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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 260.042,42

Autor

RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEXEI MACORIN VIVAN· OAB SP 146336· CPF 157.***.***-38

Autor:

LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 391328· CPF 413.***.***-61

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELADO: RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXEI MACORIN VIVAN (OAB SP146336) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB SP391328) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determi... (17/03/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 260.042,42

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA· CPF 326.***.***-49

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

ALEXEI MACORIN VIVAN· OAB SP 146336· CPF 157.***.***-38

Reu:

LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 391328· CPF 413.***.***-61

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (08/08/2023)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauProcesso Administrativo

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (03/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 1.277.323,35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 1.277.323,35

Autor

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 26963· CPF 016.***.***-40

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 167.522.684,23

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (27/05/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 167.522.684,23

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS· CPF 131.***.***-30

Reu:

ESTER LEE· CPF 255.***.***-03

Reu:

ALAIDE LINHARES CARLOS· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (13/04/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 167.522.684,23

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Reu:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO· CPF 370.***.***-56

Reu:

ABEL SIMAO AMARO· OAB SP 60929· CPF 003.***.***-75

Reu:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Reu:

RAFAEL DE PAULA GOMES· OAB DF 26345· CPF 716.***.***-91

Reu:

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO· CPF 419.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (16/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 167.522.684,23

Autor

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ABEL SIMAO AMARO· OAB SP 60929· CPF 003.***.***-75

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

11/07/2019

Valor

R$ 16.900.305,35

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680· CPF 600.***.***-68

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337· CPF 903.***.***-91

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO· OAB DF 14874· CPF 776.***.***-15

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/06/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA ANDREA JONER PARRY· CPF 016.***.***-40

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO· OAB SP 344797· CPF 406.***.***-56

Autor:

ABEL SIMAO AMARO· CPF 003.***.***-75

Autor:

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN· CPF 484.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5103245662019813002420250224122459 (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Último movimento: Juntada de documento (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

MARIA VITORIA MORAIS ANTUNES

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Reu:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

Autor:

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

Autor:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 16.900.305,35

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/12/2025. (10/12/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2016

Distribuição

12/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ESPÍNDOLA TREISTMAN· OAB RJ 162879· CPF 055.***.***-59

Autor:

FLÁVIO EL AMME PARANHOS· OAB RJ 104806· CPF 075.***.***-92

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Conclusão (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 271.557,10

Autor

NINECON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.CNPJ

Reu

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS AUDI ESPINELA· OAB SP 198153· CPF 279.***.***-57

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO· CPF 116.***.***-07

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 271.557,10

Autor

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

NINECON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 2.346.045,47

Autor

DIRCE LOPES PELEGRINO MECNPJ

Reu

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CHAHUD JUNIOR· OAB SP 459851· CPF 445.***.***-62

Autor:

DANIELA RIBEIRO VALERIO SILVA· OAB MG 194973

Reu:

PEDRO REDER SOARES GOMES· CPF 059.***.***-93

Reu:

PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO· CPF 116.***.***-07

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 94.408,39

Autor

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/ACNPJ

Reu

BT LATAM BRASIL LTDA.CNPJ

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI· OAB SP 370339· CPF 437.***.***-04

Reu:

PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO· CPF 116.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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