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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTEVILANDIO DA SILVA PEREIRACPF

LEYDIANE DE SOUSA LIMACPF

ALDENOR PAIXAO DE MENEZES NETOCPF

VINICIUS ALMEIDA MENEZESCPF

JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS FILHOCPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

CARLOS WLADYSON DE SOUSA CALHEIROS· CPF 646.***.***-34

Reu:

NATASHA DUARTE SOARES· OAB CE 042561· CPF 019.***.***-05

Reu:

AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB CE 041983· CPF 023.***.***-40

Reu:

ITALO HOLANDA DA COSTA· CPF 961.***.***-72

Reu:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA· CPF 089.***.***-77

+ outros advogados do reu

Outros

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 038829· CPF 034.***.***-71

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDENOR PAIXAO DE MENEZES NETOCPF

KERSSI DHONE COELHO DA SILVACPF

JOSE ADELBRAN GOMES DO NASCIMENTOCPF

CAMILA DE ANDRADE FREITASCPF

MATEUS FELIPE BRAGA RODRIGUES

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Autor:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 038829· CPF 034.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0217219312022806000120250818152237 (18/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

CLAUDINEI DE ARAUJO DUARTE

KERSSI DHONE COELHO DA SILVA

JOSE ADELBRAN GOMES DO NASCIMENTO

FRANCISCO LUCAS DA SILVA MACIEL

CAMILA DE ANDRADE FREITAS

+ 8 outros

Advogados

Reu:

JACQUELINE CHAVES BESSA· OAB CE 021692· CPF 642.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

ITALO HOLANDA DA COSTA· CPF 961.***.***-72

Reu:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA· CPF 089.***.***-77

Reu:

ANA ALICE RODRIGUES GOMES· CPF 882.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (06/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALDENOR PAIXAO DE MENEZES NETO (AGRAVANTE)

2. KERSSI DHONE COELHO DA SILVA (AGRAVANTE)

3. JOSE ADELBRAN GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE)

4. CAMILA DE ANDRADE FREITAS (AGRAVANTE)

5. MATEUS FELIPE BRAGA RODRIGUES (AGRAVANTE)

+ 2 outros

Reu

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 38829· CPF 034.***.***-71

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Autor:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 038829· CPF 034.***.***-71

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 38829· CPF 034.***.***-71

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Reu:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO· OAB CE 038829· CPF 034.***.***-71

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Outros

CIDERSON THAOTRIS NASCIMENTO SOUZA· OAB CE 050411· CPF 071.***.***-24

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO· OAB CE 035021· CPF 049.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO· OAB CE 035021· CPF 049.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENNIER MARTINS VASCONCELOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Outros

RENNIER MARTINS VASCONCELOS· OAB CE 041823

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO BRUNO XAVIERCPF

JEFFERSON GOMES CORDEIROCPF

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADECPF

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARALCPF

FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA NASCIMENTOCPF

+ 5 outros

Outros

MANOEL ABILIO LOPES· OAB CE 029431· CPF 656.***.***-53

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 035730· CPF 018.***.***-90

PAULO MARCELO SILVA FREIRE· OAB CE 042681

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO BRUNO XAVIERCPF

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADECPF

FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA NASCIMENTOCPF

GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRACPF

IVANILDO SOUSA FREITASCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· CPF 765.***.***-72

Reu:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO· CPF 499.***.***-68

Reu:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· CPF 822.***.***-34

Reu:

ANGELO SULIANO BENTO· CPF 513.***.***-87

Reu:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (23/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

IVANILDO SOUSA FREITASCPF

GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRACPF

JEFFERSON DE MOURA MARTINSCPF

GERLAN SILVA LUCIOCPF

JEAN GLAUBER NEVES RIBEIROCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

PAULO MARCELO SILVA FREIRE· CPF 826.***.***-15

Reu:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ· OAB CE 032139· CPF 699.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 035730· CPF 018.***.***-90

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· CPF 765.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVANTE)

Reu

10. JEFFERSON GOMES CORDEIRO (AGRAVADO)

11. FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL (AGRAVADO)

2. FRANCISCO BRUNO XAVIER (AGRAVADO)

3. FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE (AGRAVADO)

4. FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA (AGRAVADO)

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· OAB CE 37391· CPF 765.***.***-72

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Autor:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 35730· CPF 018.***.***-90

Autor:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO· OAB CE 19333· CPF 499.***.***-68

Autor:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· OAB CE 22088· CPF 822.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS· OAB CE 37391· CPF 765.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Reu:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO· OAB CE 35730· CPF 018.***.***-90

Reu:

EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO· OAB CE 19333· CPF 499.***.***-68

Reu:

DARLAN MICHELLES PEREIRA MONTEIRO· OAB CE 22088· CPF 822.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PAULO HENRIQUE SILVA PINTOCPF

MARIO SANDRO BATISTACPF

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIORCPF

RAFAEL DA COSTA DE FREITASCPF

PEDRO HENRIQUE MATOS SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOSÉ SÉRGIO BARBOSA ÂNGELO· OAB CE 10141· CPF 169.***.***-87

Reu:

PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO· OAB CE 32714· CPF 051.***.***-08

Reu:

JONATAS COUTINHO CAMPELO· OAB CE 30878· CPF 002.***.***-05

Reu:

FRANCISCO VALDENI DA SILVA· OAB CE 11101· CPF 314.***.***-04

Reu:

TICIANA OLIVEIRA· CPF 050.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIO RODRIGUES LIMACPF

MARIO SANDRO BATISTACPF

OSEIAS TEIXEIRA DA SILVA

PAULO HENRIQUE SILVA PINTOCPF

PEDRO HENRIQUE SALES E SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

JONATAS COUTINHO CAMPELO· OAB CE 30878· CPF 002.***.***-05

Reu:

BRAYAN THEO MILHOME LIMA· OAB CE 33336· CPF 012.***.***-21

Reu:

JOSÉ SÉRGIO BARBOSA ÂNGELO· OAB CE 10141· CPF 169.***.***-87

Reu:

RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA· OAB CE 44172· CPF 058.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (19/05/2025)

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