Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

213 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JACINTO LUIS DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

JORGE ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

HELENO ALFREDO MACHADO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS· OAB MG 64470

Reu:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Último movimento: Transitado em Julgado (11/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

VANESSA LOCASSO BEJANICPF

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Advogados

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147· CPF 043.***.***-11

Reu:

CARMEN LUCIA FARNESE· OAB MG 44923· CPF 474.***.***-15

Reu:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088· CPF 029.***.***-79

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

AROLDO LUCAS BOMTEMPO· OAB SE 7121

ANDRE LUIZ FERNANDES FELLET· OAB MG 92005

HUMBERTO ANTONIO ARAUJO· OAB MG 58167

Último movimento: Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

VANESSA LOCASSO BEJANICPF

Advogados

Autor:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

VANESSA LOCASSO BEJANICPF

Advogados

Reu:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Último movimento: Recebidos os autos (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

VANESSA LOCASSO BEJANICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/04/2007

Distribuição

19/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Advogados

Autor:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088· CPF 029.***.***-79

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Autor:

ANDRE LUIZ FERNANDES FELLET· OAB MG 92005

Autor:

CARMEN LUCIA FARNESE· OAB MG 44923· CPF 474.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088· CPF 029.***.***-79

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

ANDRE LUIZ FERNANDES FELLET· OAB MG 92005

Reu:

CARMEN LUCIA FARNESE· OAB MG 44923· CPF 474.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retificação de Classe Processual (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Reu

CARLOS ALBERTO BEJANICPF

Advogados

Autor:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088· CPF 029.***.***-79

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Autor:

ANDRE LUIZ FERNANDES FELLET· OAB MG 92005

Autor:

CARMEN LUCIA FARNESE· OAB MG 44923· CPF 474.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA· OAB MG 119088· CPF 029.***.***-79

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Reu:

ANDRE LUIZ FERNANDES FELLET· OAB MG 92005

Reu:

CARMEN LUCIA FARNESE· OAB MG 44923· CPF 474.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 3813589-47.2007.8.13.0145... (31/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 37.769,18

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROOSEVELT DE ARAUJO OLIVEIRACPF

BRASIL MED COMERCIO LTDACNPJ

RITA DE LOURDES AMORIM AMARALCPF

Advogados

Reu:

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA· OAB MG 107050· CPF 046.***.***-03

Reu:

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA· OAB MG 58414· CPF 241.***.***-20

Reu:

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA· OAB MG 119006· CPF 081.***.***-46

Outros

PAULO HENRIQUE NOVELINO· OAB MG 271

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ZITA MARIA DE OLIVEIRA VIANACPF

WANTENIL ROMUALDO DE CAMPOSCPF

TIAGO FERNANDES DE JESUS

TEREZINHA MARIA NETOCPF

TATIENE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVACPF

+ 83 outros

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

EDUARDO JACOB RODRIGUES· OAB MG 95676· CPF 007.***.***-74

ANGELA CAMPOS ROCHA· OAB MG 145919· CPF 039.***.***-63

ALCIDES FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MG 23055· CPF 019.***.***-00

LEONARDO CARDOSO OLIVA· OAB MG 85213· CPF 037.***.***-88

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS EIRELICPF

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO SILVEIRA MACHADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

LEONARDO CARDOSO OLIVA· OAB MG 85213

Reu:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

FERNANDO SILVEIRA MACHADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CARDOSO OLIVA· OAB MG 85213

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE HENRIQUE DA SILVA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Reu:

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Outros

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 31.469,24

Autor

FATIMA DO ROSARIO BARBOSA CARVALHOCPF

Outros

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

ANA LUIZA BORATTO MAZZONI PAIVA· OAB MG 108357

CYNTHIA CAZARIM V. BRAGA DE LIMA· OAB MG 245

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal