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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 16.900,00

Autor

REINALDO CALVO CANO DOS SANTOS PASSOSCPF

Reu

LUCAS RICARDO PEREIRA VESCHICPF

Advogados

Autor:

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS· OAB SP 378627· CPF 354.***.***-76

Reu:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA· OAB SP 367786· CPF 413.***.***-83

Reu:

PEDRO VITOR SANTOS DA SILVEIRA· CPF 481.***.***-09

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202379140 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

ELENITA MARIA DA COSTA SOUZACPF

Advogados

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

UrgênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUCAS

Reu

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNESCPF

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de remessa ao arquivo. Intimem-se. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁ... (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EletivaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUCAS

Reu

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNESCPF

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUCAS

Reu

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNESCPF

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Último movimento: Definitivo (12/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 14.120,00

Autor

ADRIANO ANDRADE RIBEIROCPF

Reu

EDITORA VERDES MARES LTDACNPJ

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RAQUEL ARAGAO FARIAS· OAB CE 27848· CPF 037.***.***-79

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA· OAB CE 10144· CPF 542.***.***-00

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTIçA PúBLICACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ADRIANO ANDRADE RIBEIRO

LEONARDO NASCIMENTO CHAVES

Advogados

Autor:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Autor:

ANTÔNIO SALES DA SILVA ALVES FILHO· OAB CE 45558· CPF 018.***.***-86

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MELO· OAB CE 20981· CPF 613.***.***-53

Autor:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES· OAB CE 35685· CPF 028.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS CATAO LUCIO DE VASCONCELOS· OAB CE 56760

Reu:

ANTONIO ARNALDO LOPES DO NASCIMENTO· OAB CE 51854· CPF 359.***.***-68

Reu:

FRANCISCO ACILINO BRAGA DE CASTRO· OAB CE 28745· CPF 511.***.***-04

Reu:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Reu:

JOSÉ AUGUSTO NETO· OAB CE 11514· CPF 790.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE), ADV: ALEXANDRE DO CARMO BATISTA (OAB 20060/CE), ADV: FRANCISCO ACILINO BRAGA DE CASTRO (OAB 28745/CE), ADV: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA (OAB 31442/CE), ADV: ANTÔNIO SALES DA SILVA ALVES FILHO (OAB 45558/CE), ADV: ANTONIO ARNALDO LOPES DO NASCIMENTO (OAB 51854/CE), ADV: MATHEUS CATAO LUCIO DE VASCONCELOS (OAB 56760/CE) - Processo 0204849-59.2023.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri... (11/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTALMED-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 21.748,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Reu

HUGO LEONARDO GOMES RODRIGUES

Advogados

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR· OAB CE 6012· CPF 170.***.***-87

Autor:

MARIA GABRIELA SOUSA CUNHA· OAB CE 52186· CPF 079.***.***-67

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR· OAB CE 6012· CPF 170.***.***-87

Reu:

MARIA GABRIELA SOUSA CUNHA· OAB CE 52186· CPF 079.***.***-67

Último movimento: Definitivo (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 32.080,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Reu

MIGUEL HOLANDA VASCONCELOS COUTINHO

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Último movimento: Definitivo (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RevisãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. D M DO N (AGRAVANTE)

Reu

2. K M S M (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR· OAB CE 6012· CPF 170.***.***-87

Autor:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL· OAB CE 19528· CPF 632.***.***-53

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Autor:

JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA· OAB CE 18560· CPF 642.***.***-91

Reu:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Reu:

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR· OAB CE 6012· CPF 170.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL· OAB CE 19528· CPF 632.***.***-53

Reu:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Reu:

JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA· OAB CE 18560· CPF 642.***.***-91

Último movimento: Definitivo (23/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 16.800,00

Autor

HERNANDES JOSE DE ALMEIDA MATOSOCPF

Reu

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

Outros

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosMonitória

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNESCPF

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUCAS

Advogados

Autor:

PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES· OAB CE 47654· CPF 614.***.***-89

Autor:

RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS· OAB CE 33072· CPF 038.***.***-01

Último movimento: Definitivo (30/09/2025)

Ver detalhes

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