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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RODOVIARIO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031

Reu:

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES

Reu:

PATRICIA KELLY DO NASCIMENTO· OAB MG 131982

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM

Último movimento: Juntada de documento (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RODOVIARIO SAO BENTO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RODOVIARIO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Autor:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM

Reu:

PATRICIA KELLY DO NASCIMENTO· OAB MG 131982

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RODOVIARIO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Autor:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031

Reu:

PATRICIA KELLY DO NASCIMENTO· OAB MG 131982

Reu:

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Autor:

THAIS CARDOZO VALLIM· OAB SP 317246· CPF 368.***.***-10

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

Autor:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031· CPF 172.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM· OAB SP 317246· CPF 368.***.***-10

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

Reu:

DOUGLAS GUSMAO· OAB MG 145031· CPF 172.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (18/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

20/11/2024

Valor

R$ 44.662,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 44.662,00

Autor

MURILO ADAMI MACHADOCPF

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO ADAMI MACHADO· OAB SP 511027· CPF 342.***.***-26

Reu:

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Último movimento: Expedição de certidão. (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2024

Distribuição

17/02/2024

Valor

R$ 2.831,66

Autor

IGOR GARCIA MORAISCPF

ANDREZA CRISTINA MOREIRA DA SILVACPF

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE SOUZA ALVES· OAB SP 357840· CPF 076.***.***-78

Autor:

TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES· OAB SP 457051· CPF 333.***.***-96

Reu:

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 43.833,13

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

Reu

JAMIL DONIZETE VITORCPF

VIACAO SAO BENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA· OAB SP 247873· CPF 561.***.***-87

Autor:

ROSIANE CARINA PRATTI· OAB SP 260253· CPF 222.***.***-76

Reu:

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 43.833,13

Autor

JAMIL DONIZETE VITORCPF

VIACAO SAO BENTO LTDACNPJ

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Reu:

ROSIANE CARINA PRATTI· OAB SP 260253· CPF 222.***.***-76

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/12/2008

Distribuição

23/12/2008

Valor

R$ 135.000,00

Autor

MARIA APARECIDA TAVARES DE CARVALHOCPF

Reu

IRBBRASIL RESSEGUROS SACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

VIACAO SAO BENTO LTDACNPJ

RAPIDO D OESTE

Advogados

Autor:

FRANCO MATIUSSI DA SILVA· OAB SP 223733· CPF 263.***.***-84

Autor:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA· OAB SP 276375· CPF 187.***.***-49

Autor:

TIAGO LAZARINI FERNANDES· OAB SP 273412· CPF 330.***.***-90

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB SP 139482· CPF 128.***.***-08

Reu:

WILTON ROVERI· CPF 052.***.***-04

Reu:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE· OAB SP 72973· CPF 011.***.***-85

Reu:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748

Reu:

OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO· OAB SP 204986· CPF 274.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 29731

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 135.000,00

Autor

RAPIDO D OESTE

IRBBRASIL RESSEGUROS SACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

RAPIDO DOESTE LTDA.CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA TAVARES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR BRAGA· OAB SP 116102· CPF 122.***.***-04

Autor:

PALMIRA TEREZINHA BRAGA· OAB SP 280072· CPF 186.***.***-36

Autor:

EVALDO RODRIGUES PEREIRA· OAB SP 250412· CPF 772.***.***-87

Autor:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB SP 139482· CPF 128.***.***-08

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748

Reu:

TIAGO LAZARINI FERNANDES· OAB SP 273412· CPF 330.***.***-90

Reu:

FRANCO MATIUSSI DA SILVA· OAB SP 223733· CPF 263.***.***-84

Reu:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA· OAB SP 276375· CPF 187.***.***-49

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARLON DONIZETI MATOSCPF

Advogados

Reu:

ALINE VOULLIAMO BRASIL DUARTE· OAB SP 449262· CPF 428.***.***-97

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDACPF

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.CNPJ

TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDACNPJ

NACIONAL EXPRESSO LTDACNPJ

VIACAO MOTTA LIMITADACNPJ

+ 25 outros

Advogados

Autor:

LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA· CPF 051.***.***-55

Reu:

ANTONIO DE VICENTE BORGES· OAB GO 25879· CPF 965.***.***-34

Reu:

RAFAEL MIRANDA PINHEIRO· OAB GO 37157· CPF 035.***.***-00

Reu:

WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 61344· CPF 090.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

MILENE DO CARMO TEODORO· OAB MG 170105· CPF 050.***.***-97

+ outros advogados do reu

Outros

JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO· OAB MG 19094· CPF 007.***.***-20

WALTER DE CASTRO COUTINHO· OAB DF 5951· CPF 435.***.***-82

MARCIA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 82656

MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS· OAB RS 88888

ANTONIO NELSON GOMES DA SILVA· OAB SP 305273

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534 (22/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADACNPJ

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDACPF

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.CNPJ

NACIONAL EXPRESSO LTDACNPJ

+ 25 outros

Advogados

Reu:

SILAS MELO MORAES

Reu:

JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO

Reu:

CRISTIA DANIELE BARBOSA

Reu:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA· OAB PR 39549· CPF 007.***.***-45

Reu:

ANTONIO DE VICENTE BORGES· OAB GO 25879· CPF 965.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

R$ 8.387.526,53

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA· CPF 278.***.***-98

Reu:

REGINALDO PELLIZZARI· OAB SP 240274· CPF 178.***.***-74

Último movimento: Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/01/2025 23:59. (28/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDA.

Advogados

Reu:

REGINALDO PELLIZZARI· OAB SP 240274· CPF 178.***.***-74

Reu:

PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA· OAB SP 210237· CPF 278.***.***-98

Último movimento: Por decisão judicial (28/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 27.824,56

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES· OAB SP 141600· CPF 076.***.***-62

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM· OAB SP 317246· CPF 368.***.***-10

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Reu:

REGINALDO PELLIZZARI· OAB SP 240274· CPF 178.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

VIACAO SAO BENTO LTDA.CPF

Advogados

Reu:

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES· OAB SP 141600· CPF 076.***.***-62

Reu:

THAIS CARDOZO VALLIM· OAB SP 317246· CPF 368.***.***-10

Reu:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO SAO BENTO LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA· OAB SP 403939· CPF 385.***.***-01

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/04/2022 (03/05/2022)

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