PAULO SERGIO ESTEVES — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 88.146,50

Autor

BANCO HONDA S/ACNPJ

Reu

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Reu:

LUIZ CARLOS GRIPPI· OAB SP 262552· CPF 158.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 880.305,12

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLICNPJ

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Advogados

Autor:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

Reu:

ED MATOS DA SILVA· OAB SP 409720

Reu:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 880.305,12

Autor

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLICNPJ

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

Autor:

EDMATOS DA SILVA· OAB SP 409720· CPF 292.***.***-75

Reu:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/12/2025

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLICNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLICNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLICNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 132.000,00

Autor

GIOVANA RUAS GAINOCPF

GIULIA RUAS GAINOCPF

MARINA ZONZINI GAINO DE ALMEIDA MARTINSCPF

JULIANA ZONZINI GAINO BORGHICPF

Reu

SANDRA REGINA FEDRIGOCPF

JACIANO GONCALVES PEDROSACPF

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO· OAB SP 488131· CPF 457.***.***-44

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 247.177,00

Autor

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

Reu:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS· OAB SP 319936· CPF 799.***.***-91

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 247.177,00

Autor

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

Autor:

EDMATOS DA SILVA· OAB SP 409720· CPF 292.***.***-75

Reu:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS· OAB SP 319936· CPF 799.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS· OAB SP 319936· CPF 799.***.***-91

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS· OAB SP 319936· CPF 799.***.***-91

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO ESTEVESCPF

LINDAURA ANTUNES ESTEVESCPF

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO· OAB SP 314884· CPF 355.***.***-63

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS· OAB SP 319936· CPF 799.***.***-91

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 1.003.913,11

Autor

ISPAR ISKIN PARTICIPACOESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· OAB AL 013085· CPF 048.***.***-67

Autor:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 018669· CPF 666.***.***-78

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 022885· CPF 561.***.***-87

Autor:

BRENDA BEZERRA DA SILVA· OAB DF 064879· CPF 056.***.***-05

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Reu:

VIVIANE DIAS SIQUEIRA· CPF 086.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição (29/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 1.003.913,11

Autor

ISPAR ISKIN PARTICIPACOESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 022885· CPF 561.***.***-87

Autor:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 018669· CPF 666.***.***-78

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· OAB AL 013085· CPF 048.***.***-67

Autor:

BRENDA BEZERRA DA SILVA

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2026 Petição Nº 325435/2026 - (09/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 1.003.913,11

Autor

ISPAR ISKIN PARTICIPACOESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· OAB AL 013085· CPF 048.***.***-67

Autor:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 018669· CPF 666.***.***-78

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 022885· CPF 561.***.***-87

Autor:

BRENDA BEZERRA DA SILVA· OAB DF 064879· CPF 056.***.***-05

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (29/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2012

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 245.320,10

Autor

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO LOESER· OAB SP 120084· CPF 099.***.***-44

Autor:

FABIANO MEIRELES DE ANGELIS· CPF 151.***.***-85

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Outros

JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA· OAB RJ 233994· CPF 057.***.***-22

LUCAS BRANDÃO BOECHAT· OAB RJ 200818· CPF 143.***.***-47

CAROLINA CANTARELLE FERRARO· OAB RJ 172523· CPF 058.***.***-24

EDUARDO MACCARI TELLES· OAB RJ 001673· CPF 023.***.***-14

IVAN TAUIL RODRIGUES· OAB RJ 061118· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MACCARI TELLES· OAB RJ 001673· CPF 023.***.***-14

Autor:

CAROLINA CANTARELLE FERRARO· CPF 058.***.***-24

Autor:

LUCAS BRANDAO BOECHAT· CPF 143.***.***-47

Autor:

IVAN TAUIL RODRIGUES· OAB RJ 061118

Autor:

JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA· CPF 057.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (30/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO LOESER· OAB RJ 002222· CPF 099.***.***-44

Autor:

FABIANO MEIRELES DE ANGELIS· OAB RJ 127584· CPF 151.***.***-85

Autor:

LUCAS BRANDÃO BOECHAT· OAB RJ 200818· CPF 143.***.***-47

Autor:

CAROLINA CANTARELLE FERRARO· OAB RJ 172523· CPF 058.***.***-24

Autor:

EDUARDO MACCARI TELLES· OAB RJ 001673· CPF 023.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS BRANDÃO BOECHAT· OAB RJ 200818· CPF 143.***.***-47

Reu:

CAROLINA CANTARELLE FERRARO· OAB RJ 172523· CPF 058.***.***-24

Reu:

EDUARDO MACCARI TELLES· OAB RJ 001673· CPF 023.***.***-14

Reu:

JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA· OAB RJ 233994· CPF 057.***.***-22

Reu:

IVAN TAUIL RODRIGUES· OAB RJ 061118· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101155-12.2012.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (OAB RJ127584) ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição, devendo os autos permanecer em Secretaria, pelo prazo de 30(trinta) dias, para eventual requerimento da parte interessad... (08/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.724.601,02

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NICOLE MAIA PAMPLONA CORTE REAL· OAB RJ 227207· CPF 153.***.***-07

Autor:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 041766· CPF 041.***.***-58

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Reu:

WALTER LUIS SIMAS BORGES· CPF 090.***.***-02

Reu:

RONALDO JOSE DE SANT ANNA· CPF 627.***.***-20

Reu:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Reu:

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ· CPF 023.***.***-00

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

+ outros advogados do reu

Outros

FELIPE VIEIRA BISPO· OAB SP 400126· CPF 405.***.***-29

FELLIPE CIANCA FORTES· OAB PR 040725

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 4.724.601,02

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5045669502022402510120250624115558 (24/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 4.724.601,02

Autor

TIM S ACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 041766· CPF 041.***.***-58

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

FELLIPE CIANCA FORTES· OAB PR 040725· CPF 036.***.***-89

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01 (27/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL· OAB RJ 227207· CPF 153.***.***-07

Autor:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 41766· CPF 041.***.***-58

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

FELLIPE CIANCA FORTES· OAB PR 040725· CPF 036.***.***-89

Autor:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 041766· CPF 041.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

FELLIPE CIANCA FORTES· OAB PR 040725· CPF 036.***.***-89

Reu:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 041766· CPF 041.***.***-58

Reu:

FELIPE VIEIRA BISPO· OAB SP 400126· CPF 405.***.***-29

Reu:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045669-50.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TIM S A ADVOGADO(A): NICOLE MAIA PAMPLONA CORTE REAL (OAB RJ227207) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) DESPACHO/DECISÃO Nada a deferir em relação à desistência parcial manifestada no Evento 57.1, na medida que a presente demanda encontra-se transitada em julgado, conforme fls. 61 e 75 do processo 50... (04/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

13/03/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 100.019,73

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Reu:

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA· CPF 098.***.***-25

Outros

FABIANE SANTOS DA SILVA· OAB RJ 240124

KATHERINE FERREIRA GOMES MARTINS DE NIEMEYER· OAB RJ 237650

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5102518-47.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68 (20/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 100.019,73

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

KATHERINE FERREIRA GOMES MARTINS DE NIEMEYER· CPF 002.***.***-46

Autor:

FABIANE SANTOS DA SILVA· CPF 155.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (16/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 100.019,73

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10 (17/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 1.004.927,06

Autor

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO MANUEL GUISO DA CUNHA· OAB RJ 179037· CPF 083.***.***-61

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Reu:

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ· CPF 023.***.***-00

Reu:

DANIEL GIOTTI DE PAULA· CPF 014.***.***-64

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Reu:

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA· CPF 098.***.***-25

Outros

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196370/RJ (2025/0038733-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA ADVOGADOS: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970 LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ093571 FABIO MANUEL GUISO DA CUNHA - RJ179037 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025. (14/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 1.004.927,06

Autor

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Autor:

FABIO MANUEL GUISO DA CUNHA· OAB RJ 179037· CPF 083.***.***-61

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 1.004.927,06

Autor

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO MANUEL GUISO DA CUNHA· OAB RJ 179037· CPF 083.***.***-61

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006914692023402511720250210121541 (10/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

30/09/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL· OAB ES 36167· CPF 167.***.***-90

Reu:

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA· CPF 061.***.***-05

Reu:

ARTHUR RAMOS FONTOURA· CPF 011.***.***-03

Reu:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Reu:

PRISCILA MARTINHO DA COSTA· CPF 087.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (06/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES· CPF 891.***.***-53

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Reu:

PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL· OAB ES 36167· CPF 167.***.***-90

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0007986-80.2016.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 13, 51 (10/12/2025)

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