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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 7.425,99

Último movimento: Conclusão para despacho (05/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 7.425,99

Autor

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Reu

DEUZANIRA PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Autor:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Autor:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Reu:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV (15/09/2023)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEUZANIRA PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 004052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 006299· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001893-42.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: DEUZANIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924... (18/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEUZANIRA PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 004052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 006299· CPF 374.***.***-00

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 53.000,00

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Reu

RAQUEL CANDIDO CUNHA DE OLIVEIRA BONFIMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (08/05/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 53.000,00

Autor

RAQUEL CANDIDO CUNHA DE OLIVEIRA BONFIMCPF

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALISSON OLIVEIRA DE PAULA· OAB TO 10377· CPF 028.***.***-93

Autor:

ADWARDYS BARROS VINHAL· OAB TO 2541· CPF 930.***.***-30

Autor:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Autor:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Autor:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (08/05/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

04/01/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 12.540,00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 153 (14/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ingresso e ConcursoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 12.540,00

Autor

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Reu

LUZIANE DOS SANTOS FONSECA SILVACPF

Advogados

Autor:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Autor:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Autor:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

ERICK ENIO BETIOL· OAB TO 6833· CPF 929.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (08/08/2023)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

R$ 4.596,07

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARTINSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

CLAUDIA RAFAELA VIEIRA· OAB TO 7927· CPF 043.***.***-07

Último movimento: Conclusão para despacho (22/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 4.596,07

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Reu

MARIA DA CONCEICAO MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (08/11/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 4.596,07

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARTINSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (11/11/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARTINS

Advogados

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

Autor:

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA· OAB TO 6807· CPF 027.***.***-60

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA CONCEICAO MARTINS

Advogados

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

Autor:

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA· OAB TO 6807· CPF 027.***.***-60

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001350-39.2022.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A)... (03/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 38.029,65

Autor

LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA· OAB TO 6807· CPF 027.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

LEANDRO FERNANDES CHAVES· OAB TO 2569· CPF 880.***.***-91

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Conclusão para decisão (30/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 38.029,65

Autor

LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (19/06/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

R$ 9.152,87

Autor

GILVANIA LENOURA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

LEANDRO FERNANDES CHAVES· OAB TO 2569· CPF 880.***.***-91

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78 (07/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 9.152,87

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Reu

GILVANIA LENOURA SILVA SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (08/11/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 9.152,87

Autor

GILVANIA LENOURA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (08/11/2024)

Ver detalhes

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 4.180,98

Autor

SILVAILTON FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO FERNANDES CHAVES· OAB TO 2569· CPF 880.***.***-91

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Conclusão para despacho (28/04/2026)

Ver detalhes

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 4.180,98

Autor

SILVAILTON FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (28/08/2023)

Ver detalhes

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVAILTON FERREIRA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVAILTON FERREIRA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001377-22.2022.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REQUERENTE: SILVAILTON FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(... (02/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 5.767,08

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

LEANDRO FERNANDES CHAVES· OAB TO 2569· CPF 880.***.***-91

Reu:

CLAUDIA RAFAELA VIEIRA· OAB TO 7927· CPF 043.***.***-07

Último movimento: Conclusão para despacho (27/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (09/04/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 5.767,08

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA AQUINO NERES· OAB TO 9666· CPF 035.***.***-50

Autor:

KAROLINE SOARES FREITAS· OAB TO 8219· CPF 037.***.***-04

Autor:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE· OAB TO 10056· CPF 730.***.***-53

Autor:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO· OAB TO 6670· CPF 023.***.***-56

Autor:

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA· OAB TO 6807· CPF 027.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

CLAUDIA RAFAELA VIEIRA· OAB TO 7927· CPF 043.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV (09/04/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (07/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

21/03/2026

Distribuição

21/03/2026

Valor

R$ 5.143,59

Autor

ANTONIA DA CONCEICAO ARAUJO MARINHOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 42.252,16

Autor

MARIA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Reu:

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA· OAB TO 5215· CPF 003.***.***-00

Reu:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM· OAB TO 10432· CPF 058.***.***-97

Reu:

MARCIO LEANDRO VIEIRA· OAB TO 9854· CPF 006.***.***-20

Reu:

CLAUDIA RAFAELA VIEIRA· OAB TO 7927· CPF 043.***.***-07

Último movimento: Conclusão para despacho (13/04/2026)

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