RACHEL MATOS BALTAZAR — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BALTAZAR DE MATOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN APARECIDO PRUDENCIO· OAB SP 312851· CPF 060.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 210.170,04

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· CPF 735.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Juntada de documento (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVOMAR ESTEVAO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IVOMAR ESTEVAO GUIMARAES (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Autor:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

LEANDRO ARAUJO LUCIO· OAB MG 692

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Internação/Transferência HospitalarRecurso Especial

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUTE AMERICA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE VESPASIANOCNPJ

Advogados

Autor:

LUANA BORBA ISERHARD· OAB MG 963

Autor:

DAIANE DE FATIMA SOUZA· OAB MG 180162· CPF 081.***.***-09

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA BORBA ISERHARD· OAB MG 963

Reu:

DAIANE DE FATIMA SOUZA· OAB MG 180162· CPF 081.***.***-09

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· CPF 012.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Mauro Pena Rocha (JD) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAIANE DE FATIMA SOUZA, LUANA BORBA ISERHARD - (DP), RACHEL SALGADO MATOS. (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.087,75

Reu

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

Outros

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA· OAB MG 118445· CPF 851.***.***-49

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA· OAB MG 144207· CPF 067.***.***-00

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930· CPF 000.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

18/07/2014

Distribuição

18/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA· OAB MG 118445· CPF 851.***.***-49

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930· CPF 000.***.***-02

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA· OAB MG 144207· CPF 067.***.***-00

Reu:

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA· OAB MG 118445· CPF 851.***.***-49

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930· CPF 000.***.***-02

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA· OAB MG 144207· CPF 067.***.***-00

Último movimento: Definitivo (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

25/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHACPF

Advogados

Autor:

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA· OAB MG 118445· CPF 851.***.***-49

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930· CPF 000.***.***-02

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA· OAB MG 144207· CPF 067.***.***-00

Reu:

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA· OAB MG 118445· CPF 851.***.***-49

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930· CPF 000.***.***-02

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA· OAB MG 144207· CPF 067.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EMBARGADO: RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inc... (07/09/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 3.520,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 3.520,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499

Reu:

SUELLEN TEOFILO MARQUES

Último movimento: Transitado em Julgado (09/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defensores Dativos ou Ad HocApelação Cível

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 AUTOR: SUELLEN TEÓFILO MARQUES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. Adv - SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK, SAULO DE FARIA CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os... (08/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Definitivo (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Expedição de documento (Carta) (27/10/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

InadimplementoProcedimento Sumário

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELLEN TEÓFILO MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Autor:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK· OAB MG 135401

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 AUTOR: SUELLEN TEÓFILO MARQUES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. Adv - SUELLEN TEOFILO MARQUES LOUBACK, SAULO DE FARIA CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os... (08/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Infância e Juventude

LiminarProcedimento Comum Infância e Juventude

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

08/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

E.M.G.

J.D.V.I.J.C.C.

K.A.S.

M.C.CNPJ

Reu

E.M.G.

K.A.S.

M.C.CNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA SANTOS NUNES· OAB MG 902

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

SHEILA SANTOS NUNES· OAB MG 902

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 748,80

Autor

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Outros

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

ELIAS MANOEL GOMES· OAB MG 90

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (06/01/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/07/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Recebidos os autos (02/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/01/2018

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Recebidos os autos (02/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

17/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - RAPHAEL RANDER RIBEIRO SILVA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FAR... (22/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoConsignação em Pagamento

Ajuizamento

06/08/2013

Distribuição

06/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento em ConsignaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

11/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/07/2013

Distribuição

02/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Reu:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Reu:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/06/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaApelação Cível

Ajuizamento

19/09/2016

Distribuição

15/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Reu:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Reu:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização TrabalhistaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Reu:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Reu:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização TrabalhistaRecurso Especial

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

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LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

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TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

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PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização TrabalhistaRecurso Especial

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

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ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

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LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

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TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

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PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

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PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização TrabalhistaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Reu:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Reu:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaApelação Cível

Ajuizamento

19/09/2016

Distribuição

15/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Autor:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Autor:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Autor:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO· OAB MG 54763· CPF 448.***.***-04

Reu:

LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO· OAB MG 110733· CPF 065.***.***-20

Reu:

TIAGO EMILIO DA SILVA MAIA· OAB MG 141522

Reu:

PAULO HENRIQUE JANUZZI DA SILVA· OAB MG 142420

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA· OAB MG 139401

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 158461MG, Dr(a). ROGER FRANCIS SILVA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínim... (28/02/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 249.341,09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2015

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLUCAO ORGANIZACAO E LIQUIDEZ CONSTRUTORA LTDACNPJ

MARIA JOSE BADARO CARDOSOCPF

JOAO BOSCO DE LIMA CARDOSOCPF

Reu

TIAGO LIMA BICALHO CRUZCPF

CHRISTIANNE DE OLIVEIRA COTTACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

Autor:

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Autor:

CRISTIANO TANURE ROCHA· OAB MG 100025· CPF 013.***.***-08

Autor:

JOAQUIM MORAES JUNIOR· OAB MG 43234· CPF 247.***.***-00

Autor:

PAULO SERGIO ROCHA CASTRO· OAB MG 45248· CPF 334.***.***-53

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606· CPF 045.***.***-66

Reu:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/10/2020)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

29/11/2011

Distribuição

29/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO LIMA BICALHO CRUZCPF

Reu

CONDOMINIO RECANTO DA MATA

MARIA JOSE BADARO CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Autor:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606· CPF 045.***.***-66

Autor:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Reu:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606· CPF 045.***.***-66

Reu:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO LIMA BICALHO CRUZ CPF: 043.223.576-01 e outros RÉU: SOLUCAO ORGANIZACAO E LIQUIDEZ CONSTRUTORA LTDA CPF: 07.572.082/0001-98 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 LPROCESSO Nº: 3360085-30.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/10/2015

Distribuição

25/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO LIMA BICALHO CRUZCPF

Reu

CONDOMINIO RECANTO DA MATA

MARIA JOSE BADARO CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Autor:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606· CPF 045.***.***-66

Autor:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO VENEROSO DAUR· OAB MG 102818· CPF 048.***.***-43

Reu:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103997· CPF 039.***.***-29

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606· CPF 045.***.***-66

Reu:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO LIMA BICALHO CRUZ CPF: 043.223.576-01 e outros RÉU: SOLUCAO ORGANIZACAO E LIQUIDEZ CONSTRUTORA LTDA CPF: 07.572.082/0001-98 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 LPROCESSO Nº: 3360085-30.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL... (19/05/2026)

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