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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 19.500,00

Autor

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Reu

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Reu:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Outros

SILVANA THEREZA BIGLIA ARNAIZ· OAB SP 395581

ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR· OAB SP 409382

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 280437· CPF 282.***.***-47

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA· OAB SP 130183

RUBENS NAVES· OAB SP 019379· CPF 026.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADECPF

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1026123582020826005320251028172555 (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Reu

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Reu:

SILVANA THEREZA BIGLIA ARNAIZ· CPF 350.***.***-24

Reu:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA· CPF 282.***.***-47

Reu:

ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR· CPF 394.***.***-52

Reu:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (26/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 19.500,00

Autor

PRATIKA COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI,CNPJ

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE SECRETARIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS E SUBPREFEITOS DA PREFEITURA MUNIC. DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO BIAGIO VESPOLICPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Autor:

ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR· CPF 394.***.***-52

Autor:

RUBENS NAVES· OAB SP 019379· CPF 026.***.***-00

Autor:

GIAN PAOLO GASPARINI· OAB SP 416038· CPF 018.***.***-21

Reu:

AMARILIS BRITO COSTA· CPF 409.***.***-33

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 170.387,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE ITATIBACNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Outros

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Autor:

LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 170.387,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Reu:

LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

08/09/2008

Distribuição

22/09/2008

Valor

R$ 116.910,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

LUIZ EDUARDO NARDI

CESTORE DA SILVA PEREIRA

LUIZ CARLOS CLEMENTE

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

DENIS EMANUEL DE ARAUJO

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ISABELLA MENTA BRAGA

Reu:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

Reu:

GUSTAVO COSTILHAS· CPF 161.***.***-03

Reu:

CARLOS EDUARDO JORDAO DE CARVALHO

Reu:

LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

+ outros advogados do reu

Outros

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Último movimento: Informação (17/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CARLOS DE OLIVEIRACPF

LUIZ EDUARDO NARDICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ EDUARDO NARDI

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

ISABELLA MENTA BRAGA

Autor:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ EDUARDO NARDI

DENIS EMANUEL DE ARAUJO

PAULO SILVEIRA MELLO FILHO

CESTORE DA SILVA PEREIRA

LUIZ CARLOS CLEMENTE

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

ISABELLA MENTA BRAGA

Autor:

RODRIGO FELIPE CUSCIANO· CPF 309.***.***-50

Autor:

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS· OAB SP 305149· CPF 355.***.***-06

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

Autor:

GUSTAVO COSTILHAS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2013

Distribuição

27/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CARLOS DE OLIVEIRACPF

DENIS EMANUEL DE ARAUJO

PAULO SILVEIRA MELLO FILHO

CESTORE DA SILVA PEREIRA

LUIZ CARLOS CLEMENTE

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/04/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2011

Distribuição

06/10/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ EDUARDO NARDI

DENIS EMANUEL DE ARAUJO

PAULO SILVEIRA MELLO FILHO

CESTORE DA SILVA PEREIRA

LUIZ CARLOS CLEMENTE

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

ISABELLA MENTA BRAGA

Autor:

RODRIGO FELIPE CUSCIANO· CPF 309.***.***-50

Autor:

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS· OAB SP 305149· CPF 355.***.***-06

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

Autor:

GUSTAVO COSTILHAS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ EDUARDO NARDI (EMBARGANTE)

3. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (INTERESSADO)

4. DENIS EMANUEL DE ARAÚJO (INTERESSADO)

5. PAULO SILVEIRA MELLO FILHO (INTERESSADO)

6. CESTORE DA SILVA PEREIRA (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

BRUNO JOSÉ QUEIROZ CERETTA· OAB SP 505798

Autor:

ADRIANE MARIA GONÇALVES· OAB SP 437211

Autor:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Autor:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Autor:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Reu:

BRUNO JOSÉ QUEIROZ CERETTA· OAB SP 505798

Reu:

ADRIANE MARIA GONÇALVES· OAB SP 437211

Reu:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Reu:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR· OAB SP 252566· CPF 302.***.***-95

Reu:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/06/2015

Distribuição

22/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHOCPF

GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHOCPF

Reu

CCS CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RODOVIA DO AÇO S/A

SAPUCAIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Autor:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Autor:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Reu:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Reu:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoRecurso Especial

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

12/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHOCPF

GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHOCPF

Reu

CCS CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RODOVIA DO AÇO S/A

SAPUCAIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Autor:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Autor:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB MG 206466

Reu:

LUCIANA TAKITO TORTIMA· OAB RJ 139125· CPF 195.***.***-70

Reu:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700· CPF 979.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES· OAB RJ 68437

Reu:

JEFERSON DE LIMA VIEIRA· OAB MG 168425

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2026 EXEQÜENTE: CLAUDIA MONTEIRO DE MIRANDA CARVALHO; EXECUTADO: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e outros Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). ACERCA DE DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 1346 A 1347. Adv - DENISE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DIAS DE PINHO, ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT, LUCIANA TAKITO TORTIMA, MARCELLE BORGES HUERGA, JARBAS DEGRAF, ARTHUR LE... (26/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

K-INFRA RODOVIA DO ACO S/A

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Outros

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB RJ 220479· CPF 272.***.***-92

Último movimento: Definitivo (09/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICPF

Reu

BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB RJ 220479· CPF 272.***.***-92

Autor:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB RJ 220479· CPF 272.***.***-92

Reu:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 184.515,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIACNPJ

LT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

CEQUIPEL IND. DE MOVEIS E COM. DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDACNPJ

JOSE NAZARENO GOMESCPF

CARLOS ALBERTO DE FARIACPF

Advogados

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB SP 173368· CPF 148.***.***-14

Reu:

RONALDO FARIAS· OAB SP 320478· CPF 158.***.***-67

Reu:

DANIELLE ANNE PAMPLONA· OAB PR 23037

Reu:

PEDRO PAULO PAMPLONA· OAB PR 4660

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CHRISTIAN ALVES VIEIRA

MARCELO NUNES COELHO VIEIRA

MARCUS VINíCIUS ALVES VIEIRA

SôNIA REGINA INáCIO ALVES

TELMA VOLPI VIEIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SABRINA GARCIA FAVRIN· OAB SP 275348· CPF 298.***.***-79

Autor:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS EDUARDO LEITE PERRONECPF

DOMINGOS FURGIONE FILHOCPF

RICARDO ITSUO OHTAKECPF

Advogados

Reu:

JULIANA OIDE PESTANA· OAB SP 284581· CPF 224.***.***-51

Reu:

GISELE BECK ROSSI· OAB SP 207545· CPF 290.***.***-05

Reu:

FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA· OAB SP 147247· CPF 171.***.***-25

Reu:

RODRIGO CRUAÑES DE SOUZA DIAS· OAB SP 162341· CPF 175.***.***-41

Último movimento: Publicação (24/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

K-INFRA RODOVIA DO ACO S ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 146770· CPF 272.***.***-92

Reu:

GISELE BECK ROSSI· CPF 290.***.***-05

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2 (25/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

K-INFRA RODOVIA DO ACO S ACNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 (20/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

MoradiaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Advogados

Autor:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Reu:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5001330-04.2021.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA (OAB RJ139336) PARTE RÉ: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUP... (19/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

MoradiaAção Popular

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CEZAR LUIS DUQUE DE LACERDACPF

Reu

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Advogados

Autor:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Autor:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

GILSON GARCIA JUNIOR· OAB RJ 200379· CPF 085.***.***-09

Reu:

MARCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA· OAB RJ 139336· CPF 093.***.***-17

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 79.387,20

Autor

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

ANA PAULA CAMILO· OAB PR 48111· CPF 051.***.***-78

Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Autor:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Autor:

LUIS FELIPE GOMES· OAB SP 324615· CPF 353.***.***-60

Autor:

SUELLEN CHAVES VIEIRA· CPF 018.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 79.387,20

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

RUMO MALHA OESTE S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

Reu:

LUIS FELIPE GOMES· OAB SP 324615· CPF 353.***.***-60

Reu:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2021)

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