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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 900,00

Autor

ELTON LAONE MUNHOS DE MUNHOZCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER· CPF 942.***.***-68

Autor:

FABIANA GALERA SEVERO· CPF 026.***.***-70

Autor:

GUILHERME FRANCISCO PAUL· CPF 003.***.***-76

Autor:

JOSIANNE ZANOTO· CPF 030.***.***-62

Autor:

JULIANO CHAVES GRANERO· CPF 980.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELTON LAONE MUNHOS DE MUNHOZCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELTON LAONE MUNHOS DE MUNHOZCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2012

Distribuição

05/09/2012

Valor

R$ 3.807.291,78

Último movimento: Autos no Prazo (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ADRIANO JAMAL BATISTA· OAB SP 182357· CPF 148.***.***-80

Autor:

LEIMAR MAGRO· OAB SP 268091· CPF 171.***.***-52

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (23/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEIMAR MAGRO· OAB SP 268091· CPF 171.***.***-52

Autor:

ADRIANO JAMAL BATISTA· OAB SP 182357· CPF 148.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 3.807.291,78

Autor

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEIMAR MAGRO· OAB SP 268091· CPF 171.***.***-52

Autor:

ADRIANO JAMAL BATISTA· OAB SP 182357· CPF 148.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DA LAGOA DO SANTA ROSA E MEIO AMBIENTE

Reu

AGROPECUARIA FURLAN SA

IMOBILIARIA MONTE ALEGRE LTDACNPJ

LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS BARNABE· OAB SP 91552· CPF 851.***.***-04

Autor:

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE· OAB SP 155105· CPF 247.***.***-01

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Autor:

JOSE CARLOS CAIO MAGRI· OAB SP 12853

Autor:

PAULO SERGIO BRUGIONI· OAB SP 236931· CPF 949.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS BARNABE· OAB SP 91552· CPF 851.***.***-04

Reu:

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE· OAB SP 155105· CPF 247.***.***-01

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Reu:

JOSE CARLOS CAIO MAGRI· OAB SP 12853

Reu:

PAULO SERGIO BRUGIONI· OAB SP 236931· CPF 949.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027830-05.2007.8.26.0451 (451.01.2007.027830) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Associacao Amigos da Lagoa do Santa Rosa e Meio Ambiente - Agropecuaria Furlan Sa - - Imobiliaria Monte Alegre Ltda - - Luciano Santos Tavares de Almeida - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), JULIANA DAMIAMES BACCARIN (OAB 297276/SP), LUIZ CARLOS BARNABE (OAB 91... (22/01/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VEIMAR APARECIDO ZAIACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S/A

Advogados

Autor:

ALEX GAMA SALVAIA· OAB SP 293768· CPF 295.***.***-06

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Autor:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Autor:

CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI· OAB SP 304688· CPF 364.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA· OAB SP 293768· CPF 295.***.***-06

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Reu:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Reu:

CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI· OAB SP 304688· CPF 364.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014356-56.2021.8.26.0451 (apensado ao processo 1022866-29.2019.8.26.0451) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Veimar Aparecido Zaia - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes do trânsito em julgado e do prazo de 30 dias para a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença na forma de incidente, por peticionamento eletrônico intermediário, conforme disposto no Comunicado CG nº 1.789/2017, devidamente instru... (14/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANGELA VIEIRA ZANATTACPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Reu:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA· OAB GO 5563900· CPF 027.***.***-28

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 6.164,34

Autor

ANGELA VIEIRA ZANATTACPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Benefício de OrdemCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA VIEIRA ZANATTACPF

Advogados

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Último movimento: Definitivo (31/07/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

R$ 897.102,60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

THIAGO RENSI· CPF 336.***.***-41

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI· CPF 416.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 395807/2026 (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

Reu:

THIAGO RENSI

Último movimento: Sem manifestação da parte (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

Reu:

THIAGO RENSI

Último movimento: Sem manifestação da parte (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

THIAGO RENSI

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

Reu:

THIAGO RENSI

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

THIAGO RENSI

Reu:

JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502

Reu:

ALEX GAMA SALVAIA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/03/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI· OAB SP 399354· CPF 416.***.***-98

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI· OAB SP 399354· CPF 416.***.***-98

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630928/MG (2024/0121065-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: JOANA FARIA SALOME - MG96744 PATRICIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: THIAGO RENSI - SP282729 JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI - SP399354 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (25/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI· OAB SP 399354· CPF 416.***.***-98

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO RENSI· OAB SP 282729· CPF 336.***.***-41

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI· OAB SP 399354· CPF 416.***.***-98

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

+ outros advogados do reu

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2015

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.466,00

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ

Reu

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDACNPJ

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/04/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 61.634,52

Autor

Município de Maringá/PRCNPJ

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS· OAB PR 38127· CPF 007.***.***-33

Autor:

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA· OAB PR 32598· CPF 020.***.***-75

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Outros

LUIS HENRIQUE FERNANDES· OAB PR 49471· CPF 041.***.***-26

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (12/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDOCPF

Advogados

Autor:

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS· OAB PR 38127· CPF 007.***.***-33

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Autor:

LUIS HENRIQUE FERNANDES· OAB PR 49471· CPF 041.***.***-26

Reu:

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS· OAB PR 38127· CPF 007.***.***-33

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Reu:

LUIS HENRIQUE FERNANDES· OAB PR 49471· CPF 041.***.***-26

Último movimento: Confirmada (22/06/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 24.924,77

Autor

PODIUM MERCANTIL SECURITIZADORA S/ACNPJ

Reu

PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRACPF

FABRIPAVER BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS· OAB SP 339502· CPF 381.***.***-08

Reu:

FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA· OAB SP 455896· CPF 353.***.***-61

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/04/2026)

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