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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rural - Agrícola/PecuárioPenhorCoisas+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

ESPIRITO SANTO SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADWARDYS DE BARROS VINHAL· OAB DF 080830· CPF 930.***.***-30

Reu:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS· OAB GO 017874· CPF 556.***.***-34

Reu:

FLAVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA· CPF 639.***.***-68

Outros

MARIANA IZABEL CUNHA SANTOS· OAB GO 062464

PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR· OAB GO 026608· CPF 716.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPIRITO SANTO SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FEIRAS LTDACNPJ

Reu

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Advogados

Autor:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS· OAB GO 017874· CPF 556.***.***-34

Autor:

PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR· OAB GO 026608· CPF 716.***.***-49

Autor:

MARIANA IZABEL CUNHA SANTOS· CPF 704.***.***-44

Reu:

ADWARDYS DE BARROS VINHAL· OAB DF 080830· CPF 930.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFÍCIO, objeto JU651569755BR, pelo seguinte motivo: Não procurado. (24/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPIRITO SANTO SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FEIRAS LTDACNPJ

Reu

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Advogados

Autor:

PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR· OAB GO 026608· CPF 716.***.***-49

Autor:

OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA· CPF 008.***.***-70

Autor:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS· OAB GO 017874· CPF 556.***.***-34

Último movimento: Protocolizada Petição 508035/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025 (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2014

Distribuição

24/03/2014

Valor

R$ 52.042.776,00

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

ROBERTO ZEFERINO RIBEIROCPF

COLORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· CPF 073.***.***-26

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200938337 (28/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 29.224,26

Último movimento: Conclusos para despacho (26/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 29.224,26

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· CPF 073.***.***-26

Último movimento: Conclusos para decisão (13/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

INCONSISTENTETutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 77.493.839,39

Autor

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPPCNPJ

LIRA & KAMAROWSKI COMERCIO ATACADISTA EIMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA· OAB SP 275477· CPF 308.***.***-84

Autor:

RICARDO VISCARDI PIRES· OAB SP 353389· CPF 363.***.***-95

Outros

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES· OAB SP 107950

WILSON CUNHA CAMPOS· OAB SP 118825· CPF 106.***.***-24

ROSANO DE CAMARGO· OAB SP 128688

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

RODRIGO FERREIRA ZIDAN· OAB SP 155563· CPF 266.***.***-29

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 533.524,81

Autor

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

STRAK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPCPF

STRAK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 114.635,89

Autor

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

STRAK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 533.524,81

Autor

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

STRAK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPCPF

STRAK COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 14.109,91

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

CORONEL\'S PALMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· OAB MG 128487· CPF 073.***.***-26

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81 (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 14.109,91

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

CORONEL\'S PALMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· OAB MG 128487· CPF 073.***.***-26

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02 (31/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 150,00

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· OAB MG 128487· CPF 073.***.***-26

Reu:

BRUNO POSSEBON CARVALHO· OAB RS 80514· CPF 008.***.***-07

Último movimento: Conclusão para decisão (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

IMPERIAL CONVENIENCIA E DOCERIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO· CPF 045.***.***-48

Autor:

MATEUS COSTA TAVARES· CPF 089.***.***-44

Autor:

VINICIUS LAGE BISTENE· OAB MG 128487· CPF 073.***.***-26

Autor:

OTAVIO HENNEBERG NETO· OAB SP 97984· CPF 050.***.***-13

Último movimento: Juntada - Informações (04/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 25.237,92

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

VINICIUS LAGE BISTENE· CPF 073.***.***-26

Reu:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (06/03/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

01/02/2016

Valor

R$ 25.237,92

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Reu:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (03/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2018

Distribuição

22/02/2018

Valor

R$ 10.972.710,04

Autor

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (13/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

FunruralContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 10.972.710,04

Autor

PLENA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (24/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FunruralContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PLENA ALIMENTOS S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Expedição de Ofício nº 004682/2025-CPDP ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região, via malote digital com o código de rastreabilidade 30020252534951 (23/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

FunruralApelação Cível

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PLENA ALIMENTOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 086343· CPF 988.***.***-20

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Reu:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 086343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

19/02/2018

Distribuição

19/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PLENA ALIMENTOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 086343· CPF 988.***.***-20

Autor:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 86343· CPF 988.***.***-20

Reu:

GILSON ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 086343· CPF 988.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2145384/SP (2024/0181798-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PLENA ALIMENTOS S/A ADVOGADO: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG086343 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em julgamento datado de 24/02/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, referendando decisão liminar da lavra do eminente Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tra... (11/04/2025)

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