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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Outros

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MORIAH DE SOUSA MELO· OAB SP 424638

SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK· OAB SP 128868

MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES· OAB SP 434549

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 15.245.264,97

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDACPF

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

TREVO LACTEOS S/A

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

Outros

REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS· OAB DF 037763

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2551083/MG (2024/0017558-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 AGRAVADO: TREVO LACTEOS S.A. ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS E OUTRO(S) - DF037763 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramen... (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Autos devolvidos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5209562882019813002420251217164155 (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

Reu:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

TREVO LACTEOS SA FILIAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· OAB MG 71920· CPF 609.***.***-72

Autor:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759· CPF 186.***.***-05

Autor:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA· OAB MG 97692· CPF 013.***.***-08

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES ZELLER· OAB MG 72963

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· OAB MG 71920· CPF 609.***.***-72

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759· CPF 186.***.***-05

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA· OAB MG 97692· CPF 013.***.***-08

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES ZELLER· OAB MG 72963

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINE LOUZI BRUNNER, CAROLINE LOUZI BRUNNER, CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO, CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO, FABIO DINIZ APPENDINO, FABIO DINIZ APPENDINO, FABIOLA PINHE... (07/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2007

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 805,22

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

HELENA FLAVIA SILVA FRAGACPF

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759· CPF 186.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2007

Distribuição

26/06/2007

Valor

R$ 805,22

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

HELENA FLAVIA SILVA FRAGACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759· CPF 186.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/02/2002

Distribuição

20/02/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

FERRAGENS DEMELLOT S/ACNPJ

SERGIO VLADIMIRSCHICPF

LEONARDO STERNBERG STARZYNSKICPF

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORACNPJ

METALLO SACNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE BRISO FARACO· CPF 005.***.***-98

Reu:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 19886· CPF 805.***.***-63

Reu:

CARLOS FREDERICO DE MACEDO· OAB SP 144607· CPF 152.***.***-03

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB SP 155880· CPF 186.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 644.187,29

Autor

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

METALLO SACNPJ

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORACNPJ

LEONARDO STERNBERG STARZYNSKICPF

SERGIO VLADIMIRSCHICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 19886· CPF 805.***.***-63

Reu:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB SP 155880· CPF 186.***.***-05

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Reu:

CARLOS FREDERICO DE MACEDO· OAB SP 144607· CPF 152.***.***-03

Reu:

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ· OAB PR 19886· CPF 805.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/03/1999

Distribuição

17/03/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

VANEIDE MARINHO VILELA GALLICPF

CESARIO GALLI NETTOCPF

DCG INCORPORADORA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB SP 155880· CPF 186.***.***-05

Reu:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PISEmbargos à Execução

Ajuizamento

11/04/1997

Distribuição

28/04/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Advogados

Autor:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Autor:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB SP 155880· CPF 186.***.***-05

Autor:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (03/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2011

Distribuição

26/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Advogados

Autor:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Autor:

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB SP 155880· CPF 186.***.***-05

Autor:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

Último movimento: Remessa (outros motivos) (10/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

23/02/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

JOANA APPENDINO VIEIRACPF

Reu

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI EPP

RESTAURANTE EL GORDO LTDA ME

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Autor:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS· OAB BA 46375· CPF 032.***.***-18

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Outros

LEIDIANE MOREIRA DE JESUS· OAB BA 71798· CPF 044.***.***-60

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Appendino Vieira Advogado: Rodrigo Luis Ferreira Da Silva (OAB:BA25090-A) Advogado: Rafael Tosati Dos Passos (OAB:BA46375-A) Advogado: Leidiane Moreira De Jesus (OAB:BA71798) Apelado: Restaurante El Gordo Ltda - Me Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:BA682-A) Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339-A) Apelado: Pousada Franco De Almeida Eireli - Epp Advogado: Vera Lucia Fernandes (OAB:BA682-A) Advogado: Mar... (03/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

JOANA APPENDINO VIEIRACPF

Reu

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI EPP

RESTAURANTE EL GORDO LTDA ME

RESTAURANTE EL GORDO LTDA - MECNPJ

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA

Autor:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS

Autor:

LEIDIANE MOREIRA DE JESUS· OAB BA 71798· CPF 044.***.***-60

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Reu:

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

Reu:

ROSE DEBORA MOURA SANTOS

Último movimento: Publicado Decisão em 04/05/2026. (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOANA APPENDINO VIEIRACPF

RAFAEL TOSATI DOS PASSOSCPF

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA

Reu

ADALGISA MARQUES

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI EPP

RESTAURANTE EL GORDO LTDA ME

VERA LUCIA FERNANDES

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Autor:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Autor:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS· OAB BA 46375· CPF 032.***.***-18

Autor:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Autor:

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS· OAB BA 46375· CPF 032.***.***-18

Reu:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Reu:

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500284-85.2018.8.05.0201. AUTOR: JOANA APPENDINO VIEIRA RÉU: POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI EPP e outros ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca d... (01/06/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

23/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOANA APPENDINO VIEIRACPF

RAFAEL TOSATI DOS PASSOSCPF

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA

Reu

ADALGISA MARQUES

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI EPP

RESTAURANTE EL GORDO LTDA ME

VERA LUCIA FERNANDES

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Autor:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Autor:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS· OAB BA 46375· CPF 032.***.***-18

Autor:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Autor:

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

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Reu:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

RAFAEL TOSATI DOS PASSOS· OAB BA 46375· CPF 032.***.***-18

Reu:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

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MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA· OAB BA 18339· CPF 902.***.***-68

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