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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 33.396,00

Autor

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRACPF

Reu

JOAO RICARDO TEODORO LACERDACPF

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142

Último movimento: Processo Arquivado (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada -> Petição (13/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauPetição Cível

Licenciamento de VeículoPetição Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIO MORAIS DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MAIRA VILELA LEITE MARTINS· OAB DF 41142· CPF 954.***.***-00

Autor:

WDSON HENRIQUE OLIVEIRA LEITE· OAB GO 65981

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PIRANHAS Piranhas - Vara das Fazendas Públicas DECISÃO Processo nº 6016486-08.2024.8.09.0125 Polo ativo: Fabricio Morais De Oliveira Junior Polo Passivo: Departamento Estadual De Transito De Goiás 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Fabrício Morais De Oliveira Junior em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), visando à execução das obrigações de fa... (07/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 64.707,32

Último movimento: Processo Arquivado (07/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Obrigação de Fazer / Não FazerEmbargos à Execução

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZCPF

Reu

MARBENIO R DE SOUZA

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Autor:

MAURO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 33779· CPF 664.***.***-25

Reu:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Reu:

MAURO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 33779· CPF 664.***.***-25

Último movimento: Definitivo (07/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA CHAVES FILHA DA PAZCPF

Reu

MARBENIO R DE SOUZA

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Autor:

MAURO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 33779· CPF 664.***.***-25

Reu:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Reu:

MAURO SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA· OAB GO 33779· CPF 664.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5455039-21.2019.8.09.0103. Requerente: Antonio Arnaldo Sousa Da Paz Requerido: Marbenio R De Souza (50.00%) Comarca: 66 - MINAÇU Natureza: 182 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Valor: 88.242,96 Serventia: Minaçu - Vara Cível Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 5455039-21.2019.8.09.0103 seguindo o devido processo legal, conforme o... (28/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2015

Distribuição

19/10/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

JAKELINE NUNES DA SILVA

FABIANA NUNES DE BRITO

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANAPOLISCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

ANGELA BEATRIZ CAVALCANTE DE AMORIM IZAC

ALAN FERNANDO PANARELLO

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142

Reu:

ALINE FERNANDA VITORINO CARDOSO· OAB GO 28393

Reu:

LEONARDO GUIOTTI FILHO· OAB GO 39138

Reu:

CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA· OAB GO 32419

Reu:

ARIANA GARRETT ALCANTARA

Outros

CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA· OAB GO 13287· CPF 508.***.***-78

LUIZ ANTÔNIO LORENA DE SOUZA FILHO· OAB GO 29698· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Intimação Lida (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/10/2015

Distribuição

19/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANA NUNES DE BRITO

Reu

FUNDAçãO DA ASSISTêNCIA SOCIAL DE ANáPOLIS - SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ANáPOLIS

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Autor:

CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA· OAB GO 32419· CPF 718.***.***-91

Autor:

LUIZ ANTÔNIO LORENA DE SOUZA FILHO· OAB GO 29698· CPF 005.***.***-27

Autor:

CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA· OAB GO 13287· CPF 508.***.***-78

Autor:

ALINE FERNANDA VITORINO CARDOSO· OAB GO 28393

Reu:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Reu:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA· OAB GO 49416· CPF 041.***.***-02

Reu:

CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA· OAB GO 32419· CPF 718.***.***-91

Reu:

LUIZ ANTÔNIO LORENA DE SOUZA FILHO· OAB GO 29698· CPF 005.***.***-27

Reu:

CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA· OAB GO 13287· CPF 508.***.***-78

+ outros advogados do reu

Outros

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO· OAB PR 69852· CPF 060.***.***-17

Último movimento: Petição (30/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2017

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 1.608,97

Último movimento: Processo Arquivado (29/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/10/2017

Distribuição

18/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MINACU

Reu

OI S/A

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Autor:

DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY· OAB GO 94437

Reu:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Reu:

DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY· OAB RJ 94437· CPF 029.***.***-13

Reu:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Reu:

DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY· OAB GO 94437

Último movimento: Definitivo (29/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MINACU

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (03/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 9.159,22

Último movimento: NÃO HÁ CUSTAS PROCESSUIAS A SEREM AVERBADAS (17/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACU

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Autor:

CAROLINA MAREN BRUZAMOLIN· OAB GO 61205

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (17/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 772,33

Último movimento: Processo Arquivado (26/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

07/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MINACU

Advogados

Autor:

CAROLINA MAREN BRUZAMOLIN· OAB GO 61205

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Último movimento: Redistribuição (sorteio; incompetência) (06/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/06/2015

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Intimação Efetivada (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2015

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM PAULINO DA SILVA

Reu

WELLINGTON SPPIZARELLI SILVA DE SOUZA

Advogados

Autor:

LEONARDO PEIXOTO SIMÃO· OAB GO 21385· CPF 819.***.***-91

Autor:

STEPHANIE KRYSTINNE NARCISO LOPES· OAB GO 49596

Autor:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Autor:

MARYSTELLA LEÃO GUIMARÃES· OAB GO 38159· CPF 022.***.***-67

Autor:

DIEGO CARVALHO SILVA PEIXOTO· OAB GO 67271

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO PEIXOTO SIMÃO· OAB GO 21385· CPF 819.***.***-91

Reu:

STEPHANIE KRYSTINNE NARCISO LOPES· OAB GO 49596

Reu:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Reu:

MARYSTELLA LEÃO GUIMARÃES· OAB GO 38159· CPF 022.***.***-67

Reu:

DIEGO CARVALHO SILVA PEIXOTO· OAB GO 67271

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (16/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2015

Distribuição

25/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM PAULINO DA SILVA

Reu

WELLINGTON SPPIZARELLI SILVA DE SOUZA

Advogados

Autor:

LEONARDO PEIXOTO SIMÃO· OAB GO 21385· CPF 819.***.***-91

Autor:

STEPHANIE KRYSTINNE NARCISO LOPES· OAB GO 49596

Autor:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Autor:

MARYSTELLA LEÃO GUIMARÃES· OAB GO 38159· CPF 022.***.***-67

Autor:

DIEGO CARVALHO SILVA PEIXOTO· OAB GO 67271

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO PEIXOTO SIMÃO· OAB GO 21385· CPF 819.***.***-91

Reu:

STEPHANIE KRYSTINNE NARCISO LOPES· OAB GO 49596

Reu:

RODNEI VIEIRA LASMAR· OAB GO 19114· CPF 992.***.***-20

Reu:

MARYSTELLA LEÃO GUIMARÃES· OAB GO 38159· CPF 022.***.***-67

Reu:

DIEGO CARVALHO SILVA PEIXOTO· OAB GO 67271

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNA TERTULIANO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA· OAB GO 41142· CPF 782.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (cps) DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de aute... (22/07/2026)

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