Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Outros

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596· CPF 089.***.***-49

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315· CPF 044.***.***-97

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES· OAB MG 109694

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO· OAB MG 154394· CPF 109.***.***-55

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (23/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/12/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (20/08/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA· OAB MG 168242· CPF 107.***.***-50

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

GERALDA DE OLIVEIRA CANESCHICPF

CARLOS ROBERTO CANESCHICPF

Reu

J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ANIZIO PEDRO GONCALVESCPF

CARLOS ROBERTO CANESCHICPF

GERALDA DE OLIVEIRA CANESCHICPF

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA· OAB MG 136164

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOISA HELENA REIS GUIMARAES· OAB MG 55691

Reu:

GRACIENE GUIDUCCI TAVARES· OAB MG 162552

Reu:

JOSE LUIZ SAVINO FILO· OAB MG 25407

Reu:

MIGUEL ANGELO CAPUTO

Reu:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (22/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

12/10/2021

Valor

R$ 67.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBA

Reu

COSTA MARTINS MANIPULACAO DE FORMULAS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

COSTA MARTINS MANIPULACAO DE FORMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Reu:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735

Reu:

LOURIVAL MENDES DA SILVA

Reu:

CASSIANO ALTOE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

COSTA MARTINS MANIPULACAO DE FORMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Reu:

CASSIANO ALTOE

Reu:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735

Reu:

LOURIVAL MENDES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

COSTA MARTINS MANIPULACAO DE FORMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA· OAB MG 210693

Autor:

THALISSA CRISTINA SALES

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

+ outros advogados do autor

Reu:

LOURIVAL MENDES DA SILVA

Reu:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735

Reu:

CASSIANO ALTOE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

COSTA MARTINS MANIPULACAO DE FORMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

THALISSA CRISTINA SALES

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIANO ALTOE

Reu:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735

Reu:

LOURIVAL MENDES DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

12/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (19/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO REALIZAR DE EDUCACAO CULTURA ARTES E ESPORTESCNPJ

Reu

INSTITUTO REALIZAR DE EDUCACAO CULTURA ARTES E ESPORTESCNPJ

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO CARLOS PIVA· OAB MG 81835

Autor:

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA· OAB MG 76125

Autor:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085

Reu:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Reu:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Reu:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

INSTITUTO REALIZAR DE EDUCACAO CULTURA ARTES E ESPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085

Reu:

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA· OAB MG 76125

Reu:

LUCIANO CARLOS PIVA· OAB MG 81835

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

DROGARIAS PACHECO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BRAZ FONSECA

Reu:

MARCOS DOS SANTOS LINO

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846

Reu:

CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA

Reu:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

DROGARIAS PACHECO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

+ outros advogados do autor

Reu:

HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA

Reu:

MARCELO BRAZ FONSECA

Reu:

MARCOS DOS SANTOS LINO

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846

Reu:

CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

DROGARIAS PACHECO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

+ outros advogados do autor

Reu:

NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO

Reu:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

Reu:

CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA

Reu:

HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

Reu:

LORENA FADEL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (13/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

DROGARIAS PACHECO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

+ outros advogados do autor

Reu:

NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO

Reu:

RENATO GOMIDE VIEGAS· OAB MG 93677

Reu:

MARCELO BRAZ FONSECA

Reu:

MARCOS DOS SANTOS LINO

Reu:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2010

Distribuição

09/08/2010

Valor

R$ 20.646,00

Autor

LUCIANA PAULA DE MOURA NASCIMENTOCPF

JULIANA APARECIDA PAULA DE MOURACPF

Reu

ELETRO MOVEIS IRMAOS ANDRADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS· OAB MG 92977· CPF 556.***.***-04

Autor:

FLAVIA ANTUNES MENESES· OAB MG 97377· CPF 047.***.***-06

Autor:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 158281· CPF 115.***.***-78

Reu:

BRENO SILVA DE CASTRO· OAB MG 87692· CPF 006.***.***-52

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE PAULA· OAB MG 92691· CPF 032.***.***-32

Outros

KETELEM RAYANE FERREIRA· OAB MG 48742

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596· CPF 089.***.***-49

MARIELLE CRISTINE FERNANDES RUFINO· OAB MG 46423

MARIO OLIVEIRA LUCAS· OAB MG 122401· CPF 620.***.***-00

NEW MAM ALVES DOS SANTOS· OAB MG 95348

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

LUIZ BRAZCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA· OAB MG 210693

Reu:

ROSANE VENINA LIMA BITTENCOURT ANTONUCCI· OAB MG 25942

Reu:

ALBERTO LUCIANO LIMA DE B. ANTONUCCI· OAB MG 112629

Reu:

NATAN ARANTES BOTELHO· OAB MG 123736

Outros

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315· CPF 044.***.***-97

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES· OAB MG 109694

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596· CPF 089.***.***-49

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128· CPF 002.***.***-50

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993· CPF 588.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

LUIZ BRAZCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA· OAB MG 210693

Reu:

ALBERTO LUCIANO LIMA DE B. ANTONUCCI· OAB MG 112629

Reu:

NATAN ARANTES BOTELHO· OAB MG 123736

Reu:

ROSANE VENINA LIMA BITTENCOURT ANTONUCCI· OAB MG 25942

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

LUIZ BRAZCPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA· OAB MG 210693

Reu:

ALBERTO LUCIANO LIMA DE B. ANTONUCCI· OAB MG 112629

Reu:

NATAN ARANTES BOTELHO· OAB MG 123736

Reu:

ROSANE VENINA LIMA BITTENCOURT ANTONUCCI· OAB MG 25942

Último movimento: Recebidos os autos (06/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 162.508,78

Autor

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VINICIUS DO VALECPF

LARISSA DO VALECPF

Reu

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213· CPF 031.***.***-20

Autor:

LARISSA DO VALE· CPF 071.***.***-21

Outros

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993· CPF 588.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBA

Reu

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Reu:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213

Reu:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Último movimento: Recebidos os autos (24/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213

Reu:

LARISSA DO VALE BRUM

Último movimento: Recebidos os autos (24/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

ENGEMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS DO VALE· OAB MG 94213

Reu:

LARISSA DO VALE BRUM

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596

Autor:

KATIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 97315

Autor:

MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO· OAB MG 66993

Autor:

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA

Autor:

VIVIANE FERNANDES MACHADO COELHO· OAB MG 71128

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA TEIXEIRA LAMAS· OAB MG 176383

Reu:

ANDRE SQUIZZATO DE OLIVEIRA· OAB MG 145418

Reu:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA· OAB MG 116743

Outros

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

HELAINE BRESSAN DE MENDONCA ANTUNES· OAB MG 109694

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 5.846,70

Autor

MUNICIPIO DE UBACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO COELLICPF

Outros

EDUARDO RINCO· OAB MG 26596· CPF 089.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal