Autor:

VALMARIO LOPES LESSA· OAB BA 49875· CPF 710.***.***-68

Autor:

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO· OAB BA 16303· CPF 858.***.***-49

Autor:

CID PEREIRA STARLING· OAB SP 119477· CPF 149.***.***-47

Autor:

RAFAEL BRITO SESSO· OAB DF 63524· CPF 030.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB SP 154675· CPF 157.***.***-06

Reu:

VALMARIO LOPES LESSA· OAB BA 49875· CPF 710.***.***-68

Reu:

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO· OAB BA 16303· CPF 858.***.***-49

Reu:

CID PEREIRA STARLING· OAB SP 119477· CPF 149.***.***-47

Reu:

RAFAEL BRITO SESSO· OAB DF 63524· CPF 030.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0555377-51.2018.8.05.0001. EXEQUENTE: VERONICA OLIVEIRA PAIXAO Advogado(s) do reclamante: VALMARIO LOPES LESSA Parte Passiva: EXECUTADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual... (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADONIRAM CARDOSO DINIZCPF

LISANDRA QUEIROZ DA SILVA DINIZCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Advogados

Autor:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB CE 44066· CPF 157.***.***-06

Autor:

ALINE HEIDERICH BASTOS· OAB RJ 168148· CPF 085.***.***-00

Reu:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING· OAB CE 44066· CPF 157.***.***-06

Reu:

ALINE HEIDERICH BASTOS· OAB RJ 168148· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Publicação (25/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JULIANA PEREIRA DE ANDRADECPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA· OAB PI 11589· CPF 027.***.***-22

Autor:

DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE· OAB PI 16323· CPF 046.***.***-50

Reu:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB DF 40723· CPF 021.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 440,10

Autor

GABRIEL HERNANDEZ CHAGIMECPF

ANA PAULA DOS SANTOS QUEIROGACPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA FERREIRA COSTA DE ARAUJO· OAB DF 21770· CPF 716.***.***-49

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

ALINE MOTTA COSTA· OAB RJ 136220· CPF 095.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 41.572,52

Autor

ANA PAULA DOS SANTOS QUEIROGACPF

GABRIEL HERNANDEZ CHAGIMECPF

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

ANA PAULA DOS SANTOS QUEIROGACPF

GABRIEL HERNANDEZ CHAGIMECPF

Advogados

Autor:

MARCIA FERREIRA COSTA DE ARAUJO

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

MARCIA FERREIRA COSTA DE ARAUJO

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 7.434,67

Autor

LUCINEIDE DE FREITAS MARTINSCPF

Reu

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/ACNPJ

GUTO ASSIS SERVICOS GERENCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS· OAB DF 53294· CPF 032.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2023)

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