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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROBERTO LUCAS DE ARAUJO ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. º 0100543-66.2013.8.20.0149 Cuida-se de recurso especial (Id. 28029561) interposto por Roberto Lucas de Araujo com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Fed... (14/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Autor:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (10/11/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ GONZAGA DE SOUSACPF

JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHO

MILTON EZEQUIEL FONSECA FILHOCPF

M ELENITA FONSECA INDUSTRIALCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE POCO BRANCO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA

MPRN - PROMOTORIA POCO BRANCO

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 14/11/2023 23:59. (15/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 111.273,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

ACLIVE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

MANOEL DE ARAUJO BEZERRACPF

Advogados

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO· OAB RN 8074· CPF 050.***.***-16

Reu:

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO· OAB RN 6030· CPF 010.***.***-05

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/10/2016

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0100423-18.2016.8.20.0149 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 28293724) dentro do pra... (18/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Reu

JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHOCPF

HUDSON MEDEIROS DA CRUZCPF

RAIMUNDO LUCAS DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Autor:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Reu:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (17/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2016

Distribuição

10/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVESCPF

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOSCPF

Reu

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROSCPF

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDACPF

Advogados

Autor:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Autor:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Autor:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Reu:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Reu:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Definitivo (05/11/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVESCPF

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOSCPF

Reu

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROSCPF

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDACPF

Advogados

Autor:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Autor:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Autor:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

Reu:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Reu:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Roberto Lucas de Araújo Réu: RAIMUNDO LUCAS DE ARAUJO e outros (2) DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a apresentação de novos requerimentos, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO D... (16/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 159.204,21

Autor

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETOCPF

Reu

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Autor:

GEAILSON SOARES PEREIRA· OAB RN 12641· CPF 040.***.***-08

Reu:

BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA· OAB RN 4426· CPF 030.***.***-07

Reu:

ISABELLE SILVA MORAIS· OAB RN 11779· CPF 053.***.***-30

Reu:

PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO· OAB RN 11321· CPF 046.***.***-94

Reu:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS· OAB RN 4480· CPF 030.***.***-61

Reu:

PADILHA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (24/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 159.204,21

Autor

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (13/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 5.100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

JOSEMAR WELLINGTON BEZERRACPF

CONSTRUTORA SAMAMBAIA LTDACNPJ

JORGE LUIZ CARVALHO DE SOUZA

Advogados

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

RENATA LESSA DE ARAUJO· CPF 076.***.***-78

Reu:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O Doutor Rainel Batista Pereira Filho, Juiz de Direito da 2ª Vara, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial os intimandos, que tramita por esta 2ª Vara a Ação Civil de Improbidade Administrativa, processo de nº 0100545-36.2013.8.20.0149, em fac... (25/07/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 5.100,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE POCO BRANCO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

JORGE LUIZ CARVALHO DE SOUZA

JOSEMAR WELLINGTON BEZERRACPF

CONSTRUTORA SAMAMBAIA LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA· OAB RN 18354· CPF 075.***.***-27

Autor:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

Autor:

RENATA LESSA DE ARAUJO· CPF 076.***.***-78

Autor:

RAQUEL LESSA DE ARAUJO· CPF 076.***.***-24

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA SAMAMBAIA LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA· OAB RN 18354· CPF 075.***.***-27

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Autor:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA· OAB RN 18354· CPF 075.***.***-27

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA SAMAMBAIA LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA· OAB RN 18354· CPF 075.***.***-27

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Autor:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA· OAB RN 18354· CPF 075.***.***-27

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

JOAO PAULO DANTAS DA COSTA· OAB RN 13474· CPF 010.***.***-32

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100545-36.2013.8.20.0149 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35621397) d... (11/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2013

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 6.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100480-41.2013.8.20.0149 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 28272061) dentro... (18/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 6.000,00

Autor

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

REGILMA MARQUES LUCAS DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (02/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

REGILMA MARQUES LUCAS DE ARAUJOCPF

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA

MPRN - PROMOTORIA POCO BRANCO

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (08/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/10/2013

Distribuição

23/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBERTO LUCAS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

2. REGILMA MARQUES LUCAS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Reu

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVESCPF

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA JOÃO CÂMARA REU: ROBERTO LUCAS DE ARAÚJO, REGILMA MARQUES LUCAS DE ARAUJO DESPACHO Transitada em julgado o(a) sentença/acórdão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 0100480-41.2013.8.20.0149 intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513, para que, no p... (05/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBERTO LUCAS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

2. REGILMA MARQUES LUCAS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Reu

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVESCPF

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Autor:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 4.017,75

Autor

ARIVALDO BARROS DA SILVACPF

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Outros

WANESSA DA SILVA TAVARES· OAB RN 14182· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010069-10.2017.8.20.0149, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-12-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/12/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por... (25/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 4.017,75

Autor

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Reu

ARIVALDO BARROS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WANESSA DA SILVA TAVARES· OAB RN 14182· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (02/09/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 90.023,90

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 90.023,90

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Último movimento: Recebidos os autos (09/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 96.000,00

Autor

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

MURILO MARQUES DE ARAUJOCPF

FRANCINALDO SILVA DE ARAUJOCPF

JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHOCPF

RONALDO DE ARAUJOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

PABLO DE MEDEIROS PINTO· OAB RN 6330· CPF 048.***.***-05

Reu:

TARCÍSIO DE MIRANDA MONTE FILHO· OAB RN 6886· CPF 025.***.***-44

Reu:

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR· OAB RN 12673· CPF 018.***.***-95

Reu:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Reu:

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO· OAB RN 8074· CPF 050.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto Lucas de Araújo Advogado: Andreo Zamenhof de Macêdo Alves (OAB/RN 5.541) Apelante: João Ferreira da Cruz Filho Advogado: Breno Felipe Morais de Santana Barros (OAB/RN 17.041) Apelado: Município de Poço Branco Representante: Procuradoria-Geral do Município de Poço Branco Apelado: Ministério Público Esadual Representante: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Considerando as al... (10/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 96.000,00

Autor

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

FRANCINALDO SILVA DE ARAUJOCPF

RONALDO DE ARAUJOCPF

JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHOCPF

MURILO MARQUES DE ARAUJOCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE POCO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO· OAB RN 8074· CPF 050.***.***-16

Autor:

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES· OAB RN 5541· CPF 009.***.***-69

Autor:

OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA· OAB RN 17487· CPF 671.***.***-68

Autor:

JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO· OAB RN 6030· CPF 010.***.***-05

Autor:

NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS· OAB RN 17612· CPF 074.***.***-81

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (03/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2008

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 37.800,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA JOAO CAMARA

Reu

ROBERTO LUCAS DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000146-72.2008.8.20.0149. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOãO CâMARA - RN - CEP: 59550-000 Telefone móvel/Whatsapp: (84) 988184953 ATO ORDINATÓRIO PROMOVENTE: MPRN - 01ª Promotoria João Câmara CPF: 08.539.710/0001-04 PROMOVIDO: Roberto Lucas de Araújo CPF: 071.256.314-87 Destinatário KLEBER MACIEL DE SOUZA Fica Vossa Senhoria I... (17/03/2025)

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