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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO BARRETO DE ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3043547/MS (2025/0346545-5) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: RICARDO BARRETO DE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, R... (18/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO BARRETO DE ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a Pessoa+3

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cerceamento de DefesaNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Último movimento: Expedição de Ofício nº 224709/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (21/08/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

Reu

VICTOR GUIMARAES GALVAOCPF

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIASCPF

FELIPE RODRIGUESCPF

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Reu:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO· OAB SP 292213· CPF 303.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRepresentação p/ Perda da Graduação

Perda da Graduação das PraçasPenas AcessóriasParte Geral+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: JOSE APARECIDO MACHADO Advogados do(a) RÉU: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772, RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 957444: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (1... (21/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRepresentação p/ Perda da Graduação

Perda da Graduação das PraçasRepresentação p/ Perda da Graduação

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

SD REF PM 800341-6 JOSE APARECIDO MACHADO

Advogados

Reu:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Reu:

MARIANA GONCALVES LEITE LIMA· OAB SP 470772· CPF 468.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: JOSE APARECIDO MACHADO Advogados do(a) RÉU: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772, RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 975852: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900465-29.202... (18/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

JEAN CARLOS PEREIRA

Advogados

Reu:

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA· OAB SP 470772· CPF 468.***.***-36

Reu:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Outros

LUCIANO AMARANTE BRANDÃO· OAB SP 208895· CPF 000.***.***-97

Último movimento: Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JEAN CARLOS PEREIRA

Advogados

Reu:

LUCIANO AMARANTE BRANDAO· OAB SP 208895· CPF 000.***.***-97

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (29/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2013

Distribuição

27/02/2013

Valor

R$ 8.619,03

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMILCNPJ

Reu

EDSON MARCELO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS· OAB SP 298569· CPF 223.***.***-45

Autor:

FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS· OAB SP 290051· CPF 008.***.***-08

Reu:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Outros

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2013

Distribuição

27/02/2013

Valor

R$ 8.619,03

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMILCNPJ

Reu

EDSON MARCELO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS· OAB SP 298569· CPF 223.***.***-45

Autor:

FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS· OAB SP 290051· CPF 008.***.***-08

Reu:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA· OAB SP 508254· CPF 014.***.***-81

Reu:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ULISSIS DIAS BITENCOURTCPF

Reu

VALTER RUCKSTADTERCPF

WASHINGTON LUIZ NASCIMENTOCPF

SABRINA RODRIGUES DE BRITOCPF

REINALDO NUNES SAMPAIOCPF

OSVALDO OLIVEIRA E SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP· OAB SP 999

Reu:

GISELLY PRADO SILVA CAVALHER· OAB SP 423075· CPF 407.***.***-55

Reu:

SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO

Reu:

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM· OAB SP 333670· CPF 338.***.***-60

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 1.122,71

Autor

CREDIAFAM COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERV SEG PUB SPCNPJ

Reu

JOAO EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Autor:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Autor:

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR· OAB SP 401082· CPF 372.***.***-27

Último movimento: Juntada de Mandado (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

05/06/2014

Valor

R$ 1.122,71

Autor

CREDIAFAM COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERV SEG PUB SPCNPJ

Reu

JOAO EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTOCPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (26/07/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAMCNPJ

Reu

KAREN SOUZA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Autor:

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR· OAB SP 401082· CPF 372.***.***-27

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAMCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Autor:

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR· OAB SP 401082· CPF 372.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001804-54.2025.8.26.0704 (processo principal 1001808-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Educacional Afam - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao depósito de fls. 47/50, formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. "sob sigilo", nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Par... (27/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 6.614,49

Autor

RENATO SEBASTIAO TOGNONCPF

Reu

CLAYTON LUIS TONTOLICPF

VIVIANE APARECIDA PINTO TONTOLICPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Autor:

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM· OAB SP 333670· CPF 338.***.***-60

Reu:

VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI· OAB SP 218364· CPF 188.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 37.112,69

Autor

ROQUE DOS SANTOS PEDRICOCPF

Reu

MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 272364· CPF 301.***.***-08

Autor:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA· OAB SP 508254· CPF 014.***.***-81

Autor:

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR· OAB SP 401082· CPF 372.***.***-27

Reu:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR· OAB GO 53925· CPF 751.***.***-49

Reu:

ADAILTON ALEXANDRE SILVA BRITO· OAB GO 30658

Reu:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO· OAB SP 75081· CPF 065.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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