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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEY MARQUES NETOCPF

Reu

ALTO PARAISOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA LAMB KRAEMER· OAB RS 115400· CPF 022.***.***-03

Reu:

ROBSON SCHWARTZ FRAGA· OAB RS 127862· CPF 008.***.***-62

Outros

VALESCA RODRIGUES CARDOZO· OAB RS 100003

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 8.633,20

Autor

ALTO PARAISOCNPJ

Reu

LIDIANE CATIUCIA FERREIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 034649· CPF 353.***.***-72

Reu:

IESUS RODRIGUES CABRAL· CPF 073.***.***-26

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

LETICIA ALMEIDA DE LA RUE· CPF 018.***.***-58

Reu:

DEBORA SILVEIRA SCHNEIDER· CPF 022.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122 (23/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTO PARAISOCNPJ

Reu

FORCA TATICA SUL EIRELI

Advogados

Autor:

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR· OAB RS 82498· CPF 316.***.***-78

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 34649· CPF 353.***.***-72

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 034649· CPF 353.***.***-72

Autor:

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR· OAB RS 082498· CPF 316.***.***-78

Reu:

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR· OAB RS 82498· CPF 316.***.***-78

Reu:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 34649· CPF 353.***.***-72

Reu:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 034649· CPF 353.***.***-72

Reu:

NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR· OAB RS 082498· CPF 316.***.***-78

Último movimento: Petição (09/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Juros de Mora - Legais / ContratuaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTO PARAISOCNPJ

Reu

FABIANE LETICIA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ANA LAURA STROSCHOEN· OAB RS 112251· CPF 025.***.***-21

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 34649· CPF 353.***.***-72

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 034649· CPF 353.***.***-72

Reu:

ANA LAURA STROSCHOEN· OAB RS 112251· CPF 025.***.***-21

Reu:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 34649· CPF 353.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

HipotecaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTO PARAISOCNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 34649· CPF 353.***.***-72

Autor:

SOLANGE DIAS NEVES· OAB RS 034649· CPF 353.***.***-72

Último movimento: Documento (03/07/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/09/2012

Distribuição

03/06/2014

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO· CPF 016.***.***-77

Autor:

IVAN CLAUDIO GARCIA MARX· CPF 953.***.***-68

Autor:

ADRIANO BARROS FERNANDES· CPF 041.***.***-40

Autor:

MARCELO GODOY· CPF 031.***.***-10

Autor:

HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA· CPF 048.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Outros

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (19/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (01/07/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/07/2015

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

RICARDO LUIS LENZ TATSCH· CPF 456.***.***-91

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02 (02/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TERUAKI MIYATAKI (EMBARGANTE)

4. INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (INTERESSADO)

5. MUNICIPIO DE ALTO PARAÍSO/PR (INTERESSADO)

Reu

TERUAKI MIYATAKICPF

Advogados

Autor:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Autor:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Autor:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 40943· CPF 038.***.***-84

Reu:

CECÍ MESSIAS ENGEL· OAB PR 040943· CPF 038.***.***-84

Reu:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Reu:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005364-33.2012.4.04.7004/PR RÉU: TERUAKI MIYATAKI ADVOGADO(A): CECÍ MESSIAS ENGEL (OAB PR040943) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decorrência do falecimento do réu TERUAKI MIYATAKI, a advogada apresentou os herdeiros do de cujus, a saber, EDNA TELUMI MIYATAKE (CPF 393.926.359-15), EDVAL TERUAKI MIYATAKE (CPF 217.746.458-74), EDUARDO TELUO MIYATAKE (CPF 355.563.749-53) e HATSUO OSHIMA MIYATAKE (CPF 057.538.399-24), e requereu dilação de... (25/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

19/09/2012

Distribuição

19/09/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

RUBENS APARECIDO DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PRCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL HOLZMANN COIMBRA· CPF 021.***.***-28

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 090880· CPF 087.***.***-13

Reu:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Reu:

ROBERTO GONCALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

PAULO ARANTES MEDEIROS· OAB PR 056967

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203426/PR (2019/0200254-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO: RUBENS APARECIDO DE SOUZA ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 PAULO ARANTES MEDEIROS - PR056967 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAÍSO/PR ADVOGADO: ROBERTO GONÇALVES DELFIM - PR058768 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ROBERTO BENGHI DEL CLARO - PR031448 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSAD... (20/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

RUBENS APARECIDO DE SOUZACPF

ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PR

Advogados

Reu:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Reu:

PAULO ARANTES MEDEIROS· OAB PR 056967· CPF 064.***.***-16

Reu:

ROBERTO BENGHI DEL CLARO· OAB PR 031448· CPF 023.***.***-84

Reu:

ROBERTO GONCALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Último movimento: Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2203426) (25/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

RUBENS APARECIDO DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PRCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Reu:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 090880· CPF 087.***.***-13

Reu:

ROBERTO GONCALVES DELFIM· OAB PR 058768· CPF 052.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (17/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 1.406,48

Autor

FARMACIA ESSENCIAL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PRCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO FABRIS BORBA· CPF 066.***.***-64

Autor:

INGRID GONCALVES RIBERA· OAB SP 364128· CPF 371.***.***-43

Reu:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 58768· CPF 052.***.***-38

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PRCNPJ

Reu

JULIETA PIRES DE MELLO

Advogados

Autor:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 58768· CPF 052.***.***-38

Reu:

FLAVIA JULIANA SPINELLI DE MEDEIROS· OAB PR 80641· CPF 072.***.***-47

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (05/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

16/01/2018

Valor

R$ 18.530,05

Autor

EDIFIC CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PRCNPJ

Advogados

Autor:

NAURETE FONINI· OAB PR 57091· CPF 722.***.***-34

Autor:

BRUNO WANDERLEY BROETTO· OAB PR 69769· CPF 076.***.***-01

Autor:

MARCELO AUGUSTO SELLA· OAB PR 38404· CPF 034.***.***-41

Reu:

ROBERTO GONÇALVES DELFIM· OAB PR 58768· CPF 052.***.***-38

Último movimento: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdjudicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

16/01/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/06/2026)

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