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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

397 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 98.065,07

Autor

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Autor:

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO· CPF 052.***.***-52

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA· CPF 248.***.***-84

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA· CPF 017.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (02/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 98.065,07

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 98.065,07

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01 (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2017

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 144.032,41

Autor

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Reu

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

CLUBE DO ACAI LANCHES LTDA MECNPJ

Outros

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão (21/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

PEDRO FERREIRA DAMIAO

JONATAS GUIMARAES OTERO

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGOCPF

CAROLINE NEGREIROS PEGO

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

CAROLINE NEGREIROS PEGO

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAOCPF

JONATAS GUIMARAES OTEROCPF

Reu

CAROLINE NEGREIROS PEGO

DIHPEGO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONATAS GUIMARAES OTERO (AGRAVANTE)

2. PEDRO FERREIRA DAMIAO (AGRAVANTE)

Reu

3. CAROLINE NEGREIROS PEGO (AGRAVADO)

4. DIHPEGO-DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

CAMILA BRAGA RIBEIRO· OAB MG 112749· CPF 047.***.***-19

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3283144/MG (2026/0178315-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONATAS GUIMARAES OTERO AGRAVANTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 AGRAVADO: CAROLINE NEGREIROS PEGO AGRAVADO: DIHPEGO-DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PEGO LTDA ADVOGADO: CAMILA BRAGA RIBEIRO - MG112749 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2026. (17/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 108.927,79

Autor

LEANDRO DA COSTA OLIVEIRACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Autor:

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO· CPF 052.***.***-52

Reu:

GUILHERME POPPE BERTOZZI· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL co... (27/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 108.927,79

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LEANDRO DA COSTA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 150.077,27

Autor

HEITOR MURA DE ANDRADECPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Reu:

GUILHERME POPPE BERTOZZI· CPF 028.***.***-09

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ· CPF 073.***.***-33

Reu:

CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS· CPF 926.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: HEITOR MURA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 02ª Sessão Ordinária (VI... (13/12/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 150.077,27

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

HEITOR MURA DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Autor:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 (21/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Por Grupo de Representativos (27/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 98.065,07

Autor

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Autor:

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO· CPF 052.***.***-52

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA· CPF 248.***.***-84

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA· CPF 017.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (02/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 98.065,07

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 98.065,07

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

WELLINGTON PINTO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01 (16/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 115.291,48

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 112 (10/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 115.291,48

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRECPF

Advogados

Autor:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01 (11/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRECPF

Reu

VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRECPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002524-25.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA EXEQUENTE: VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 120 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 119 - 30/11/2025 - Requisição de pagame... (02/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRECPF

Reu

VICTOR HUGO MORAIS DE OLIVEIRA FREIRECPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 112.847,36

Autor

JEFFERSON DIAS MAESTRELOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Reu:

LUCIA ROMAR BARBEIRA· CPF 896.***.***-59

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ· CPF 073.***.***-33

Reu:

CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS· CPF 926.***.***-91

Reu:

JEAN PESSANHA JARDIM· CPF 103.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: JEFFERSON DIAS MAESTRELO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 11ª Sessão Ordinária (VIRTUAL... (24/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 112.847,36

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JEFFERSON DIAS MAESTRELOCPF

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

ANNA AZEVEDO TORRES· CPF 012.***.***-18

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 247.097,15

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (17/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 247.097,15

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ROMULO PROENCA DE AGUIAR TOLEDOCPF

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01 (25/04/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Por decisão judicial (17/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 90.320,17

Autor

EDMAR DE CARVALHO LIMACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MONICA HLEBETZ PEGADO· CPF 959.***.***-53

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002629-57.2023.4.02.5109/RJ APELADO: EDMAR DE CARVALHO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) EDMAR DE CARVALHO LIMA (AUTOR) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos te... (28/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 90.320,17

Autor

EDMAR DE CARVALHO LIMACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (Relator) - pela SJD. (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 90.320,17

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EDMAR DE CARVALHO LIMACPF

Advogados

Autor:

JOSIANI GOBBI MARCHESI· CPF 082.***.***-38

Reu:

PEDRO FERREIRA DAMIAO· OAB MG 138073· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002629572023402510920260416111835 (16/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (26/07/2024)

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